ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Paracatu, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Minas Gerais, naLei Orgânica do Município de Paracatue na Legislação Tributária Nacional.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar compõe-se de três livros:

 

I - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;

II - Livro Segundo: Sistema Tributário do Município;

III - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal.

 

LIVRO PRIMEIRO

DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS

 

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º. A Legislação Tributária do Município de Paracatu compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Art. 4º. Somente a lei pode estabelecer:

 

I - a instituição do tributo ou a sua extinção;

II - a majoração do tributo ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e o seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

 

§1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

 

§2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 5º. Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pelas que lhes sobrevenham.

 

Art. 6º. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função das quais sejam expedidos, determinadas com observância das regras de interpretação estabelecidas naLei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), e nesta Lei Complementar.

 

Art. 7º. São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos:

 

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebram o Município de Paracatu e a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público.

 

Parágrafo único. As normas referidas neste artigo excluem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

 

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 8º. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto nos arts. 9º, 10 e 11, desta Lei Complementar.

 

Art. 9º. A legislação tributária do Município de Paracatu vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

 

Art. 10. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

 

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 7º desta Lei Complementar, na data da sua publicação;

II - as decisões administrativas a que se refere o inciso II do art. 7º desta Lei Complementar, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios, a que se refere o inciso IV do art. 7º desta Lei Complementar, na data neles prevista.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 11. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do art. 12 desta Lei Complementar.

 

Art. 12. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

 

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

CAPÍTULO IV

DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 13. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

 

Art. 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

 

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

 

§1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

 

§2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

 

§3º. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

 

Art. 15. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelaConstituição Federal, pelaConstituição do Estado de Minas Geraisou pelaLei Orgânica do Município de Paracatu, para definir ou limitar competências tributárias.

 

Art. 16. Interpreta-se literalmente as disposições desta Lei Complementar que disponham sobre:

 

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 17. As disposições desta Lei Complementar que definam infrações, ou lhes cominem penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à:

 

I - capitulação legal do fato;

II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 18. A atribuição constitucional da competência tributária do Município, compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas naConstituição Federal, naConstituição do Estado de Minas Gerais e naLei Orgânica do Município de Paracatu, observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

 

Art. 19. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do§ 3º do art. 18 da Constituição Federal.

 

§1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

 

§2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

 

§3º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

Art. 20. O não exercício pelo Município da competência tributária atribuída pela Constituição Federal, não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

 

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 21. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

 

I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso.

 

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no art. 22 desta Lei Complementar;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

 

§1º. A vedação de que trata a alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme determinação contida no§ 1º do art. 150 da Constituição Federal.

 

§2º. A vedação da alínea “a” do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes.

 

§3º. As vedações da alínea “a” do inciso VI e do § 2º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§4º. As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§5º. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

 

§6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 daConstituição Federal.

 

§7º. A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

 

§8º. O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

Art. 22. O disposto na alínea “c” do inciso VI do art. 21 desta Lei Complementar é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem, integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 8º do art. 21 desta Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

§2º. Os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso VI do art. 21 desta Lei Complementar são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

§1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

§3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 24. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Art. 25. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 26. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

 

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

 

Art. 27. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei.

 

Art. 28. Para os efeitos do inciso II do art. 26 desta Lei Complementar e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

 

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

 

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 30. Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Paracatu, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 31. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:

 

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

 

Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

 

Art. 33. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Da Solidariedade

 

Art. 34. São solidariamente obrigadas:

 

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

Seção III

Da Capacidade Tributária

 

Art. 36. A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção IV

Do Domicílio Tributário

 

Art. 37. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

 

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas unidades no território do Município de Paracatu.

 

§1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

§2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º deste artigo.

 

Art. 38. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, cujo credenciamento será obrigatório ao sujeito passivo das obrigações tributárias municipais, observadas as normas e condições previstas em regulamento.

 

§1º. Para os fins desta lei complementar, considera-se:

 

I - Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, é o portal de serviços e comunicações eletrônicas do órgão municipal responsável pela administração tributária, disponível na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais.

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para cada ato, conforme previsto em Lei Complementar.

 

§2º. Para fins tributários, o endereço virtual poderá ser instituído no Munícipio de Paracatu, o qual estará disponível dentro do DTE, conforme normas estabelecidas em regulamento.

 

Art. 39. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e para, dentre outras finalidades:

 

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos a ações fiscais e a procedimentos iniciados de ofício;

II - encaminhar notificações, intimações e autuações;

III - expedir avisos em geral.

 

§1º. Ao sujeito passivo será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

 

§2º. A expedição de avisos, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos deste Código Tributário Nacional.

 

§3º. A comunicação realizada por meio eletrônico na forma do caput, em portal próprio, dispensa a publicação no Diário Oficial do Município de Paracatu e o envio por via postal.

 

§4º. A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal e escrita para todos os efeitos legais.

 

§5º. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

 

§6º. Na hipótese do § 5º, deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

 

§7º. A consulta referida nos §§ 5º e 6º, deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

§8º. No interesse da Administração Pública, as comunicações, inclusive as notificações de lançamento de tributos, poderão ser realizadas mediante outros meios previstos na legislação.

 

§9º. Os documentos que tenham como requisito a assinatura de autoridade ou servidor, na forma da legislação tributária, serão assinados eletronicamente para fins de comunicação via DT-e.

 

Art. 40. Ao sujeito passivo credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do DT-e, mediante uso de assinatura eletrônica:

 

I - consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, entre outros;

II - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;

III - apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta tributária;

IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;

V - outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda ou por outros órgãos públicos conveniados.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Da Disposição Geral

 

Art. 41. Sem prejuízo da responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional e das definidas para cada tributo municipal, o Município de Paracatu poderá atribuir de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Seção II

Da Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 42. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 43. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 44. São pessoalmente responsáveis, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional:

 

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 45. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 46. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

§1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

 

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

 

§2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

 

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

 

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 47. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico, o comissário e o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 48. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

 

Art. 49. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 50. A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

 

a) das pessoas referidas no art. 44 desta Lei Complementar, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 51. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

TÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes ao tributo, à atualização monetária, aos juros, à multa moratória e à penalidade pecuniária, quando for o caso.

 

Art. 53. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 54. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 55. Compete, privativamente, à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 56. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

 

Art. 57. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 58. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

 

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 62 desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

Art. 59. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Seção II

Das Modalidades de Lançamento

 

Art. 60. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

 

§1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

 

§2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela.

 

Art. 61. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

 

Art. 62. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

 

I - a lei assim o determine;

II - a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 60 desta Lei Complementar;

VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - se comprove erro de lançamento apurado pela administração tributária;

X - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

 

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito.

 

Art. 63. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

 

§1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

 

§2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

 

§3º. Os atos a que se refere o § 2º deste artigo, serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

 

§4º. Se a lei não fixar prazo para a homologação, o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

 

§5º. Expirado o prazo previsto no §4º deste artigo, sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 64. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e outras aplicáveis ao processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Moratória

 

Art. 65. A moratória somente pode ser concedida:

 

I - em caráter geral;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

 

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do Município de Paracatu, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

 

Art. 66. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

 

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

 

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 67. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

 

Art. 68. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora:

 

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

§1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

 

§2º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Seção III

Do Parcelamento

 

Art. 69. Os créditos tributários constituídos, inclusive inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser parcelados na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

 

Parágrafo único. O parcelamento poderá abranger:

 

I - os créditos declarados pelo sujeito passivo;

II - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;

III - os créditos inscritos como dívida ativa;

IV - os créditos ajuizados.

 

Art. 70. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento.

 

§1º. Os créditos tributários, devidos pelo sujeito passivo serão consolidados e atualizados na forma da legislação vigente, tendo por base a data da formalização do requerimento.

 

§2º. O parcelamento não configura a novação prevista no inciso I do art. 360 daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

 

§3º. O parcelamento implica em suspensão da exigibilidade dos créditos neles contidos, nos termos desta Lei Complementar, após pagamento da primeira parcela, e desde que não haja parcelas vencidas.

 

Art. 71. O requerimento de parcelamento constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 daLei Federal nº 5.172, de 1966, e no inciso VI do art. 202 do Código Civil.

 

§1º. A adesão ao parcelamento implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.

 

§2º. Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto ao parcelamento já concedido, desde que este, no ato do reparcelamento, recolha, no mínimo, 10% (dez por cento) do débito remanescente e respectivos acréscimos legais.

 

§3º. O parcelamento poderá ser cancelado desde que não haja parcelas pagas e, se houver, mediante autorização da repartição competente.

 

Art. 72. É permitido o parcelamento de crédito tributário até o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.

 

§1º. O valor mínimo de cada parcela será de R$100,00 (cem reais), valor este que será atualizado monetariamente, a partir do início de cada exercício fiscal.

 

§2º. Para efeitos de parcelamento, sobre o valor das parcelas serão aplicadas mensalmente:

 

I - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC mais 1% (um por cento) de juros, resultando na Taxa de Juros SELIC do mês imediatamente precedente; e

II - em caso de inadimplência do parcelamento, multa de mora de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado pela Taxa Referencial SELIC, a partir do primeiro dia após o vencimento da parcela.

 

§3º. O parcelamento será considerado:

 

I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela;

II - vencido, em caso de atraso de 3 (três) parcelas vencidas alternadas ou consecutivas, ou vencida em período superior a 90 (noventa) dias do vencimento de qualquer destas e:

 

a) pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou em seu regulamento; e

b) terá a antecipação dos débitos, mediante a consolidação das parcelas vencidas e vincendas.

 

§4º. O parcelamento vencido, nos termos do inciso II deste artigo, acarretará a inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da ação de execução fiscal, independentemente de prévio aviso ou notificação, apurando-se o saldo remanescente e assegurando-se a dedução dos valores pagos.

 

§5º. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI poderá ser parcelado em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas.

 

§6º. O valor das parcelas mensais decorrentes do parcelamento previsto no § 4º deste artigo, não sofrerá atualização monetária a partir da data da composição, e desde que pagas até a data do vencimento.

 

Art. 73. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 daLei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária, constituídos, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento:

 

I - da primeira à décima segunda prestação: 5% (cinco décimos por cento);

II - da décima terceira à vigésima quarta prestação: 10% (seis décimos por cento);

III - da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas.

 

§1º. O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária, constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados, exclusivamente, os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis municipais.

 

§2º. No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo.

§3º. É causa de cancelamento do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 daLei federal nº 11.101, de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica.

 

§4º. A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Modalidades de Extinção

 

Art. 74. Extinguem o crédito tributário e não tributário:

 

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos desta Lei Complementar;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 164 daLei federal nº 5.172, de 1966;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial transitada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.

 

Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à ulterior verificação de irregularidade na sua constituição, observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

Seção II

Do Pagamento

 

Art. 75. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário e não tributário.

 

Art. 76. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

 

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 77. O pagamento será efetuado em moeda corrente na rede bancária autorizada.

 

§1º. Ato normativo do titular do órgão municipal de administração tributária, fixará o Calendário Fiscal do Município para cada exercício, onde disciplinará a forma, os prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais.

 

§2º. O Município, com a interveniência do órgão municipal responsável, fica autorizado a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito ou débito, pix, bem como de novas opções de pagamento idôneas que estiverem sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento.

 

Art. 78. Todos os créditos tributários e não tributários, de natureza fiscal ou não, quando inadimplentes, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos legais após a data do seu vencimento:

 

I - atualizado monetariamente pela Taxa Referencial SELIC do mês precedente, sobre o valor do débito;

II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso até o limite de 20% (vinte por cento).

 

§1º. As multas administrativas e fiscais, serão aplicadas quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância ao disposto na legislação municipal.

 

§2º. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o sujeito passivo responderá, ainda, pelas custas, honorários e demais despesas judiciais, salvo se a execução for extinta por iniciativa da Fazenda Pública Municipal.

 

§3º. O disposto neste artigo também se aplica aos créditos fiscais que não possuam regra própria de cálculo de atualização monetária e de acréscimos moratórios.

 

§4º. Não incidirá multa de mora sobre o valor das multas prevista no § 1º deste artigo, ainda que vencidas.

 

§5º. Incidirá atualização monetária sobre o valor das multas previstas no § 1º deste artigo, vincendas e vencidas, conforme previsto no inciso I deste artigo.

 

Art. 79. O contribuinte notificado para cumprimento de obrigação principal, que, atendendo chamado da Fazenda Pública Municipal, efetuar o pagamento do tributo devido, será concedida redução da multa prevista nesta Lei Complementar, nos seguintes percentuais, conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em:

 

I - até 80% (oitenta por cento) quando o pagamento das importâncias exigidas for efetuado sob orientação fiscal, antes da lavratura do auto de infração;

II - até 60% (sessenta por cento), quando o pagamento das importâncias lançadas no auto de infração for efetuado no prazo para apresentação de defesa;

III - até 40% (quarenta por cento), quando o pagamento do valor da condenação em Primeira Instância for efetuado no prazo para apresentação de recurso.

 

§1º. As reduções serão concedidas sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais.

 

§2º. As reduções previstas neste artigo aplicam-se ainda quando a infração decorrer de obrigação tributária acessória.

 

§3º. O pagamento do débito pelo sujeito passivo, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.

 

§4º. Para efeito da redução prevista no inciso I deste artigo entende-se como pagamento sob orientação fiscal, aquele efetuado pelo contribuinte relativo a tributo apurado em procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, sendo que o prazo máximo para o recolhimento é de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão dos levantamentos fiscais.

 

§5º. O recolhimento sob orientação fiscal previsto no § 4º deste artigo não se aplicará aos casos onde o tributo apurado for resultante de atos previstos e definidos nasLeis federais nº 4.729, de 14 de julho de 1965enº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

 

Art. 80. Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário, não tributário ou fiscal, declarado espontaneamente, constituído de ofício ou lançado por decisão administrativa, nos prazos previstos nesta Lei Complementar, em regulamento ou em Ato Normativo do órgão municipal de administração tributária, será formalizada Certidão de Dívida Ativa - CDA, para fins de promover a execução fiscal, independente de notificação.

 

§1º. O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados, quando não pago ou pago a menor, será inscrito em dívida ativa do Município.

 

§2º. Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o Município, além da execução judicial, poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar o referido título.

 

Seção III

Do Pagamento Indevido e Restituição

 

Art. 81. O sujeito passivo tem direito, à restituição total ou parcial do tributo, na modalidade de extinção do crédito por pagamento previsto nesta Lei Complementar, nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito fiscal indevido ou maior que o devido, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 82. A restituição total ou parcial do crédito incidirá sobre o valor recebido, incluindo o valor integral do crédito mais encargos moratórios e penalidades pecuniárias, na proporção da restituição do tributo devido, mediante decisão administrativa ou judicial.

 

§1º. O valor a ser restituído total ou parcialmente, será atualizado monetariamente aplicando-se o mesmo índice de atualização monetária em vigor para os créditos tributários e não tributários, da data do recebimento até a data da efetivação da restituição.

 

§2º. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, nos termos do regulamento.

 

Art. 83. Não serão objeto de restituição as verbas relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.

 

Art. 84. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 81 desta Lei Complementar, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art. 81 desta Lei Complementar, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

§1º. Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos passivos que possuírem débitos de qualquer natureza com o Município, momento em que será determinada a compensação dos respectivos valores.

 

§2º. O disposto neste artigo também se aplica aos débitos do Simples Nacional nos quais estejam incluídos o ISS, sendo vedada a compensação do imposto municipal com o imposto federal.

 

§3º. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

 

Seção IV

Da Compensação

 

Art. 85. Nos casos de pagamento indevido ou maior que o devido, o titular do órgão municipal de administração tributária, poderá autorizar, por meio de decisão, devidamente fundamentada em parecer jurídico, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto em regulamento.

 

§1º. Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados aplicarse-ão os acréscimos legais previstos nesta Lei Complementar, tanto para a Fazenda Pública Municipal, quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos.

 

§2º. Apurando-se, em procedimento revisional de lançamento, crédito pertencente ao sujeito passivo, a compensação poderá processar-se de ofício, automaticamente, relativos ao mesmo tributo.

 

§3º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a autoridade determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

§4º. A compensação de que trata este artigo:

 

I - importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;

II - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado;

III - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário; e

IV - implica na desistência de qualquer impugnação administrativa ou judicial relativa ao débito.

 

§5º. O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, nem a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais.

 

§6º. Excluem-se da compensação os créditos objetos de cessão a terceiros.

 

§7º. Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas relativas às custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios e outras pronunciações de natureza diversa do crédito tributário ou não tributário.

 

§8º. É vedada a compensação, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Seção V

Da Compensação com Precatório Judicial

 

Art. 86. A compensação de créditos tributários com precatório judicial é condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I - o precatório:

 

a) esteja incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município;

b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia;

c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título.

 

II - o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia;

III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:

 

a) da Procuradoria Geral do Município, sobre a legalidade da compensação;

b) do órgão municipal de administração tributária, para manifestação acerca do interesse e conveniência na realização da compensação.

 

§1º. Em caso de precatório expedido contra as autarquias e fundações Municipais:

 

I - estas entidades fornecerão todas as informações relativas ao processo respectivo;

II - o Município somente assumirá o valor devido, exclusivamente para fins de compensação de que trata esta Seção.

 

§2º. O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a data do parecer da Procuradoria Geral do Município, observada a respectiva legislação.

 

§3º. O regulamento desta Lei Complementar irá dispor sobre as demais condições e formalidades a serem observadas na compensação com precatório judicial.

 

Seção VI

Da Transação

 

Art. 87. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário e não tributário, objeto de ações judiciais ou de processo administrativo, mediante concessões mútuas, que importe em terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário ou não tributário, observados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, nos termos do regulamento.

 

§1º. A celebração do termo de transação não confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já quitadas ou compensadas.

 

§2º. Em qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser interpretada restritivamente, assentado que por ela somente se declaram ou se reconhecem direitos relativos ao seu objeto.

 

§3º. O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário, mediante autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.

 

§4º. Não serão objeto de transação, de que trata o caput deste artigo, as verbas relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.

 

Seção VII

Da Remissão

 

Art. 88. Poderá ser concedida, nos termos do regulamento, pela Comissão Julgadora, quando comprovados em procedimento tributário de controle, os seguintes requisitos:

 

I - incapacidade contributiva do sujeito passivo;

II - erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - diminuta importância do crédito tributário;

IV - considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - condições peculiares a determinada região do Município de Paracatu.

 

§1º. A decisão de que trata o caput deste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

 

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

§2º. No caso do inciso I do § 1º deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

 

§3º. No caso do inciso II do § 1º deste artigo, a revogação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

§4º. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considerar-se-á o valor do crédito tributário de até R$ 200,00 (duzentos reais).

 

§5º. A remissão de que trata este artigo não beneficiará:

 

a) os possuidores de mais de um imóvel;

b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de seus ascendentes ou descendentes, até o primeiro grau.

 

§6º. A Comissão julgadora de que trata o caput deste artigo terá como membros, o titular do órgão municipal da administração tributária ou seu representante, o titular da unidade gestora do tributo, o Procurador Geral do Município ou seu representante e 1 (um) representante da Câmara Municipal de Paracatu

 

Seção VIII

Da Prescrição e Decadência

Art. 89. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 90. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

 

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Seção IX

Da Consignação em Pagamento

 

Art. 91. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

§1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

 

§2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

 

§3º. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

§4º. A conversão do depósito em renda ou a decisão administrativa ou judicial vincula a extinção do crédito ao valor máximo transferido aos cofres do Município, e havendo excesso entre o valor do crédito em aberto e o valor convertido em renda na data extinção, o excesso em relação ao valor convertido deve ser registrado como frustração de receita, extinguindo-se o crédito na totalidade.

 

Seção X

Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis

 

Art. 92. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, mediante dação em pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, e os critérios desta Lei Complementar.

 

§1º. A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada pelo titular do órgão municipal de administração tributária e pelo Procurador Geral do Município, com parecer jurídico fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a transmissão da titularidade do imóvel para o Município.

 

§2º. Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município de Paracatu que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.

 

§3º. Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.

 

§4º. Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:

 

I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum ônus real sobre o mesmo;

II - ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da administração pública municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior ao montante da dívida, o sujeito passivo deverá complementá-lo em espécie, de uma só vez ou parcelada em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, até o valor do crédito a ser extinto.

 

§5º. O crédito tributário com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito do seu montante integral ou de parcelamento, não poderá ser objeto de extinção por dação em pagamento em bens imóveis.

 

§6º. Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.

 

§7º. Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em pagamento será lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinada pelo dador e pelo donatário, e homologada pelo juiz competente.

 

§8º. A extinção de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.

 

§9º. A destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento deve ser respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissível.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 93. Excluem o crédito tributário:

 

I - a isenção;

II - a anistia.

 

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 94. A isenção de tributos municipais deverá cumprir o disposto nesta Lei Complementar, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

 

§1º. A isenção pode ser restrita a determinada região do território deste Município, em função de condições a ela peculiares.

 

§2º. O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal título, exceto quando a lei assim determinar.

 

§3º. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

 

I - às taxas e às contribuições;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Art. 95. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo.

 

Art. 96. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para obtenção das isenções previstas nesta Lei Complementar.

 

§1º. Os interessados deverão comprovar, dentre outras exigências previstas em regulamento:

 

I - estar regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Paracatu, conforme o caso;

II - estar adimplente com as obrigações tributárias municipais;

III - não participar de empresa com débito inscrito na dívida ativa do Município de Paracatu ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastral suspensa ou cancelada;

IV - estar adimplente com o sistema de seguridade social, conforme dispõe o § 3º do art. 195 daConstituição Federale com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

 

§2º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a decisão será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

§3º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar.

 

§4. A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.

 

Art. 97. Proceder-se-á, de ofício, à revogação da isenção individual, quando:

 

I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;

II - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles estabelecidas.

 

§1º. A revogação total ou parcial da isenção será determinada pelo titular do órgão municipal de administração tributária, a partir do ato ou fato que a motivou.

 

§2º. Quando os fatos que justifiquem a revogação forem apurados em auto de infração, o processo administrativo relativo à notificação fiscal de lançamento ficará suspenso, por até 90 (noventa) dias, prazo em que deverá ser revogado o favor fiscal, na forma do parágrafo anterior.

 

§3º. Além da revogação da isenção, o beneficiário ficará sujeito ao ressarcimento ao Município dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização monetária.

 

§4º. A concessão de isenção em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que a administração apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a dispensa legal do tributo.

 

§5º. Se o benefício tiver sido obtido mediante dolo ou simulação, haverá a cobrança do tributo, de juros e da penalidade pecuniária.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art. 98. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

 

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 99. A anistia pode ser concedida:

 

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

 

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do Município de Paracatu, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

 

Art. 100. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

§1º. A decisão referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar.

 

§2º. A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.

 

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 101. As garantias atribuídas ao crédito tributário e não tributário, previstas neste Capítulo, não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

 

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.

 

Art. 102. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário e não tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

§1º. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

 

§2º. O disposto no art. 101 desta Lei Complementar, não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

 

Seção II

Das Preferências

 

Art. 103. O crédito tributário e não tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

 

Parágrafo único. Na falência:

 

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

 

Art. 104. A cobrança judicial do crédito tributário e não tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

 

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

 

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;

III - Municípios, conjuntamente e pro rata.

Art. 105. São extraconcursais os créditos tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

 

§1º. Contestado o crédito tributário e não tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública Municipal.

 

§2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação de empresas.

 

Art. 106. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários e não tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

 

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no §1º do art. 105 desta Lei Complementar.

 

Art. 107. São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

 

Art. 108. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

 

Art. 109. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 daLei federal nº 5.172, de 1966.

 

Art. 110. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

 

Art. 111. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública municipal, ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

 

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 112. As normas constantes deste Título incidem diretamente sobre os agentes da administração tributária, cuja competência refere-se à fiscalização e à arrecadação de tributos, e, indiretamente, sobre os sujeitos passivos da obrigação tributária, pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.

 

Art. 113. Compete, privativamente, ao órgão municipal responsável pela administração tributária e através das autoridades administrativas competentes, fiscalizar e orientar, em todo o Município de Paracatu, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e especificamente, a gestão da constituição, arrecadação, fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como o julgamento dos processos administrativos fiscais nos termos, procedimentos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações pertinentes.

 

Parágrafo único. O titular do órgão municipal de administração tributária expedirá instruções normativas, resoluções e demais atos necessários ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.

 

Seção II

Da Fiscalização

 

Art. 114. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território deste Município, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de qualquer outro benefício fiscal, estão sujeitas à fiscalização tributária.

 

§1º. A fiscalização a que se refere o caput deste artigo poderá estender-se às pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser devido ao Município de Paracatu ou o sujeito passivo ser optante pelo Simples Nacional e, ainda, nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional.

 

§2º. Serão estabelecidos em regulamento:

 

I - as espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos passivos das obrigações tributárias do Município de Paracatu;

II - as suas finalidades;

III - as formas de execução;

IV - os prazos para conclusão;

V - os poderes dos agentes no procedimento fiscal e as autoridades competentes para designá-los;

VI - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; e

VII - as formas de notificações aos sujeitos passivos.

 

§3º. A administração tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base informatizada ou fornecida por terceiros para obtenção de informações, atuando de forma integrada com as administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e de outros Municípios mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, assegurado o sigilo das informações fiscais.

 

§4º. A administração tributária poderá adotar procedimentos fiscais com função orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.

 

§5º. Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato ou período, enquanto não extinto o direito da administração tributária de efetuar o lançamento do tributo ou à imposição de penalidade.

 

Art. 115. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas a procedimentos fiscais, quando requisitadas, ficam obrigadas a exibir à autoridade competente, os livros, declarações de dados, extratos bancários, arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, plataformas blockchain, token, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização ou à arrecadação dos tributos municipais.

 

§1º. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas a permitir o acesso da autoridade competente aos seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

 

§2º. O acesso previsto no § 1º deste artigo, deverá ser permitido a qualquer hora do dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento estiver funcionando neste turno.

 

§3º. A autoridade fiscal poderá, mediante termo específico, reter para análise, fora do estabelecimento do sujeito passivo, livros, declarações de dados, arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, os quais serão devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização ou após a lavratura de auto de infração, se for o caso.

 

§4º. Presumir-se-á que os documentos que não forem exibidos à autoridade fiscal, quando solicitados, foram retirados do estabelecimento.

 

§5º. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito da administração tributária de examinar livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza contábil, fiscal ou comercial do sujeito passivo, ou da obrigação deste, de exibi-los e de permitir o seu exame.

 

§6º. Os livros obrigatórios de escrituração contábil, fiscal ou comercial e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a que se refiram.

§7º. A decadência a que se refere o § 6º, deste artigo, não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simulação, inclusive, nos casos em que o tributo correspondente tenha sido lançado e arrecadado.

 

§8º. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis, fica o sujeito passivo obrigado a comunicar o fato à administração tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias após o ocorrido, instruindo com exemplares de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 3 (três) vezes consecutivas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

§9º. A autoridade fiscal incumbida da fiscalização, no exercício de suas atribuições, identificar-se-á perante o contribuinte, ou seu representante legal, pela exibição da sua identidade funcional.

 

§10. O disposto neste artigo estende-se a todos os que participarem das operações sujeitas aos tributos, bem como os que, embora não sujeito aos tributos, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização.

 

§11. O não atendimento pelo contribuinte e/ou preposto do disposto no caput e §§ 1º e 3º deste artigo, importa em embaraço à ação fiscal.

 

Art. 116. O sujeito passivo da obrigação tributária e as pessoas sujeitas à fiscalização poderão ser intimados ou notificados, de modo físico ou eletrônico, a comparecerem à unidade competente do órgão municipal de administração tributária.

 

Art. 117. Mediante intimação escrita ou eletrônica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, importando a recusa em embaraço à ação fiscal:

 

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos públicos ou privados, e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários; ou

VII - quaisquer outras entidades, pessoas físicas ou jurídicas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade, profissão ou ainda que esteja relacionada, direta ou indiretamente, com o imposto.

 

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o intimado esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 118. O órgão municipal de administração tributária, em atendimento aos princípios da eficiência e da eficácia, priorizará a implementação de novas tecnologias, a modernização e o aprimoramento da fiscalização tributária.

 

Subseção I

Do Embaraço à Ação Fiscal

 

Art. 119. Constitui embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis, a ocorrência das seguintes hipóteses:

 

I - não exibir à fiscalização os livros, arquivos e demais documentos exigidos pela autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições;

II - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências internas do estabelecimento, aos computadores e bancos de dados; ou

III - dificultar a fiscalização ou constranger física ou moralmente a autoridade fiscal.

 

Parágrafo único. Sempre que necessário, ou quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício do cargo, a autoridade fiscal competente, diretamente ou por intermédio da autoridade à qual esteja subordinado, poderá requisitar o auxílio e garantias necessárias ao pleno e inviolável exercício de suas atribuições e à execução das tarefas que lhe são cometidas, bem como à realização das diligências indispensáveis à aplicação da legislação tributária, ainda que não esteja configurado fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Subseção II

Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens

 

Art. 120. Poderão ser apreendidos livros, arquivos e demais documentos fiscais ou extrafiscais, equipamentos e outros bens, em poder do contribuinte ou de terceiros, que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à legislação tributária.

 

Art. 121. A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico, que conterá:

 

I - a descrição dos documentos ou bens apreendidos;

II - o lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário; e

III - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso.

 

§1º. Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo, a juízo da autoridade fiscal que fizer a apreensão.

 

§2º. As normas sobre a guarda e devolução do material apreendido, prazo máximo de apreensão e possibilidade de se extrair cópia serão estabelecidas em regulamento.

 

Seção III

Da Denúncia, Representação e Responsabilidade Funcional

 

Art. 122. O servidor público municipal ou qualquer pessoa pode denunciar ou representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição desta Lei Complementar, de outras leis e regulamentos fiscais.

 

§1º. Será feito mediante petição assinada a representação ou a denúncia, as quais não serão admitidas quando não vier acompanhada de provas ou da indicação de onde poderão ser encontradas.

 

§2º. As autoridades competentes para manifestar sobre a procedência ou improcedência da denúncia ou representação, adotarão os procedimentos necessários, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 123. Tendo conhecimento de infração à legislação tributária, o Auditor de Tributos que deixar de lavrar e encaminhar o auto competente ou o servidor público municipal que, da mesma forma deixar de lavrar a representação, será responsabilizado, inclusive, pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas com observância do devido processo legal, no curso da prescrição.

 

§1º. Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou não, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa justificada e não fundamentado em despacho, com base na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

 

§2º. A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

 

Art. 124. Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento fiscal, o Auditor Fiscal, assim como os seus superiores hierárquicos, sempre que verificarem indício da prática de crime contra a ordem tributária, comunicará o fato ao titular do órgão municipal da administração tributária, acompanhado das respectivas provas, para fins de formalização de representação ao Ministério Público.

 

§1º. A autoridade competente para realizar representação de indício de prática de crime contra a ordem tributária é o titular do órgão municipal de administração tributária.

 

§2º. A representação prevista neste artigo somente poderá ser encaminhada ao Ministério Público quando for proferida a decisão final em processo administrativo tributário.

 

Seção IV

Do Sigilo Fiscal

 

Art. 125. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte do órgão municipal de administração tributária ou de seus servidores, de informação obtida em razão do cargo sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e condições de seus negócios ou atividade.

 

§1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, as informações prestadas em decorrência de:

 

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitação de autoridade administrativa, no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão/entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

 

§2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e o seu fornecimento será feito, pessoalmente, à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize e assegure a preservação do sigilo.

 

§3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

 

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória.

 

§4º. Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Pública Municipal e entre esta e a União, os Estados e outros Municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 126. A Fazenda Pública Municipal mediante acordos ou convênios, poderá permutar informações com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou de outros Municípios, dentre outros órgãos e entidades no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

 

Art. 127. Os órgãos/entidades da administração municipal direta e indireta, deverão auxiliar a fiscalização tributária, prestando as informações e os esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei Complementar, no que couber, inclusive permitindo à fiscalização coletar diretamente os elementos julgados necessários à ação fiscal.

 

Art. 128. Lei própria disporá sobre as demais normas de organização da administração tributária do Município de Paracatu.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 129. Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária municipal, independentemente, da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 130. Serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções em decorrência de infrações a esta Lei Complementar e às demais normas tributárias aplicáveis:

 

I - multas;

II - sujeição a regime especial de fiscalização;

III - proibição de transacionar com o Município;

IV - vedação de obtenção e cassação de benefícios fiscais;

V - interdição do estabelecimento ou da obra;

VI - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.

 

§1º. No caso de reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de penalidade, a multa a que se refere o inciso I, será em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

 

§2º. Entende-se por reincidência o cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, que viole a mesma norma tributária, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se tornar definitiva administrativamente a aplicação da penalidade relativa à infração anterior.

 

§3º. As sanções constantes deste artigo não cessam a aplicação das demais previstas em legislação tributária específica.

 

§4º. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências legais e regulamentares a que estiver obrigado.

 

§5º. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.

 

§6º. O sujeito passivo dos tributos municipais responderá ainda pelos acréscimos legais previstos, além das custas, honorários advocatícios e demais despesas judiciais, em caso de cobrança executiva do débito.

 

Art. 131. Quando comprovada a ocorrência de circunstâncias agravantes, no ato da infração, não se aplicará às reduções a que se refere esta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:

 

I - o artifício doloso;

II - o evidente intuito de fraude;

III - o conluio.

 

Art. 132. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nasLeis federais nº 4.729, de 1965, enº 8.137, de 1990.

 

Art. 133. A aplicação de penalidade de qualquer natureza e o cumprimento da pena aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.

 

Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo, não pago no vencimento estabelecido, sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 134. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da administração tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.

 

Seção II

Das Multas Relativas à Obrigação Principal

 

Art. 135. Sobre o valor do tributo não recolhido, no todo ou em parte, após decorrido o prazo previsto na legislação tributária, aplica-se:

 

I - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando o pagamento for espontâneo;

II - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), quando o pagamento for espontâneo, e até o limite de 40% (quarenta por cento) após inscrito em dívida ativa, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, no caso de crédito tributário lançado por meio de notificação de lançamento;

III - multa de lançamento de ofício de 60% (sessenta por cento) do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP retida ou descontada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei Complementar;

IV - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que:

 

a) o sujeito passivo não recolheu o tributo devido, na forma ou no prazo previsto na legislação;

b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e e/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária, informações referentes ao crédito tributário ou as tenha declarado de forma inexata, incompleta ou com erro de qualquer natureza;

c) o substituto ou responsável tributário deixou de efetuar a retenção do tributo na fonte e de declará-lo ou de recolhê-lo, na forma ou no prazo previsto na legislação;

d) o sujeito passivo estabeleceu ou iniciou qualquer atividade econômica, construção, ocupação em áreas e logradouros públicos, sem prévia licença do órgão municipal competente;

 

V - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando na integralização de capital em procedimento fiscal tenha sido apurado que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos previstos para fazer jus ao benefício constitucional, bem como não recolheu espontaneamente o tributo devido antes da abertura da ordem de serviço;

VI - multa de lançamento de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que o sujeito passivo da obrigação tributária praticou quaisquer das situações elencadas nos incisos dos arts. 1º e 2º daLei federal nº 8.137, de 1990, ou daLei federal nº 4.729, de 1965;

VII - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que não cumprirem as obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei Complementar, dificultando a identificação do sujeito passivo à época da ocorrência do fato gerador e a verificação quanto ao recolhimento do imposto;

VIII - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas físicas e jurídicas que deixarem de escriturar livros fiscais e controles instituídos em regulamento.

 

§1º. As multas moratórias de que trata este artigo, incidirão a partir do primeiro dia após o do vencimento do tributo.

 

§2º. A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada quando proveniente de ação fiscal advinda de notificação de lançamento de Débito, a qual será convertida em Auto de Infração se não cumprido o prazo regulamentar da Notificação de Lançamento de Débito - NLD.

 

Seção III

Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias

 

Art. 136. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária do Município de Paracatu, implicará na aplicação das multas previstas nesta Seção, conforme a espécie de obrigação:

 

I - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:

 

a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;

b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Imobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;

c) R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar ao órgão municipal de administração tributária, qualquer alteração em sua situação fática ou jurídica, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;

d) R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária qualquer modificação em relação ao imóvel, seja física, fática ou jurídica;

e) R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, a paralisação e/ou a suspensão temporária ou definitiva das atividades, ou o cancelamento da inscrição cadastral, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária.

 

II - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relativas a documentos, livros fiscais e contábeis, arquivos digitais, sistemas e registros:

 

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicada a cada mês, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissão de receitas no mês;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicada por exercício, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando não apurada omissão de receitas no mês;

c) R$ 2.000,00 (dois mil reais), por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;

d) R$ 500,00 (quinhentos reais), pela não apresentação, à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, do termo de estimativa a que tiver obrigado o sujeito passivo ou apresentação em desacordo com a legislação tributária do Município de Paracatu;

e) R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica por cada imóvel não informado, na Declaração a que está sujeita por esta Lei Complementar, ou informado em desacordo com a legislação tributária do Município de Paracatu;

f) R$ 1.000,00 (mil reais), aos que deixarem de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, dentro do prazo previsto nesta Lei Complementar, perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis;

g) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), as administradoras de cartões de crédito ou débito que deixarem de registrar junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito por cada registro não efetuado.

 

III - por descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e às declarações obrigatórias enseja aplicação de multa de:

 

a) R$ 1.000,00 (mil reais), por exercício, aos que deixarem de apresentar, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, declaração eletrônica , ou apresentá-la com omissão de informação, bem como, informarem dados inexatos ou incompletos;

b) R$ 1.000,00 (mil reais), por exercício, quando constatada divergência entre a informação declarada na DMS ou declaração eletrônica que a substitua e na declarada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS, quanto ao crédito tributário do Municipio de Paracatu;

c) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a DMS serviços bancários ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;

d) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DMOC ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;

e) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, da Declaração Mensal de Operações Imobiliárias - DOI ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;

f) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, do Declaração de Operações e Transações Imobiliárias - DOTI ou declaração eletrônica que o substitua, ou apresentá-lo com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;

g) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, da declaração dos imóveis edificados que tiveram o serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido definitivamente ou provisoriamente;

h) R$ 500,00 (quinhentos reais) pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, de quaisquer declarações previstas na legislação tributária do Município de Paracatu e não relacionada nas alíneas “a” a “g” deste inciso;

i) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao hotel, pousada ou similar que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Ocupação Hoteleira ou similar que a substitua;

j) R$ 800,00 (oitocentos reais), ao estabelecimento de ensino que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de alunos matriculados ou similar que a substitua;

k) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao contribuinte ou responsável que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos - DIDPE ou similar que a substitua;

l) R$ 800,00 (oitocentos reais), ao Conselho Profissional que deixar de apresentar anualmente, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Profissionais Liberais Inscritos ou similar que a substitua;

m) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao salão de beleza que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de profissionais parceiros ou similar que a substitua;

n) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada por empreendimento imobiliário, que o responsável pelo mesmo, deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo inscrição ou atualização cadastral dos imóveis;

o) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e de água e esgoto pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo, dos dados contidos nos cadastros de consumidores.

 

Seção IV

Das Multas Relativas à Ação Fiscal

 

Art. 137. O descumprimento das normas previstas na legislação tributária relacionada com a ação fiscal sujeita o infrator às seguintes multas:

 

I - R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada pela falta de atendimento a cada notificação para apresentação de documentos, livros fiscais, livros contábeis ou esclarecimentos necessários à apuração da base de cálculo do tributo ou da fixação da estimativa não atendida no prazo;

II - R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicada ao sujeito passivo que desacatar os servidores da administração tributária, embaraçar, ilidir ou retardar a ação fiscal, por evento.

 

Seção V

Da Proibição de Transacionar com o Município

 

Art. 138. O sujeito passivo que estiver em débito com o Município de Paracatu em relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e convênios ou transacionar com o município e suas entidades da administração indireta.

 

§1º. Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como sujeito passivo a pessoa sujeita ao recolhimento de tributos ou penalidades pecuniárias perante o município, na condição de:

 

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo;

II - responsável, quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.

 

§2º. Não se aplica a proibição a que se refere este artigo, em se tratando de obrigação principal, nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.

 

§3º. A proibição a que se refere este artigo não se aplica ao cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e creditícias do Município com outros entes públicos ou institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde, inclusive quando inseridas na dívida fundada do Município, nem ao pagamento, feito pelo Município, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços essenciais.

 

§4º. Para os efeitos do disposto no § 3º deste artigo considera-se serviços essenciais:

 

I - o fornecimento de água e energia elétrica;

II - serviços de telecomunicação;

III - serviços de arrecadação de receitas municipais;

IV - serviços postais.

 

CAPÍTULO III

DOS REGIMES ESPECIAIS

 

Art. 139. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, nos termos do regulamento.

 

Art. 140. A administração tributária poderá, quando requerido pelo contribuinte, autorizar o uso de regimes ou controles especiais de documentos, ou de escrita fiscal.

 

Art. 141. Os regimes ou controles especiais de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos da legislação tributária, serão cassados se os beneficiários procederem de modo contrário ao disposto na legislação tributária, no gozo das respectivas concessões.

 

§1º. É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para a concessão.

 

§2º. Ato do titular do órgão municipal de administração tributária estabelecerá os limites e condições do regime especial.

 

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO FISCAL

 

Art. 142. O Cadastro Fiscal do Município poderá ser multifinalitário, e conterá as informações relativas ao Cadastro Imobiliário - CI e ao Cadastro Mobiliário - CM, dentre outras.

 

§1º. O Cadastro Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente.

 

§2º. O Cadastro Mobiliário - CM tem por objetivo o registro de todo sujeito passivo de obrigação tributária, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam qualquer tipo de atividade, mesmo que isentas, imunes ou não tributadas.

 

Art. 143. O Município de Paracatu poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado, visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros.

 

Art. 144. A estrutura, organização e funcionamento do Cadastro Fiscal, observado o disposto nesta Lei Complementar, será disciplinado em regulamento.

 

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA

 

Seção I

Da Constituição e Inscrição

 

Art. 145. Constitui Dívida Ativa do Município de Paracatu a proveniente de crédito de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na unidade competente do órgão municipal de administração tributária, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

 

§1º. Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública Municipal, proveniente de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos adicionais e multas.

 

§2º. Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos municipais, tais como multas de qualquer origem, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços públicos de serviços prestados por órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, indenizações, reposições, restituições, ressarcimentos aos cofres públicos municipais, fiança, aval ou outra garantia, dívidas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.

 

§3º. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

Art. 146. A inscrição da Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, mediante o registro eletrônico do crédito na unidade competente do órgão municipal de administração tributária.

 

Parágrafo único. Considera-se inscrita a dívida com a geração eletrônica da Certidão da Dívida Ativa.

 

Art. 147. A Certidão da Dívida Ativa, emitida com assinatura digital pela autoridade competente, indicará:

 

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, identificando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso.

 

Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro eletrônico e da folha de inscrição.

 

Art. 148. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 145 desta Lei Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

 

§1º. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, restaurado ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

§2º. Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro administrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

 

Art. 149. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

 

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

 

Art. 150. Encerrado o exercício financeiro, a unidade competente do órgão municipal responsável providenciará, a inscrição de débitos fiscais de natureza tributária ou não tributária, por contribuinte.

 

§1º. Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ativa.

 

§2º. Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva Certidão a ser encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial.

 

Art. 151. A unidade competente do órgão municipal responsável, sob pena de responsabilidade, deverá adotar as providências e praticar os atos necessários para a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e para a interrupção da sua prescrição.

 

Seção II

Da Cobrança e do Recebimento de Créditos Inscritos na Dívida Ativa

 

Art. 152. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas sob a mesma Certidão da Dívida Ativa, desde que separados por natureza do crédito, e possibilite o recolhimento em apartado de cada crédito.

 

Art. 153. O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Dívida Ativa, será feito por meio de guias de recolhimento expedidas pelo sistema de arrecadação do Município de Paracatu.

 

Art. 154. Ressalvados os casos de autorização legislativa, ou decisão judicial ou administrativa na forma da legislação em vigor, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e atualização monetária.

 

Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto no caput fica o servidor responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

Art. 155. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução da multa e juros de mora mencionados no art. 155 desta Lei Complementar, o chefe imediato do servidor, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

 

Parágrafo único. A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de quaisquer dos acréscimos legais previstos no art. 155 desta Lei Complementar, responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má-fé.

 

Art. 156. A cobrança de Dívida Ativa será feita por via extrajudicial ou judicial, através de ação executiva fiscal, observado o disposto em lei e em regulamento.

 

Parágrafo único. Sempre que transitar em julgado qualquer sentença, considerando improcedente a ação executiva fiscal, a Procuradoria Geral do Município, notificará o órgão municipal de administração tributária para providenciar a baixa e o cancelamento definitivo, seja total ou parcial do débito, de sua respectiva inscrição na Dívida Ativa.

 

Art. 157. Compete ao órgão municipal de administração tributária:

 

I - a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários do município;

II - a inscrição em Dívida Ativa dos créditos não recebidos extrajudicialmente;

III - a expedição da respectiva Certidão para fins de instrução da competente ação executiva.

 

CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES

 

Art. 158. Qualquer pessoa pode requerer aos órgãos públicos municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, observadas as formalidades legais e regulamentares.

 

Art. 159. A prova de regularidade fiscal será formalizada em Certidão que contenha as informações necessárias à identificação de sua pessoa, física ou jurídica, e dos imóveis e empresas registrados no cadastro imobiliário e mobiliário.

 

Art. 160. À vista de requerimento do interessado, poderá ser expedido pelo órgão competente, as seguintes certidões:

 

I - conjunta de regularidade fiscal por pessoa física ou jurídica;

II - de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza mobiliária;

III - de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza imobiliária;

IV - de dados cadastrais de atividades econômicas;

V - de dados cadastrais de imóvel;

VI - de situação cadastral de baixa ou suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliário;

VII - de dados do ano de referência do lançamento dos impostos do imóvel;

VIII - do cadastramento e averbação de edificação sobre o terreno;

IX - de comprovação de pagamentos de créditos tributários e não tributários ao Município.

 

§1º. As certidões relacionadas nos incisos I a III poderão ser:

 

I - negativa de débitos;

II - positiva com efeitos de negativa;

III - positiva de débitos.

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar de energia elétrica;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§2º. Para fins de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Município de Paracatu, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

 

§3º. A Certidão Positiva com efeitos de negativa certifica que não constam débitos pendentes de pagamento com o Município de Paracatu, relativos à certidão requerida, entretanto ressalva que existem débitos com exigibilidade suspensa ou não vencidos.

 

§4º. A Certidão Positiva confere que constam débitos pendentes de pagamento com o Município de Paracatu, seja na forma de débitos vencidos, inscritos, ajuizados ou parcelamentos em atraso, relativos à certidão requerida.

 

§5º. A certidão a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, não dispensa o requerente do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso.

 

§6º. Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

§7º. A certidão de regularidade fiscal do inciso III do caput deste artigo, inclui também os débitos relativos à Contribuição de Melhoria e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

 

§8º. A certidão a que se refere o inciso V do caput deste artigo, poderá ser emitida para efeito de comprovação da decadência do direito do Município de constituir o crédito tributário relativo ao imóvel.

 

§9º. A certidão de regularidade fiscal do inciso II do caput deste artigo, inclui todos os débitos relativos à inscrição do Cadastro Mobiliário, e exclui débitos de natureza imobiliária.

 

§10. A certidão de regularidade fiscal do inciso I do caput deste artigo, inclui todos os débitos de créditos de natureza tributária e não tributária, registrados no sistema de arrecadação do Município de Paracatu para pessoa física ou jurídica.

Art. 161. As certidões serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas, e conterão obrigatoriamente a identificação da pessoa e o período de validade da mesma.

 

Art. 162. As certidões fornecidas não excluem o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.

 

§1º. Será responsabilizado, pessoalmente, pelo crédito tributário ou não tributário e acréscimos legais, o servidor que expedir certidões com dolo ou fraude, ou que contenham erro contra a Fazenda Pública Municipal.

 

§2º. O disposto no § 1º deste artigo, não exclui a responsabilidade administrativa, civil e criminal, que no caso couber.

 

Art. 163. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

 

Art. 164. O prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões previstas nesta Lei Complementar e as demais que, no interesse da administração tributária, venham a ser instituídas, serão estabelecidos em regulamento.

 

LIVRO SEGUNDO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 165. Integram o Sistema Tributário do Município de Paracatu, observada a competência outorgada pela Constituição Federal, os seguintes tributos:

 

I - impostos sobre:

 

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza;

 

II - taxas:

 

a) Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF;

b) Licença e Fiscalização de Obras – TLFO;

c) Licenciamento Ambiental – TLA:

d) Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA;

e) Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS;

f) Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária – TRIFSA

g) Serviços Municipais Diversos – TSMD;

h) Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Domiciliares - TCRSND

i) Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares –TCRD;

 

III - contribuições:

 

contribuição de Melhoria;

contribuição para o Custeio da Iluminação Pública- CIP;

 

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art.166. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na Zona Urbana ou Urbanizável do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação.

 

§1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos deste parágrafo, construídos ou mantidos pelo poder público:

 

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar de energia elétrica;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§2º. Para fins de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Município de Paracatu, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

 

Art. 167. Para fins de incidência do IPTU, considera-se imóvel não edificado aquele:

 

I - em que não haja qualquer espécie de construção;

II - cujo valor venal da construção não alcance a vigésima parte do valor venal do terreno;

III - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas e semelhantes;

IV - em que houver construções rústicas, temporárias, bem como coberturas sem piso e sem paredes em que não haja qualquer destinação social ou econômica;

V - ocupado por construção de qualquer espécie inadequada à sua situação, dimensões, destinação ou utilidade.

 

§1°. Para fins do disposto no caput deste artigo entende-se por destinação para fins econômicos urbanos toda e qualquer área definida e delimitada na lei municipal que não seja utilizada para fins de exploração extrativa vegetal , agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo, neste caso o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência Federal.

 

§2°. Incidirá o Imposto Predial Territorial Urbano sobre imóveis onde ocorra a exploração da atividade mineral localizada na zona urbana ou urbanizável do município.

 

§3º. Observado o disposto no art. 32, §2º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), são também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.

 

§4°. O Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado zona urbana ou urbanizável, conforme lei municipal , desde que seja comprovadamente utilizado como sítio recreio e no qual a eventual produção não se destine a comercio.

 

Art. 168. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 169. A incidência do Imposto, independe, sem prejuízo das cominações legais cabíveis:

 

I - da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou de posse do bem imóvel;

II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem imóvel.

 

Art. 170. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências.

 

Art. 171. Sem prejuízo da progressividade no tempo à que se refere o art. 182, § 4°, II, da Constituição Federal, o imposto poderá:

 

I - ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

 

Art.172. O IPTU incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis edificados.

 

§1º. Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíquotas, considera-se:

 

I - terreno, o imóvel:

 

a) sem edificação;

b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas ou em demolição;

c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

 

II - edificado, o imóvel construído e que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.

 

§2º. A destinação do imóvel não edificado e edificado para fins residenciais e não residenciais, será considerada para fins de fixação das faixas de alíquotas.

 

§3º. A ausência de pintura, revestimentos, e acabamentos finais não afastará sua condição de edificado se sua estrutura já estiver concluída.

 

§4º. Quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer ao município o habite-se, ensejando, o descumprimento dessa obrigação, a aplicação de multa estabelecida nesta Lei.

 

§5º. O habite-se deverá ser apresentado quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, no que se refere à área construída e valor venal da edificação.

 

§6º. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, do imóvel.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 173. O IPTU não incide sobre o imóvel construído pertencente:

 

I - à União e aos Estados, inclusive suas autarquias e fundações, desde que suas finalidades não estejam relacionadas com a exploração econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

II - aos templos de qualquer culto;

III - às entidades sindicais dos trabalhadores;

IV - aos partidos políticos e suas fundações;

V - às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, devidamente comprovada de acordo com o artigo 14 do Código Tributário Nacional e de Leis específicas.

 

§1º. Para fins do reconhecimento da não incidência do imposto, as instituições de que trata o inciso “V” deste artigo deverão atender aos seguintes requisitos:

 

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;

c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

d) provar que o imóvel é de sua propriedade sendo ocupado, exclusivamente, no exercício de suas atividades;

e) não praticar, nem contribuir, de qualquer forma, para o exercício de ato que constitua infração à legislação tributária.

f) apresentar Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Educação – MEC, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES no caso de entidades beneficentes de assistência social que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área da educação, conforme disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, se a preponderância da atuação seja nas áreas de assistência social ou saúde, a certificação das entidades passa a ser de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou do Ministério da Saúde, respectivamente.

 

§2º. As entidades relacionadas no inciso “V” deste artigo deverão requerer o reconhecimento da imunidade tributária, mediante apresentação, perante o órgão fazendário municipal competente, da documentação prevista no parágrafo anterior.

 

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

 

Art. 174. É isento do IPTU o imóvel construído:

 

I - pertencente à particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo, do Município de Paracatu ou de suas Autarquias e Fundações Públicas;

II - pertencente a sindicatos, clubes de serviços, clubes sociais, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menor carentes, no todo ou em parte, onde estejam instalados seus serviços;

III - os imóveis tombados pelo patrimônio histórico e que estejam regulares com os critérios de tombamentos estabelecidos pelo Poder Executivo.

IV - o imóvel predial com área construída de até 35 m² (trinta e cinco metros quadrados) cujo valor venal seja de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) utilizado como residência e para o exercício exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEI), definido na Lei Complementar federal nº 123/2006, será tributado pela menor alíquota vigente para tributação do IPTU neste Município, para o local do imóvel.

§1º. Este benefício não se aplica aos imóveis explorados como escritórios virtuais, coworking e congêneres.

 

§2º. O disposto no parágrafo 1º não implica na modificação da tipologia construtiva e nem o uso específico do imóvel objeto do benefício.

 

§3º. As isenções do IPTU previstas nesta Lei serão reconhecidas por despacho da autoridade competente, definida em regulamento, e dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada, no qual faça prova do atendimento das condições estabelecidas.

 

§4º. Uma vez concedida a isenção do IPTU, fica assegurada a sua renovação automática aos contribuintes que obtiverem o benefício e continuarem satisfazendo às exigências legais estabelecidas.

 

§5º. O beneficiário de isenção que deixar de atender aos requisitos legais estabelecidos para usufruir do direito fica obrigado a:

 

I - comunicar o fato à Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação das condições assecuratórias do benefício;

II - recolher o imposto devido dos fatos geradores ocorridos após a data em que cessou o direito ao benefício, na forma e prazos previstos na legislação tributária.

III - o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, devendo a Administração Tributária cancelar de ofício a isenção sempre que verificar inobservância dos requisitos ou formalidades exigidos para a concessão.

IV - fica assegurado à Secretaria Municipal de fazenda, o direito de, a qualquer tempo, exigir dos beneficiários a comprovação das exigências dispostas na legislação.

 

§6º. Para efeito da concessão do benefício disposto neste artigo, o bem imóvel deverá estar registrado em nome do beneficiário ou do membro do grupo familiar.

 

SEÇÃO IV

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

 

Art. 175. Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

 

§1°. Para os fins deste artigo, equiparam-se a contribuinte, o promitente comprador imitido na posse, o titular de direito real sobre imóvel alheio ou fideicomissário.

 

§2º. Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência ao titular do domínio útil.

 

§3º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em virtude do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, comandatário, inquilino ou ocupante a qualquer título.

 

Art. 176. A responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá recair sobre:

I - os promitentes-compradores, o titular do domínio útil, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação, o possuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,isenta do imposto ou a ele imune.

II - quando do lançamento, qualquer possuidor, direto ou indireto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores, do(s) proprietário(s) ou do(s) titular(es) do domínio útil.

 

§1º. O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertencial ao de cujus.

 

§2º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativos aos imóveis do empreendedor falido.

 

§3º. O lançamento do imposto não presume a regularidade do imóvel e não se presta a fins não tributários.

 

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 177. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, que será determinado conforme a Planta Genérica de Valores (Tabela I deste Código), levando em consideração os seguintes critérios, tomados em conjunto ou isoladamente.

 

I - quanto à edificação:

 

a) o padrão ou tipo de construção;

b) a área construída;

c) o valor unitário do metro quadrado;

d) o estado de conservação;

e) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;

f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou bairro em que estiver situado o imóvel;

g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas no bairro ou região, segundo o mercado imobiliário local;

h) locações correntes;

i) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária.

 

II - quanto ao terreno:

 

a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;

b) os fatores indicados nas alíneas “f” e “g” do inciso I deste artigo e quaisquer outros dados informativos.

 

§1º. Na determinação do valor venal, não se considera:

 

I - o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - a vinculação restritiva do direito de propriedade e o estado de comunhão.

 

§2º. Os fatores corretivos do terreno e da edificação e seus respectivos pesos serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei, apurando-se o valor venal do imóvel edificado através do somatório dos valores venais do terreno e da edificação.

 

§3º. A avaliação dos imóveis, para efeito de apurar o valor venal e determinar a base de calculo do imposto, deverá ser feita com base nos indicadores técnicos constantes na planta genérica de valores, fixada na forma da tabela I desta Lei, competindo ao Chefe do Executivo Municipal, via Decreto Municipal, atualizá-la com base na variação anual do Taxa Selic ou outro que venha a substituí-lo.

 

§4º. Enquanto não realizada a Planta Genérica de Valores (PGV) e cumprido todos os requisitos estabelecelidos neste Código para apuração da base de cáculo do IPTU, serão utilizados os critérios utilizados na Lei Complementar 37/2001 e atualizações.

 

§5º. O Chefe do Poder Executivo publicará Decreto para informar aos Contribuintes do IPTU a data em que ocorrerá a implantação e cobrança do referido imposto com os critérios desta Lei Complementar, que poderá ocorrer a partir de janeiro de 2023 ou em data posterior dependendo da publicação da nova PGV.

 

Art. 178. Considera-se área construída, conforme norma da ABNT NBR 12721:2006 ou sucedânea a obtida através de:

 

I - contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as superfícies de:

 

a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;

b) mezaninos;

c) garagens ou vagas cobertas;

d) áreas destinadas a lazer, práticas desportivas e demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio e loteamento.

 

II - no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da área de cobertura do estabelecimento.

 

Parágrafo único. A aferição da área de que trata o caput deste artigo pode se dar de modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similares.

 

Art. 179. No cômputo da área construída em edificações cuja propriedade seja condominial, bem como no cômputo da área territorial tributável em condomínios, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota parte a ele pertencente.

 

Art. 180. Nos casos em que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos ou condomínios fechados, o cálculo do IPTU das áreas comuns tributáveis será lançado em face da pessoa jurídica constituída para representar o loteamento.

 

Subseção I

Do Arbitramento

 

Art. 181. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal quando:

 

I - o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;

II - o imóvel se encontrar fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsável;

III - o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à identificação do imóvel ou, fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fé.

 

§1º. A administração tributária poderá realizar o arbitramento do valor venal do imóvel com base nos seguintes critérios:

 

I - por pavimento, a área construída a ser considerada será igual a 70% (setenta por cento) da área do terreno;

II - padrão de construção bom;

III - estado de conservação bom

 

Art. 182. O arbitramento a que se refere este artigo será realizado sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

SEÇÃO VI

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 183. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o valor venal dos imóveis:

 

I - para o imóvel edificado residencial: 1,0% (um por cento)

II - para o imóvel edificado de uso misto: 1,5% (um e meio por cento)

III - para o imóvel não residencial: 2% (dois por cento)

IV - para o imóvel não edificado: 2,0% (dois por cento)

 

§1º. Para fins do disposto no inciso II não é considerando como imóvel de uso misto, para o exercício exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEI), definido na Lei Complementar federal nº 123/2006.

 

§2º. Considera-se como murado o imóvel territorial que possui muro de alvenaria em todo o seu perímetro.

 

§3º. O Município poderá instituir a progressividade do IPTU mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até o máximo de 15% (quinze por cento), para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, da seguinte forma:

I - no primeiro ano, alíquota 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel;

II - no segundo ano, alíquota de 8% (oito por cento) sobre o valor venal do imóvel;

III - no terceiro ano, alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel;

IV - no quarto ano, alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor venal do imóvel;

V - no quinto ano, alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor venal do imóvel.

 

§4º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia, totais ou parciais, relativos ao IPTU progressivo de que trata esta Lei.

 

§5º. A alíquota máxima a ser praticada será de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor venal do imóvel, sendo mantida estável a partir do ano em que os acréscimos sobre as alíquotas chegarem a esse valor ou o ultrapassarem.

 

§6º. Ressalvadas as majorações de alíquotas previstas neste artigo, aplica-se, ao IPTU progressivo no tempo, a legislação tributária vigente no Município de Paracatu.

 

§7º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas majoradas previstas nesta Lei, a partir do exercício seguinte ao após o cumprimento dos requisitos legais.

 

§8º. Os terrenos ou as áreas nos quais haverá a cobrança do IPTU de forma progressiva serão definidos por meio de Decreto, levando-se em conta as determinações constantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando for o caso, na forma estabelecida pela Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades.

 

§9º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, conforme parâmetros estabelecidos em regulamento, não sejam atendidas quando findo o período de cinco anos, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 15% (quinze por cento) até que se cumpra a referida obrigação.

 

§10. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

 

SEÇÃO VII

DOS INCENTIVOS

 

Art. 184. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os contribuintes que aderirem ao Programa criado por esta Lei, denominado de IPTU VERDE, desde que o Poder Executivo aprove projeto ou a utilização apresentada pelo contribuinte demonstrando a efetiva utilização de tecnologias ambientais sustentáveis em imóvel predial residencial ou comercial, nos termos especificados nesta Lei.

 

Parágrafo único. Terão benefício fiscal referente ao IPTU, a empresa proprietária ou administradora de imóveis, em qualquer formato inclusive holding, referentes a novos loteamentos imobiliários, de sua propriedade, devidamente aprovados pelo Município de Paracatu, e desde que cumpram todos os requisitos legais e ainda, que estejam estruturados dentro da sustentabilidade prevista nos ODS 6, 7 e 11 da ONU, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos com redução da base de cálculo do IPTU na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) em 2024, 50% (cinquenta por cento) em 2025 e 30% (trinta por cento) em 2026, caso em que, descumprido este requisito, o município fará o lançamento complementar, no prazo de decadência, da parte referente ao benefício fiscal, pelo descumprimento desta regra, com os acréscimos de atualização monetária, juros e multas.

 

Art. 185. O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, será concedido ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel que neste mantiver ao menos uma das seguintes tecnologias:

 

I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais;

II - sistema de geração de energia solar no imóvel;

III - implementação de teto verde, fachada verde e calçada ecológica, dentro das especificações estabelecidas em Regulamento expedido em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei;

IV - participar da coleta seletiva de materiais recicláveis em prédios residenciais, comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso misto do Município.

 

Art. 186. O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os projetos ou a comprovação da utilização efetiva pelo contribuinte, relativamente às benfeitorias referidas no artigo anterior.

 

Art. 187. O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.

 

Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.

 

Art. 188. O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:

 

I - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;

II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;

III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário.

 

Art. 189. O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá SELO alusivo ao Programa “IPTU VERDE”, como colaborador na preservação do meio ambiente, a ser expedido pelo Poder Executivo, concedido anualmente a partir do exercício de 2023, sempre no mês de setembro de cada ano.

 

Art. 190. A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

 

Art. 191. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.

 

Art. 192. O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de ofício sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores à sua concessão.

 

Art. 193. No caso de pagamento em cota única, este benefício será cumulado com o desconto de 15% (quinze por cento) já previsto nesta Lei.

 

SEÇÃO VIII

DA INSCRIÇÃO – CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 194. O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana ou a ela equiparada, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, são obrigados a promover a inscrição no cadastro fiscal imobiliário.

 

§1º. A inscrição e a alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF são obrigatórias e

feitas de ofício ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruídas com os elementos necessários ao lançamento do IPTU, conforme dispuser o regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária autônoma.

 

§2º. A inscrição, feita pelo contribuinte, será em formulário próprio no sistema, separadamente, para cada imóvel, sob sua responsabilidade, podendo se dar inclusive de forma eletrônica através do Cadastro Eletrônico de Contribuintes ou Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, quando implantado pelo Município de Paracatu e sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas, onde deverão constar:

 

I - nome, qualificação, número de inscrição no CNPJ/CPF – RFB, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda, respectivamente, o endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, bem como dos condôminos e dos responsáveis se houver;

II - localização, dimensões, áreas, medidas e confrontações, topografia, pedologia, situação, e demais características do terreno;

III - informações sobre o tipo e situação da construção, conservação, acabamento, uso a que se destina, data da conclusão, número de pavimentos, área total construída, e demais características que possa interferir no cálculo do imposto;

IV - cópia do título aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio útil, ou da matrícula no Registro de Imóveis, ou declaração da condição em que a posse é exercida;

V - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações, no caso de imóvel o construído e/ou adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, quando implantado pela Administração Tributária Municipal.

 

§3º. As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam na sua aceitação pelo município, que poderá revê-las a qualquer momento.

 

§4º. Estão sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croquis:

 

I - as glebas sem quaisquer melhoramentos, que só poderão ser utilizadas após a realização de obras de urbanização;

II - as quadras indivisas das áreas arruadas;

III - o lote isolado.

 

Art. 195. O contribuinte fica obrigado a informar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que possa influenciar nos dados cadastrais da inscrição, bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e modificações de uso, ou outros que possam de alguma forma afetar o correto lançamento do imposto, sob pena de ser aplicado multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 30.000, 00(trinta mil reais), conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, atualizados anualmente pela taxa SELIC e sem prejuízo do lançamento do respectivo imposto.

 

Art. 196. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não inscritos nos prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

 

Parágrafo único. O contribuinte que apresentar informações falsas, erros ou omissões ao promover o cadastro imobiliário, será equiparado aos sonegados, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de ofício com os dados que dispõe a administração, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis e representado nos Órgãos Contra Crimes da Ordem Tributária e junto ao Ministério Público Estadual ou Federal conforme o caso.

 

SEÇÃO IX

DO LANÇAMENTO

 

Art. 197. O imposto será lançado de ofício anualmente, para cada unidade de inscrição, observando–se as características do imóvel existentes nas informações Cadastrais, da situação fática e jurídica verificada ao se encerrar o exercício anterior, em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro Imobiliário do município.

 

§1º. Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do usufrutuário ou do fiduciário.

 

§2º. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado, à critério da fazenda municipal, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais condôminos, pelo pagamento do imposto.

 

Art. 198. Os apartamentos, unidades ou dependências, em propriedades condominiais, serão lançados um a um, em nome de seus respectivos proprietários, ocasião em que poderão também ser consideradas no lançamento, as respectivas frações ideais do terreno.

 

Art. 199. Enquanto não extinto o direito da fazenda municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.

 

§1º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

 

§2º. O lançamento complementar resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.

 

Art. 200. O lançamento independe da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

 

Art. 201. A notificação do lançamento poderá ser feita:

 

I - através do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, ou, enquanto não implantado no sistema da Prefeitura, será feito nas modalidades dos incisos II e III deste artigo.

II - pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento;

III - por edital, a ser publicado em Jornal de circulação no Município.

 

SEÇÃO X

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 202. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nas datas previstas em calendário fiscal fixado pelo Executivo e indicadas na notificação de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas.

 

Art. 203. Serão concedidos os seguintes descontos:

 

I - 15% (quinze por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente até a data do vencimento. E quando parcelado a data de vencimento da primeira parcela coincide com a data do pagamento em parcela única e as demais 30 (trinta) dias do vencimento da primeira parcela do exercício a que corresponda o lançamento e sucessivamente até o cumprimento da sexta parcela.

 

Art. 204. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 205. O ITBI tem como fato gerador:

 

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:

 

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia.

 

II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

 

§1º. Estão compreendidos na incidência do ITBI os seguintes atos onerosos, desde que levados à registro imobiliário, sem cláusula de arrependimento:

 

I - compra e venda;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com poderes para transmissão de bem imóvel;

V - arrematação, adjudicação e remição;

VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação, relativo a cada imóvel que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados;

VII - uso e usufruto;

VIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

IX - instituição e cessão de direito real do promitente comprador do imóvel;

X - cessão de direitos à sucessão;

XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão hereditário ou da meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do espólio;

XII - transmissão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XIII - instituição e extinção do direito de superfície;

XIV - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil;

XV - quando o valor declarado do bem, pelo sujeito passivo, para integralização, incorporação ou cisão for menor que o valor de mercado, será cobrado o ITBI sobre a diferença entre o valor da pauta fiscal vigente e o valor de capital integralizado;

XVI - transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda ou pacto de melhor comprador;

XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;

XVIII - divisão para extinção de condomínio e bens comuns, quando qualquer condômino receber ou lhe for atribuído percentual maior do que o da sua quota parte ideal;

XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

 

§2º. Será devido novo ITBI quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido registrado, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação.

 

§3º. Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do Município de Paracatu, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste Município.

 

§4º. Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.

 

§5º. Para fins do § 4º deste artigo, o recolhimento do imposto de transmissão só ocorrerá quando o instrumento tenha sido levado a registro e não possua cláusula de arrependimento.

 

§6º. Quando houver débito, parcelado ou não, a transferência de titularidade do imóvel, dar-se-á somente mediante o pagamento do saldo devedor relativo ao imóvel a ser transferido.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 206. O ITBI não incide:

 

I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

III - sobre a escritura pública de compra e venda, revogada ou anulada, antes da transcrição no registro de imóveis, desde que não configurados quaisquer dos atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.

 

§1º. Para gozar do direito previsto no inciso I deste artigo, a pessoa jurídica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

 

§2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso I deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à realização de capital, decorrer desta atividade.

 

§3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades em período inferior a 2 (dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a preponderância, referida no § 2º deste artigo, levando-se em conta a receita operacional auferida nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da realização de capital.

 

§4º. Verificada a preponderância referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado do bem ou direito.

 

§5º. Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, tornando devido o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo previsto no § 3º deste artigo.

 

§6º. Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidência do imposto, com cláusula condicional, o prazo de que trata o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.

 

§7º. Equiparam-se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fins do disposto no inciso I deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporação e de construção de imóveis.

 

§8º. Será devido o imposto quando o beneficiado não apresentar, dentro do prazo legal, a documentação necessária para exame da preponderância de atividade da empresa.

 

§9º. O disposto nos incisos I e II deste artigo aplica-se aos atos praticados até a publicação da presente Lei.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 207. A base de cálculo do ITBI é o valor vigente à época do fato gerador, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado.

 

§1º. A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis urbanos, não será inferior ao valor venal, definido nos termos da planta de valores municipal.

 

§2º. A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis rurais, não será inferior ao valor da declaração para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR do exercício da transmissão.

 

§3º. Nas arrematações judiciais, a base de cálculo será o valor da arrematação.

 

§4º. Na transmissão de bens imóveis derivados de partilha, a base de cálculo do imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos imóveis.

 

§5º. Na transmissão onerosa da nua propriedade, dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em que a base de cálculo será de 100% (cem por cento).

 

§6º. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei Complementar, será apurado pela administração tributária com base nos dados que dispuser, podendo não acatar as informações e valores informados pelo sujeito passivo.

 

§7º. O valor da avaliação poderá ser contraditado, mediante impugnação e/ou recurso, na forma estabelecida no regulamento.

 

§8º. Na transmissão de imóveis, decorrentes de parcelamento do solo, feito através de novos loteamentos imobiliários, devidamente aprovados pelo Município de Paracatu, por cumprir todos os requisitos legais e ainda, que estejam estruturados dentro da sustentabilidade prevista nos ODS 6, 7 e 11 da ONU, terão redução de até 80% (oitenta por cento) na base de cálculo do ITBI, conforme regulamento, decorrente do excedente na integralização do capital social da empresa proprietária ou administradora do loteamento, em qualquer formato, inclusive holding e desde que o prazo entre a integralização do capital social e o final das obras de estruturação do loteamento não ultrapasse ao período de 2 (dois) anos consecutivos, caso em que, descumprido este requisito, o município fará o lançamento da parte referente ao benefício fiscal, pelo descumprimento desta regra, com os acréscimos de atualização monetária , juros e multas.

 

Seção IV

Das Alíquotas

 

Art. 208. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

 

I - de 1% (um por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, relativamente à parcela financiada e de 2% à parcela não financiada;

II - de 2% (dois por cento) para as demais aquisições sujeitas ao ITBI.

 

Seção V

Do Sujeito Passivo

 

Art. 209. Contribuinte do ITBI é:

 

I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;

II - o cessionário, nas cessões de direito;

III - cada um dos permutantes, nas permutas;

IV - o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;

V - o transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis.

 

Parágrafo único. Responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos legais:

 

I - o alienante;

II - o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;

III - a incorporadora, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar;

IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta Lei Complementar.

 

Seção VI

Das Obrigações Acessórias

 

Subseção I

Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços Cartorários

 

Art. 210. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:

 

I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;

II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado;

III - permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliário;

IV - atender solicitações, bem como fornecer aos representantes do Fisco Tributário Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador real e o indicador pessoal;

V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização do ato cartorial;

VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

 

Art. 211. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Paracatu ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, bem como transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, independentemente de seu valor, deverão ser informadas ao órgão municipal de administração tributária.

 

§1º. O atendimento do disposto no caput deste artigo se efetivará pelas Declarações de Operações Imobiliárias do Município Paracatu - DOIMP, em arquivo eletrônico, no formato estabelecido por Instrução Normativa.

 

§2º. O preenchimento das declarações deverá ser feito:

 

I - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a transmissão de imóveis;

II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:

 

a) celebrado por instrumento particular;

b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;

c) emitido por autoridade judicial:

 

1. adjudicação;

2. herança;

3. legado;

4. meação;

 

d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou

e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas.

 

§3º. Haverá dispensa do envio da Declaração de Operações Imobiliárias do Município Paracatu - DOIMP caso o acesso às informações seja feito via web service, em tempo real, desde que as informações se mantenham atualizadas e contenham, no mínimo, os registros necessários ao atendimento desta declaração.

 

§4º. A obtenção das informações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou instrumento similar com o órgão municipal de administração tributária.

 

Subseção II

De Outras Obrigações Acessórias

 

Art. 212. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão avaliador da administração tributária cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais deverão conter as seguintes informações:

 

I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;

II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o financiamento;

III - descrição do imóvel.

 

Art. 213. Os adquirentes e os cessionários dos imóveis ou de direitos reais, quando solicitados pela fiscalização tributária, ficam obrigados a apresentar os contratos de compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária.

 

SEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO

 

Art. 214. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto, o contribuinte apresentará Guia de Informação para Cálculo do ITBI, contendo todas as informações relativas à operação de transmissão do imóvel, mediante processo de requerimento on-line e com documentação que comprove as declarações, conforme modelo definido em Regulamento.

 

SEÇÃO VIII

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 215. O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação e o vencimento do imposto ocorre antes do registro da transmissão perante o Oficial de Registro de Imóveis.

 

§1º. Os oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem.

 

§2º. Os oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a exigir do contribuinte a apresentação do documento original comprovante do recolhimento do imposto, ou de documento comprobatório de não incidência ou isenção, antes da lavratura de instrumento relacionado com a transmissão de imóvel ou direito a ele relativo e da efetivação do respectivo registro.

 

Art. 216. O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que é devido até a data em que for efetuado o pagamento.

 

Art. 217. Observado o disposto no artigo anterior, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ficam acrescidos de:

 

I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal;

II - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização;

III - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando se como mês completo qualquer fração dele.

 

§1°. Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza, atualizado monetariamente.

 

§2°. A multa a que se refere o inciso I deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.

 

§3°. A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento do imposto com esse acréscimo.

 

Art. 218. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.

 

Parágrafo único. Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos, também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.

 

SEÇÃO IX

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

 

Art. 219. O Imposto será devolvido, no todo ou em parte, quando:

 

I - não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago;

II - for declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do Ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;

III - for declarada isenção, não incidência ou imunidade tributária;

IV - houver sido recolhido à maior.

 

CATÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 220. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

§1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 221. O imposto não incide sobre:

 

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

SEÇÃO III

ESTABELECIMENTO PRESTADOR E LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 222. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1odo art. 1oda Lei Complementar 116/2003;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

 

§1o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§2o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§3o. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

§4o. Na hipótese de o prestador de serviços estar estabelecido em município que não o disposto nocaputou no § 1o, do art. 8º. da Lei Complementar 116/2003, o imposto será devido no município de Paracatu, caso o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, o tomador esteja aqui domiciliado.

 

§5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas neste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas

 

§6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

 

§11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

§12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

§13. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar todos os atos necessários ao cumprimento do padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN de que tratam os parágrafos anteriores, a lei complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 e as Resoluções e demais Atos do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN -CGOA.

 

Art. 223. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§1º. A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pelo enquadramento em, pelo menos, uma das situações abaixo descritas:

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais ou municipais;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, site na internet, contratos, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador, de seus representantes ou prepostos.

 

§2º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exploradas as atividades de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de natureza itinerante.

 

§3º. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade pelos débitos, acréscimos e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

 

SEÇÃO IV

CONTRIBUINTE

 

Art. 224. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

 

Art. 225. Para os efeitos do ISS, considera-se:

 

I - profissional autônomo: toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por conta própria, sem vínculo empregatício, serviços profissionais e técnicos remunerados;

II - empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços, assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem como as sociedades não personificadas, ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso I deste artigo;

III - sociedade de profissionais: sociedade simples e de trabalho pessoal, de caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

§1º. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISS, o profissional autônomo que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

 

§2º. Todo Contribuinte do é obrigado à emissão dos documentos fiscais previstos nesta Lei Complementar, inclusive o cancelamento das notas fiscais emitidas deverá constar o motivo do cancelamento e será permitido somente no prazo de até 5 (cinco) dias da data da emissão, após esta data será solicitado mediante processo administrativo dirigido ao Setor Competente.

 

SEÇÃO V

DA RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 226. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS, devidos pelos serviços tomados de terceiros:

 

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.16,7.17,7.19,11.02,17.05e17.10 da lista anexaa esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

III -a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, podendo o município excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

IV - as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa desta Lei Complementar.

 

SUBSEÇÃO I

DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO RECOLHIMENTO

 

Art. 227. São responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN:

 

I - os que permitirem em seu estabelecimento ou domicílio, exploração de atividade tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

II - os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes pelo ISSQN cabível nas operações;

III - o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;

IV - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;

V - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo ISSQN devido pelos construtores ou empreiteiros;

VI - o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços;

VII - as empresas que utilizarem serviços:

 

a) de terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição.

 

VIII - o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

 

SUBSEÇÃO II

DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN

 

Art. 228. São responsáveis quanto à retenção e ao recolhimento do ISS, das multas e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, abaixo relacionadas:

 

I - os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Paracatu, facultado ao Poder Executivo editar Regulamento nominando os Substitutos Tributários no prazo de máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, podendo atualizar o rol de substitutos quando necessário, respeitando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para ciência do órgão ou entidade.

II - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;

III - as concessionárias e permissionárias de serviços públicos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;

IV - as empresas que exploram serviços de plano de saúde, previdência oficial ou privada, ou de assistência médica, hospitalar e congêneres;

V - os hospitais e clínicas públicos e privados;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII - os supermercados, as administradoras de shopping centers e de condomínios;

VIII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

IX - as empresas de hospedagem;

X - as empresas de rádio, televisão e jornal;

XI - as demais empresas que explorem as atividades de comércio, indústria e serviço, relacionadas em Regulamento.

 

§1º. Os responsáveis a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI deste artigo, poderão ser nomeados de forma individualizada através de Regulamento.

 

§2º. O ISS, as multas e acréscimos legais deverão ser recolhidos pelos tomadores de serviços na hipótese de serviço prestado:

 

I - em caráter pessoal por profissional autônomo que não comprove a inscrição cadastro municipal de contribuintes e que não apresente Certidão Negativa de Débitos municipal;

II - por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidão de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Débitos municipal;

III - por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao Cadastro de Contribuintes e Certidão Negativa de Débitos municipal;

IV - por pessoa jurídica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção, independentemente de regulamentação;

V - por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e Certidão Negativa de Débitos municipal.

 

§3º. Os responsáveis a que se referem o caput deste artigo, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente da efetivação da sua retenção na fonte.

 

§4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

 

§5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço aqui domiciliados.

 

Art. 229. A responsabilidade do prestador de serviço não será excluída, quando o recolhimento do ISS realizado pelo substituto tributário ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, em decorrência de incorreção na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

 

Art. 230. A responsabilidade subsidiária do prestador de serviço não será excluída, na hipótese de não ocorrer o recolhimento do ISS pelo substituto tributário ou ainda quando o recolhimento ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, no caso de correta emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

 

Art. 231. A legislação tributária do Município disciplinará a forma como a atribuição da responsabilidade de efetuar o recolhimento do ISS se efetivará, na hipótese em que o sujeito passivo for nomeado substituto tributário.

 

Art. 232. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer responsável do regime de substituição tributária, dentre aqueles previstos em Lei.

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA, RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN

 

Art. 233. A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento.

 

Art. 234. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

 

Parágrafo único. A solidariedade referida no caput deste artigo, não comporta benefício de ordem.

 

Art. 235. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo:

 

I - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;

II - quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

 

Art. 236. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

SEÇÃO VII

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 237. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

 

§1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

 

§2º. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, o ISS será calculado sobre o preço do serviço, sendo que:

 

I - não se inclui na base de cálculo do imposto, desde que comprovado mediante documentação idônea, o valor dos materiais que, forem comprovadamente fornecidos pelo prestador dos serviços, assim considerados aqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, perdendo a sua identidade física no ato da incorporação, exceto:

 

a) madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas;

b) ferramentas e máquinas;

c) combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares;

d) os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros da obra, antes de sua efetiva utilização;

e) os adquiridos posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento;

f) aqueles recebidos na obra após a concessão do respectivo termo de conclusão de obra;

g) os adquiridos com documento fiscal irregular, por recibos, nota fiscal de venda sem identificação do consumidor ou em que não conste o local da obra.

 

Art. 238. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do ISS, a receita bruta mensal resultante da prestação de serviços.

 

§1º. Na falta do preço, poderá ser adotado o preço atual de mercado.

 

§2º. Constituem parte integrante do preço:

 

I - o montante dos tributos incidentes, sendo a indicação nos documentos fiscais considerada simples elemento de controle;

II - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas e espécies.

 

§3º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do ISS, será o preço de mercado praticado no Município de Paracatu

 

§4º. Na hipótese da prestação de serviços ser enquadrada em mais de uma atividade prevista na lista do Anexo II desta Lei Complementar, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviço.

 

Art. 239. A alíquota é de 5% (cinco por cento) aplicada sobre a prestação de serviços de constantes da Lista de Serviços, Anexo II desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Das alíquotas do ISS ora vigentes, constantes da Lei Complementar no. 48 de 22 de dezembro de 2005, revogada por esta Lei Complementar, será acrescido às alíquotas inferiores a 5% (cinco por cento), em cada exercício, a partir do exercício de 2023, o percentual de 1% até o limite de 5% para o ISS de todas as atividades de prestação de serviços desta Lei Complementar.

 

Art. 240. A alíquota mínima é de 2% (dois por cento).

 

Seção VIII

Da Estimativa, do Arbitramento e das Presunções

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 241. O titular do órgão municipal de administração tributária poderá estabelecer critérios para:

 

I - estimativa da base de cálculo do ISS, em caráter geral e especial, quando tratar-se de:

 

a) contribuinte com rudimentar organização;

b) atividade de difícil controle ou fiscalização;

c) a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

d) contribuinte que esteja dispensado da emissão do documento fiscal relativo aos serviços prestados.

 

II - arbitramento da base de cálculo do imposto quanto ao fato gerador ocorrido no período em que se verificar quaisquer das situações que não possa ser identificada com precisão a base de cálculo do imposto por falta ou informações incompletas fornecidas pelo Contribuinte, esgotados os prazos para apresentação.

 

§1º. Para os efeitos deste artigo considera-se contribuinte com rudimentar organização aquele que não possua escrita contábil regular.

 

§2º. O valor fixado por estimativa, inclusive nos casos de estimativa especial definida em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, não constituirá lançamento definitivo do ISS, ficando sujeito a posterior homologação.

 

§3º. Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso I deste artigo, a diferença apurada poderá acarretar a exigibilidade do ISS sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

§4º. Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, poderá ser fixado, em ato expedido pelo titular do órgão municipal de administração tributária, o percentual de lucro líquido da empresa a partir do conhecimento das suas despesas e em função do ramo de sua atividade.

 

Subseção II

Da Estimativa

 

Art. 242. Na apuração da estimativa, a autoridade fiscal poderá considerar:

 

I - o período de abrangência;

II - os preços correntes dos serviços;

III - a localização do estabelecimento;

IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

V - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços;

VI - o valor locatício do ponto comercial;

VII - depreciações do ativo imobilizado;

VIII - os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais;

IX - os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas;

X - a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do sujeito passivo;

XI - médias de faturamento de outros contribuintes do mesmo segmento;

XII - área da edificação ou porte do estabelecimento;

XIII - outros critérios definidos por ato do titular do órgão municipal de administração tributária, quando tais critérios forem mais eficazes na apuração da situação real do contribuinte.

 

Art. 243. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades, conforme determinado em instrução normativa expedida pelo titular do órgão municipal de administração tributária.

 

§1º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão reclamar contra o valor estimado, nos termos e prazo previstos em regulamento.

 

§2º. A reclamação não terá efeito suspensivo e será apresentada à autoridade que determinar o valor da estimativa e mencionará o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

 

§3º. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros ou, se for o caso, restituída ao contribuinte.

§4º. A autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades.

 

§5º. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais de serviços e escriturá-las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

 

Subseção III

Do Arbitramento

 

Art. 244. O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela administração tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:

 

I - o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à apuração da base de cálculo ou não possuir os livros e demais documentos contábeis e fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;

II - o sujeito passivo exibir livros e demais documentos contábeis e fiscais com omissão de registros ou sem as formalidades intrínsecas ou extrínsecas previstas na legislação;

III - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao praticado no mercado;

IV - após regularmente intimado, o sujeito passivo não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestá-los de forma insuficiente ou que não mereçam fé por serem inverossímeis ou falsos;

V - o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário;

VI - houver indícios de sonegação, dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do real preço do serviço;

VII - o sujeito passivo apresentar exteriorização de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com o faturamento apresentado;

VIII - o sujeito passivo embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do imposto;

IX - constatada a não emissão de notas fiscais de serviço;

X - quando o sujeito passivo:

 

a) deixar de elaborar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira exigidas pela legislação pertinente;

b) apresentar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira incompleta, inconsistente e/ou deficiente;

c) apresentar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira que revele indícios de fraude e/ou contiver vícios ou erros que a torne não merecedora de fé na identificação da receita dos serviços prestados ou na identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.

 

XI - não apresentação, ou apresentação insuficiente, pelo prestador do serviço ou responsável tributário, dos documentos necessários para a devida apuração da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, conforme regulamento;

XII - quando, mesmo tendo apresentado a documentação, os valores apurados não atingirem os valores mínimos a preço de mercado.

 

§1º. É lícito ao sujeito passivo impugnar, dentro dos prazos previstos nesta Lei Complementar ou em seu regulamento, o arbitramento do ISS, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir o levantamento fiscal.

 

§2º. Na hipótese de arbitramento, a autoridade fiscal competente indicará os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.

 

§3º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às empresas enquadradas em regime diferenciado de tributação, quando for apurada diferença de base de cálculo do ISS, por arbitramento ou não, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

 

§4º. A aplicação das regras deste artigo não pode ser cumulada, para um mesmo período de apuração, com a utilização das presunções previstas nesta Lei Complementar.

 

§5º. A aplicação das regras deste artigo e os índices a serem adotados serão previstos em ato próprio do titular do órgão municipal de administração tributária.

 

Art. 245. O arbitramento do preço do serviço poderá ser realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas que tenham porte semelhante àquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.

§1º. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05, da lista do Anexo II desta Lei Complementar, poderão ser utilizados índices nacionais ou regionais de construção civil que indiquem custo de mão de obra e de materiais.

 

§2º. Os valores estabelecidos nos termos deste artigo serão considerados valores mínimos e necessários à execução da obra, para fins de apuração.

 

§3º. Na hipótese da não apresentação, pelo prestador do serviço ou responsável tributário, dos documentos necessários à apuração da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, poderá ser efetuado o arbitramento conforme disposto no parágrafo § 4º deste artigo e, ainda, a área edificada, o tipo de edificação e a dedução média de materiais pelo tipo de edificação, nos termos do regulamento.

 

§4º. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados ou arbitrados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente atualizada pelos índices previstos nesta Lei Complementar.

 

§5º. O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento.

 

§6º. Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.

 

§7º. Na hipótese de arbitramento, será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto em regulamento.

 

§8º. Do ISS apurado mediante arbitramento, será descontada a parcela do tributo que o contribuinte já tenha recolhido relacionado aos mesmos fatos abarcados pelo arbitramento.

 

§9º. O arbitramento também poderá ter por base:

 

I - o somatório das despesas, acrescidas de margem de lucro;

II - a média da base de cálculo do setor econômico, fazendo-se o ajuste ao porte da empresa arbitrada;

III - quaisquer outras informações coletadas em procedimento fiscal.

 

§10. Em todos os casos previstos neste artigo fica garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa, desde que seja apresentada documentação comprobatória que afaste o arbitramento.

 

Subseção IV

Das Presunções

 

Art. 246. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS, a ocorrência, dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente:

 

I - auferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;

II - escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;

III - ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas a caixa e bancos;

IV - manutenção nas contas contábeis do passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

V - falta de escrituração de pagamentos efetuados;

VI - não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa jurídica e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;

VII - diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados na escrituração fiscal;

VIII - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

IX - adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;

X - emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação, ou com valor muito inferior ao preço praticado no mercado;

XI - quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços sem a determinação do preço;

XII - os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, de sujeito passivo que exerça atividades exclusivamente prestacionais, em relação aos quais, o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem não tributável do ISS dos recursos utilizados nessas operações ou não comprove a emissão de documento fiscal correspondente ao respectivo recurso financeiro;

XIII - notas fiscais emitidas por estabelecimentos do mesmo grupo (filiais/matriz) localizados fora do município, onde haja fortes indícios de que os serviços foram efetivamente realizados no Município de Paracatu (filiais fictícias);

XIV - o valor total do contrato de locação, quando:

 

a) não houver estipulação da prestação de serviços e esta for indispensável em virtude da natureza do bem locado;

b) a segregação do preço dos serviços referente à locação dos bens móveis for incompatível com os custos envolvidos ou à margem aplicável à atividade;

c) restar configurada a prestação de serviços e ter sido declarado pelo sujeito passivo em nota fiscal ou qualquer outro documento apenas a locação de bens móveis;

d) o bem locado for utilizado exclusivamente pelo locador para prestar serviço ao locatário.

 

XV - o valor do serviço prestado a tomador responsável tributário, lançado em livros fiscais e contábeis ou declaração eletrônica do Município, sem a incidência do ISS, quando o tomador não fornecer as notas fiscais de serviços e contratos correspondentes à prestação dos serviços que comprovem a exatidão dos fatos;

XVI - valores de notas fiscais emitidas neste Município, por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, após efetuar a alteração de endereço para outro município junto à Receita Federal do Brasil, sem a respectiva baixa no Cadastro Mobiliário do Município de Paracatu.

 

§1º. A apuração da receita poderá basear-se na documentação referente aos atos negociais de que a pessoa jurídica tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração contábil, nos termos da legislação vigente.

 

§2º. Para os efeitos do disposto nesta Lei Complementar, são também considerados documentos fiscais as declarações, inclusive por via eletrônica de dados, e os documentos resultantes do cumprimento de obrigação acessória nas esferas federal, estadual e municipal.

 

§3º. Na hipótese de configuração de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, administrador ou empregado, ou familiares destes até o terceiro grau, presumir-se-á como omissão de receitas de serviços os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em nome das pessoas físicas envolvidas nas operações, desde que, após regularmente intimadas, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, que os recursos utilizados nessas operações não são hipótese de incidência do ISS.

 

§4º. Para efeitos do § 3º deste artigo, configura-se a confusão patrimonial a circulação de valores não registrados contabilmente, ou, registrados e não autorizados pelas normas contábeis, trabalhistas, previdenciárias e/ou tributárias vigentes.

 

§5º. Valem as mesmas presunções previstas nos incisos VI e XII deste artigo, no caso de valores apurados através de extratos de vendas em cartões de crédito ou débito, fornecidos pelo próprio contribuinte ou por meio de operadoras ou administradoras de cartões de crédito ou débito, ou assemelhadas.

 

§6º. Para aplicação das presunções previstas nos incisos II, IV, V e VI deste artigo, o contribuinte deve ter sido notificado a apresentar documentos que amparem tais lançamentos contábeis, e não os ter fornecido, ou ter entregue informações sem fidedignidade ou inexistentes.

 

§7º. Na situação prevista no inciso III deste artigo, a omissão de receitas será apurada com base no maior valor de saldo credor no período de apuração, por meio da glosa de lançamentos contábeis sem amparo documental adequado ou fidedigno, ou da adição de outros fatos contábeis não escriturados, sendo observados, para isso, as presunções dos incisos II, IV, V e VI deste artigo.

 

§8º. No caso da configuração da inexistência de fato de estabelecimento prestador em outro município, conforme inciso XIII deste artigo, o ISS será apurado com base no preço dos serviços discriminados em documentos fiscais emitidos no outro município em que não existia de fato o estabelecimento, e demais elementos possíveis para apuração da base de cálculo do imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§9º. Será considerada ocorrida a simulação da locação de bens móveis, conforme descrito no inciso XIV deste artigo, quando, concomitantemente:

 

I - os bens locados forem utilizados exclusivamente em atividades relacionadas à prestação do serviço contratado;

II - não for transferida a posse, utilização e responsabilidade sobre o uso correto do bem locado ao locatário;

III - o locador se responsabilizar, mesmo que parcialmente, pelo resultado da utilização do bem locado.

 

§10. As presunções previstas neste artigo são relativas e podem ser ilididas, mediante prova documental da não ocorrência do fato presumido em qualquer etapa da fiscalização ou do processo contencioso.

 

§11. Quando da apuração da base de cálculo, quanto aos itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, a diferença encontrada para os valores faltantes, até atingir o custo mínimo, será presumida como prestação de serviços.

 

SEÇÃO IX

DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OUTROS

 

SUBSEÇÃO I

DOS SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DA MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES

 

Art. 247. Excluem-se da base de cálculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal de mercadoria específica, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço, da Tabela II, anexa a este Código Tributário.

 

§1º. Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e objetivando as deduções da base de cálculo o Contribuinte procederá da forma seguinte:

 

I - toda dedução deve ser individualizada, obra a obra, e deve estar documentada:

 

a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação do local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valor será deduzido o valor da primeira;

b) pela nota fiscal de remessa, emitida pela empreiteira, caso o material tenha sido entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; e

c) pelo registro nos seus Livros Contábeis (receitas e despesas), discriminando obra por obra, de forma a simplificar a constatação do Fisco.

 

II - não serão deduzidos da base de cálculo, por não se incorporarem à obra:

 

a) fretes e carretos;

b) locação de máquinas e equipamentos utilizados em serviços alheios à construção civil;

c) conserto e manutenção de máquinas e equipamentos;

d) fornecimento de mão-de-obra avulsa;

e) materiais passíveis de remoção da obra, tais como barracões, alojamentos de empregados e respectivos utensílios; madeiras e ferragens, pregos, instalações elétricas e similares, utilizados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares;

f) equipamentos como formas de concreto, ferramentas, máquinas, motores, veículos, bombas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais de decoração e congêneres;

g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não se integrem à mesma.

 

§2º. Para efeito da comprovação das deduções previstas no § 1º deste artigo, deverá o contribuinte:

 

I - manter de forma organizada, ágil e separado por obra, todos os originais dos contratos e planilhas orçamentárias relativas às obras ou serviços das quais se pretende fazer as deduções à base de cálculo do imposto; e

II - discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviços, a opção pela comprovação das deduções de materiais permitidas nesta Lei Complementar.

§3º. Na hipótese de não comprovação do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, nas situações previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o prestador do serviço deverá discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviço, a dedução dos percentuais abaixo discriminados:

 

I - pavimentação asfáltica, poliédrica e paralelepípedo..........................................45 %

II - execução por empreitada de construção civil, obras hidráulicas (exceto o listado no inciso I................................................................................................................40 %

III - serviços enquadrados no subitem 7.05 da lista de serviços.............................20 %

IV - perfuração de poços, barragens, diques e sistema de drenagem e irrigação..................................................................................................................10 %

 

§4º. Os serviços de construção civil, nos termos desta Lei Complementar, que por sua natureza dependam, para sua execução, somente da utilização de máquinas, equipamentos, ferramentas e/ou mão-de-obra, não terão descontos a título de material previstos no § 3º deste artigo.

 

§5º. O contribuinte que, num mesmo exercício financeiro, optar por um dos modos de dedução da base de cálculo, comprovação dos gastos ou utilização dos percentuais previstos no § 3º deste artigo, não poderá modificar, no mesmo exercício, o modo de dedução escolhido.

 

§6º. O contribuinte que, no início de uma obra, optar pela dedução do material, conforme comprovação efetiva dos gastos, não poderá alterar o critério durante sua execução, acontecendo, da mesma forma, em relação à opção pelos percentuais previstos no § 3º deste artigo.

§7º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por material fornecido, aquele que, comprovadamente fornecido pelo prestador, fique fazendo parte integrante da obra após sua conclusão.

 

§8º. Antes da solicitação de alvará de construção, o contribuinte deverá fazer inscrição no Cadastro Municipal de Obras, para cada obra de construção civil, seja obra nova, reforma ou ampliação, na forma do regulamento.

 

§9º. A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel.

 

§10. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se obras de construção civil descritas nos itens 7.02 e 7.05:

 

I - as obras de construção civil propriamente dita e obras hidráulicas, demais obras descritas na legislação federal pertinente;

II - instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração, elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra;

III - instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.

 

Art. 248. O proprietário, administrador ou construtor de obras de construção civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, é responsável pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN, Taxa de Licença para Construção e demais tributos, devido pelos mesmos, em razão dos serviços por eles prestados, observando procedimentos a serem definidos em regulamento.

 

SUBSEÇÃO II

SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA, MEDIANTE COBRANÇA DE PEDÁGIO

 

Art. 249. O imposto devido pelos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, previsto no subitem 22.01 da Lista anexa, Tabela II, tem como base de cálculo a receita bruta obtida pela concessionária com a referida cobrança, pertinente a extensão da rodovia explorada no território desde Município de Paracatu, conforme carta cartográfica do IBGE e homologada pela ANTT, sem nenhuma dedução.

 

Art. 250. A concessionária dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, previsto no subitem 22.01, deverá emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e neste Município, correspondente à receita de prestação de serviços auferida no mês, sendo obrigatório a partir do segundo mês de publicação desta Lei Complementar.

 

§1º. A NFS-e deverá ser emitida, até o dia 05(cinco) do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

 

§2º. A NFS-e deverá indicar:

 

a) Em relação ao tomador dos serviços:

 

1. Nome/Razão Social: "TOMADORES DIVERSOS";

2. CPF/CNPJ: selecionar a opção CPF e preencher com 11 (onze) zeros - "00000000000";

3. Endereço:

4. Município: indicar Município.

 

b) Em relação à discriminação dos serviços: demonstrar memorial da base de cálculo utilizada para o Município, indicando o valor do faturamento total, bem como a fração (%) correspondente a extensão da rodovia explorada no território do respectivo Município;

 

§3º. Efetuar Inscrição Municipal como contribuinte não estabelecido tendo em vista que a Praça de Pedágio não é filial, e o estabelecimento Sede do contribuinte encontra-se em outro município.

 

§4º. Apresentar, para fins de fiscalização do ISSQN, relatórios oriundos do sistema de controle de tráfego, os quais determinam a receita contábil, portanto a base de cálculo do ISSQN.

Art. 251. No que concerne aos Serviços de Exploração da Faixa de Domínio, a Concessionária deverá:

 

I - efetuar o recolhimento do ISSQN no prazo previsto neste Código;

II - enviar mensalmente para o Setor Tributário do Município, "Demonstrativo de Recolhimento de Receitas Acessórias", conforme Regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 252.No que concerne aos Serviços de Construção Civil, a Concessionária deverá:

 

I - apurar a base de cálculo do tributo conforme a extensão do território ao longo da malha rodoviária concedida;

II - enviar mensalmente, Declaração dos serviços tomados de terceiros, fazer a retenção e o recolhimento do ISS, apresentar contratos e notas fiscais dos serviços tomados de terceiros como instrumentos probatórios da Declaração, sob pena de assim não procedendo, ficará sujeita às penalidades cabíveis previstas neste Código

 

SUBSEÇÃO III

DOS SERVIÇOS RELATIVOS À PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E MATERIAIS PUBLICITÁRIOS

 

Art. 253. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item 17.06 do ANEXO II deste Código:

 

I - serviços de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade, que compreendem o estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veículo de divulgação, elaboração de textos publicitários e desenvolvimento de desenhos/projetos, através da utilização de ilustração e de outras técnicas necessárias à materialização do plano como foi concebido e redigido;

II - serviços especiais ligados a atividade de propaganda, tais como: pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na edição de boletins e revistas informativas ou publicitárias, anúncios fúnebres, de emprego, publicação de demonstrações financeiras, dentre outras.

 

§1º. Serão deduzidas da base de cálculo, do serviço mencionado no caput deste artigo, somente as despesas com veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio de rádio, televisão, jornais e periódicos, por encontrarem-se fora do campo de incidência do ISSQN.

 

§2º. As despesas com veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio de rádio, televisão, jornais e periódicos, por se encontrarem fora do campo de incidência do ISSQN, não compõem a base de cálculo do serviço descrito no subitem 17.06, do Anexo II, deste Código Tributário.

 

§3º. As comissões e/ou honorários resultantes do agenciamento de propaganda e publicidade, inclusive de veiculação por quaisquer meios, estão previstos no item 10.08, não compondo, assim, a base de cálculo dos serviços a que se refere esta Subseção.

 

SUBSEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE OUTROS SERVIÇOS

 

Art. 254. Para os fins de tributação pelo ISSQN não se considera locação o fornecimento de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, com motorista ou operador, exceto se discriminado em contrato ou em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica os valores da locação e do serviço prestado.

 

Art. 255. Considera-se serviço de transporte de natureza municipal o transporte de pessoas ou cargas dentro do município.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a coleta e entrega de valores não caracteriza serviço de transporte de carga.

 

Art. 256. Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e 6, do ANEXO II deste Código, integram a base de cálculo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermediário ou do usuário final do serviço.

 

Art. 257. Para os serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 do ANEXO II, deste Código, excluem-se da base de cálculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante do ANEXO II desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fiscal específica ou documento equivalente.

 

Art. 258. O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálculo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:

 

I - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;

II - do fornecimento de flores;

III - do aluguel de capelas;

IV - do transporte por conta de terceiros;

V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios;

VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas; e

VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.

 

Parágrafo único. É devido o imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuárias, sejam elas independentes, vinculadas às agências funerárias, ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.

 

SEÇÃO X

DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS

 

Art. 259. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente na prestação de serviços de diversões públicas será calculado sobre:

 

I - o preço cobrado por ingresso em qualquer local de divertimento público, tanto em recintos fechados, como ao ar livre;

II - o preço cobrado por qualquer forma, a título de consumação mínima, "couvert", cobertura musical e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de lugares nas mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;

III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

 

Art. 260. Os estabelecimentos de diversão, entidades ou pessoas que promovam diversões públicas mediante a venda de ingressos, deverão comparecer, antecipadamente, ao Setor Tributário do Município, para apresentar a estimativa de público, vendas e registro dos ingressos, conforme disposto em regulamento.

 

Art. 261. É vedado o uso de ingresso de uma casa de diversões para outra, ainda que pertença a uma mesma empresa.

 

Art. 262. A Fazenda Pública Municipal, através de uma ação direta de fiscalização, poderá fazer o acompanhamento da venda do ingresso às pessoas no local do evento, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

 

SEÇÃO XI

DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E AGENCIAMENTO

 

Art. 263. As empresas prestadoras dos serviços de intermediação, corretagem e agenciamento, calcularão o imposto com base nas comissões recebidas ou creditadas, e poderão abater da receita aquelas que, quando da prestação do serviço, foram pagas ou creditadas a outras empresas do mesmo ramo de atividade, comprovadamente inscritas no Município de PARACATU como contribuintes do Imposto.

 

Art. 264. A empresa que, não dispondo de frota própria de veículos, limita-se a agenciar o transporte de cargas a ser efetuado por conta de terceiros, ficará sujeita ao imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador.

 

Art. 265. Considera-se corretagem a atividade que consiste na intermediação de negócios, referentes à venda ou transação de bens ou valores pertencentes a terceiros, constituindo-se o prestador do serviço em intermediário ocasional entre o alienante e o adquirente, que tanto poderão ser comerciantes como particulares, estabelecidos ou não no Município.

 

Parágrafo único. Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem o recebimento das comissões, ora da parte do proprietário do bem ou valor objeto da transação, ora daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o vínculo de prestação de serviços entre o corretor e aquele de quem foi intermediário.

SEÇÃO XII

DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS

 

Art. 266. A base de cálculo dos serviços constantes no item 21 da lista de serviços constante na Tabela II desta lei será considerada como sendo a receita bruta mensal percebida pela Serventia Extrajudicial - Cartório de Registros Públicos e/ou do Tabelionato de Notas, a título de emolumentos e receitas de outros serviços.

 

Art. 267. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo II deste Código, considera-se base de cálculo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas instituídas em favor do Poder Judiciário e do Ministério Público, se for o caso.

 

SEÇÃO XIII

DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO

 

Art. 268. As instituições financeiras arrecadadoras têm a obrigação de reter e de transferir ao Município Paracatu, local do domicílio da prestação ou do estabelecimento prestador do serviço, os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISS.

 

§1º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§2º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§3º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01, da lista municipal de serviços, o tomador é o cotista.

 

§4º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

§5º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

Art. 269. O contribuinte do ISS declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei Complementar de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o artigo anterior, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

 

Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas ao Município de Paracatu, sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades:

 

I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, quando deixar de declarar as informações objeto da obrigação acessória ao Fisco Municipal, na forma e no prazos previstos na legislação tributária;

II - multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, quando declarar as informações da obrigação acessória ao Fisco Municipal contendo dado incompleto ou inexato.

 

Art. 270. O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:

 

I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no Anexo II, desta Lei Complementar;

II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos neste artigo

III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISS.

 

§1º. O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2022.

 

§2º. Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º, deste artigo.

 

§3º. É de responsabilidade do Município de Paracatu a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.

 

Art. 271. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços, pode ser exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de serviços, que ficam dispensados da emissão de tais documentos.

 

SEÇÃO XIV

DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

 

Art. 272. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 17.20 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, forem prestados por pessoa jurídica com natureza de sociedade simples, constituídas por profissionais de mesma habilitação, na forma descrita no inciso III do art. 226 desta Lei Complementar, o ISS devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

 

§1º. O disposto neste artigo se aplica aos serviços relacionados no item 17.20 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar apenas quando prestados por economistas, conforme disposto no item 91, da lista de serviços do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968.

 

§2º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

 

I - sócio pessoa jurídica;

II - atividades diversa da habilitação profissional dos sócios;

III - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

IV - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;

V - caráter empresarial, caracterizado nos termos do art. 966 do Código Civil;

VI - sociedade pluriprofissional constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;

VII - terceirização de serviços vinculados à sua atividade fim.

 

§3º. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do § 2º deste artigo, o imposto incidirá sobre o preço do serviço e será apurado levando-se em conta a receita bruta mensal da sociedade, observada a alíquota aplicável.

 

§4º. O ISS será calculado em relação ao número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios mais os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestam serviços em nome da sociedade, na seguinte proporção:

 

I - até 5 (cinco) profissionais: R$ 1.500,00 (um mil quinhentos) por profissional, por mês;

II - de 6 (seis) a até o limite de 10 (dez) profissionais: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por profissional por mês.

 

§5º. A sociedade enquadrada nos termos deste artigo deverá relacionar no documento fiscal emitido para acobertar a prestação do serviço o nome, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o número de registro no órgão de classe dos profissionais que, com seu trabalho pessoal, prestaram o serviço em nome da sociedade e o Cadastro Mobiliário.

 

§6º. Conforme disposto no inciso XIV do § 5º-B e § 22-A, ambos do art. 18 da Lei Complementar federal nº 123, 14 de dezembro de 2006, os escritórios de serviços contábeis enquadrados no Simples Nacional, recolherão o ISS fixo nos termos do § 4º deste artigo.

 

§7º. A pedido do contribuinte, os valores previstos no § 4º deste artigo e no Anexo II desta Lei Complementar terão as seguintes reduções:

 

I - do início da atividade até o 2º ano: 30% (trinta por cento); e

II - do 2º ano e 1 dia ao 3º ano do início da atividade: 20% (vinte por cento).

 

§8º. Para os fins das reduções previstas no § 7º deste artigo, considera-se início de atividade:

 

I - no caso de profissionais autônomos que sejam profissionais liberais, a data do registro na respectiva entidade de classe e, nos demais casos, a data em que, comprovadamente, o contribuinte iniciou a prestação de serviços ou, mediante ausência de definição da mesma, da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário, salvo prova em contrário;

II - no caso de sociedade de profissionais, será considerada a data de registro no órgão competente, sendo que o valor referente ao imposto será calculado proporcionalmente em relação a cada profissional habilitado.

 

SEÇÃO XV

DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

 

Art. 273. O Imposto incidirá sobre o serviço do profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, em caráter pessoal e no máximo com um auxiliar e será calculado mediante alíquotas fixas definidas no Anexo II desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO XVI

DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 274. O lançamento do ISS será:

 

I - mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária;

II - anual ou mensal, e de ofício, quando tratar-se de profissionais autônomos, bem como pelas sociedades de profissionais;

III - de ofício:

 

a) no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa;

b) mediante auto de infração ou notificação de lançamento.

 

Parágrafo único. A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados:

 

I - lançamentos omitidos na época própria;

II - lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos.

 

Art. 275. O ISS é devido nas datas previstas no Calendário Fiscal.

 

§1º. Nos casos de substituição tributária, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir, nos termos do regulamento.

 

§2º. O imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e subitem 17.10 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, será recolhido antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.

 

§3º. Os contribuintes sujeitos ao recolhimento por antecipação não poderão exercer a atividade sem o prévio recolhimento do imposto.

 

§4º. O ISS devido pelos profissionais autônomos, relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, poderá ser pago em até 2 (duas) parcelas sucessivas, conforme definido no Calendário Fiscal.

 

Art. 276. O órgão municipal de administração tributária poderá definir outras normas de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta Lei Complementar, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.

 

Parágrafo único. No regime de recolhimento por antecipação, os contribuintes estabelecidos no Município de Paracatu que exerçam as atividades previstas no item 12 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, deverão emitir as notas fiscais de serviço logo após o prévio pagamento do ISS.

 

SEÇÃO XVII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 277. Deverão inscrever-se no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços:

 

I - de forma lucrativa ou não;

II - com ou sem estabelecimento fixo;

III - os depósitos fechados ou não;

IV - os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municípios;

V - os condomínios;

VI - pessoas de direito público e privado, ainda que isentas ou imunes.

 

§1º. Ficam sujeitos à inscrição de que trata o caput, deste artigo, como contribuinte eventual, aqueles que, embora não estabelecidos neste Município, exerçam no território deste, atividade sujeita ao ISS, nas seguintes hipóteses:

 

I - o tomador do serviço não ser pessoa jurídica ou, se jurídica, não estiver domiciliado neste Município;

II - pessoa física domiciliada neste Município que exerça de forma não habitual as atividades previstas no subitem 17.10 ou quaisquer dos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13 da lista de serviços no Anexo II desta Lei Complementar.

 

§2º. O Cadastro Mobiliário será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo e, ainda, pelas informações obtidas pela administração pública municipal.

 

§3º. A inscrição deverá ser efetuada pelo contribuinte com os dados necessários à sua identificação, localização e à caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas e serão tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades, conforme disposto em regulamento do órgão municipal de administração tributária.

 

§4º. A inscrição é intransferível e será atualizada sempre que houver alteração da situação fática ou jurídica do contribuinte.

 

§5º. Será de 30 (trinta) dias, contados do registro do ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado no órgão competente, o prazo para o contribuinte efetuar a inscrição perante o Cadastro Mobiliário do Município.

 

§6º. Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento, o prazo para o sujeito passivo comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária:

 

I - qualquer alteração da sua situação fática ou jurídica;

II - a paralisação temporária ou definitiva da atividade;

III - requerer a suspensão ou o cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário.

 

§7º. A inscrição não faz presumir a aceitação pela administração tributária dos dados declarados pelo sujeito passivo, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

 

§8º. A declaração de que trata o §7º deste artigo deverá ser entregue anualmente, na forma prevista no regulamento.

 

§9º. A administração tributária poderá promover de ofício, inscrição, alteração dos dados cadastrais, suspensão ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 278. Por ocasião da prestação de serviço, será emitido documento fiscal com as indicações, utilização e liberação, determinadas em regulamento.

 

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a toda pessoa física ou jurídica equiparada à locadora de bens e equipamentos em geral.

 

Art. 279. O sujeito passivo do ISS fica sujeito à apresentação de declarações de dados, na forma e nos prazos regulamentares.

 

Parágrafo único. As declarações de que trata este artigo serão apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária.

 

Art. 280. O sujeito passivo fica obrigado a manter e utilizar em cada um dos seus estabelecimentos: a inscrição cadastral, os livros contábeis, os livros fiscais e demais documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo fica obrigado a realizar escrituração fiscal eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares, e a exibi-los à fiscalização, quando solicitados.

 

Art. 281. A administração tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Paracatu.

 

§1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

 

§2º. A declaração conterá informações sobre o valor das operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador de serviço credenciado, em cada mês calendário.

 

§3º. As administradoras de cartões de crédito ou débito deverão registrar, junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito.

 

§4º. Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo.

 

Art. 282. O regulamento estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e declarações, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.

 

§1º. Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do ISS relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimo e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

 

§2º. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, ficará sujeito ao ISS o que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

 

§3º. O regulamento desta Lei Complementar poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do sujeito passivo do imposto.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DAS DECLARAÇÕES

 

Art. 283. Nos termos desta Lei Complementar, deverão ser fornecidas as seguintes declarações ao órgão municipal de administração tributária, por mês, até o dia 10 de mês subsequente ao da prestação de serviços, por meio eletrônico, com endereço a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e após regulamentação pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar:

 

I - declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF: destina-se a instituições financeiras e pessoas jurídicas a estas equiparadas, que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, com o objetivo de prestar informações por DESIF, inclusive as declarações prestadas ao BACEN quando do encerramento do balanço referente a cada semestre, as declaradas no ESTIBAN ou por mapa bancário, ou por documento equivalente, destinando-se:

 

a) ao fornecimento de informações à administração tributária municipal relativas às operações de prestações de serviços realizadas por instituições financeiras e equiparadas, todas do Plano de Contas COSIF, em especial as contas contábeis de resultado credor com os códigos dos grupos e subgrupos e os correspondentes códigos do plano de contas interno da instituição financeira;

b) relatório de apuração do ISS retido na fonte dos serviços tomados de terceiros, inclusive informando a razão social, CNPJ, número do contrato, o endereço, número da nota, valor dos serviços, ISS apurado e recolhido;

c) à apuração da quantia devida mensalmente a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

 

II - Declaração de Ocupação Hoteleira: destina-se a hotéis, pousadas e estabelecimentos similares, que deverão encaminhar o Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH em meio eletrônico;

III - Declaração de Alunos Matriculados, Transferidos e com Matrículas Canceladas: destina-se aos estabelecimentos de ensino da rede privada, inclusive os que prestam serviços à distância, na modalidade on-line ou gravado, cursos livres e outras modalidades de ensino não prevista neste item;

IV - Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos: os proprietários, os titulares de domínio, os locatários, os cessionários, os possuidores a qualquer título, os responsáveis, bem como os administradores de estabelecimentos de diversão pública, de estádios, de ginásios, de centros de eventos, de centro de convenções, de buffets e congêneres deverão encaminhar Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos - DEDE;

V - Declaração dos Conselhos de Profissionais Liberais: deverão os Conselhos Profissionais informar, por meio eletrônico, a relação de profissionais liberais domiciliados no Município de Paracatu com registro ativo, bem como a relação de profissionais que tiveram seu registro suspenso, cassado ou cancelado no período de referência, sendo que, no caso de cancelamento de registro, deverá ser informado se o mesmo ocorreu em razão de óbito do profissional;

VI - Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço: ficam os salões de beleza que tiverem aderido a contrato de parceria, no formato de salão parceiro, obrigados a apresentar declaração de vinculação do salão parceiro, em meio eletrônico, preferencialmente via web service, a qual conterá, no mínimo, os nomes dos profissionais parceiros, a respectiva inscrição municipal, o percentual de partilha e o contrato registrado em sindicato;

VII - Declaração das Agências de Publicidade e Propaganda - DPUB: quando os serviços ou parte deles forem executados por terceiros, as agências de publicidade e propaganda deverão apresentar, por meio eletrônico, a relação das notas fiscais das subcontratadas que compõem a base de cálculo;

VIII - Declaração das Agências de Turismo - DTUR: quando os serviços ou parte deles forem executados por terceiros, as Agências de Turismo deverão apresentar, por meio eletrônico, a relação das notas fiscais das subcontratadas que compõem a base de cálculo;

IX - Declaração das Empresas de Planos de Saúde - DMED: as empresas de plano de saúde deverão apresentar, em meio eletrônico, a relação dos valores pagos, a título de reembolso no cumprimento da assistência assegurada aos usuários de planos, relação com razão social e CNPJ dos planos e convênios, inclusive os contratos com terceiros para prestação de serviços, nos termos desta Lei Complementar e do Regulamento.

X- Declaração Serviços de Intermediação – DSI- O Contribuinte, prestador ou responsável pela retenção na fonte e recolhimento do ISS, referente aos serviços dos subitens 10.05 e 17.12 da lista anexo II, relacionados, respectivamente, a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplace), e administração de imóveis realizada via plataforma digital.

 

§1º. Em relação às obrigações contidas neste artigo, fica a fiscalização tributária autorizada a solicitar a documentação referente a períodos anteriores, desde que dentro do período decadencial do lançamento do imposto.

 

§2º. A declaração de que trata o inciso V, deste artigo, deverá conter, no mínimo, as informações pessoais do profissional, endereço, data da abertura da inscrição e, se for o caso, data do cancelamento do registro.

 

§3º. A obtenção das declarações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou instrumento similar com o órgão municipal de administração tributária.

 

§4º. Fica assegurada a manutenção do sigilo sobre as declarações contidas nesta Lei Complementar.

 

§5º. As informações consideradas sigilosas pelo declarante serão transmitidas através da transferência do sigilo para a administração tributária.

 

Art. 284. Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar.

 

SEÇÃO XVIII

PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 285. O ISS de que trata esta Lei será pago até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, por meio de transferência bancária, pix, cartão de crédito, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município.

 

§1º. Quando não houver expediente bancário no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISS será antecipado para o 1º (primeiro) dia útil anterior com expediente bancário.

 

§2º. O comprovante da transferência bancária emitido, pix ou pagamento da guia de recolhimento do tributo, segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISS.

 

Art. 286. O não pagamento do ISS no prazo previsto, acarretará:

 

I - atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento.

II - à Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia corrido de atraso, aplicável a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento).

III - a multas por infrações definidas nesta Lei Complementar para cada infração cometida pelo Contribuinte.

 

SEÇÃO XIX

DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 287. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir outras Declarações não previstas nesta Lei Complementar, visando o controle e monitoramento da arrecadação municipal.

 

Art. 288. Quando fixo o imposto será pago em única parcela em data fixada em regulamento.

 

Art. 289. Quando apurado por estimativa fiscal, será pago em parcelas mensais, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês.

 

Art. 290. Quando retido por responsabilidade ou substituição tributária, será apurado mensalmente, declarado e recolhido até o dia 10 (dez) de cada mês.

 

Art. 291. No caso de obra de Construção Civil executada por profissional autônomo será recolhido antecipadamente por ocasião do fornecimento da Licença para Construção e de acordo com os documentos exigidos como Contrato de Prestação de Serviços, ART ou RRT devidamente expedido pelo órgão competente, certidão de inteiro teor atualizada do registro do imóvel, RG e CPF do proprietário e do Construtor, além do registro e das licenças nos órgãos competentes quando exigidos para o caso.

 

Art. 292. Nos demais casos, será apurado mensalmente sobre o preço dos serviços prestados e recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

 

SEÇÃO XX

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 293. O contribuinte, responsável ou substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de Prestadores e ou tomadores de serviços.

 

Art. 294. Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Fazenda fornecerá ao contribuinte o comprovante de inscrição respectivo.

 

Art. 295. Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de prestadores e tomadores de Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis de sua ocorrência.

 

Art. 296. Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.

 

Art. 297. Encerradas definitivamente as suas atividades no Município, deverá o contribuinte requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Art. 298. A baixa da inscrição no Cadastro de prestadores e tomadores de serviços, a pedido ou de ofício, somente será realizada após o pagamento integral das obrigações tributárias.

 

Parágrafo único. O Cadastro deverá ser inativado de ofício, pelo fisco municipal, caso constatado a inatividade do sujeito passivo.

 

Art. 299. A inscrição no Cadastro de prestadores e tomadores de serviços poderá ser cassada, definitivamente, por Ato do Secretário Municipal de Fazenda, nos casos de adulteração ou falsificação de documentos fiscais ou na utilização de documentos inidôneos ou de terceiros, para furtar-se ao pagamento do Imposto, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais pertinentes.

 

Art. 300. A inscrição por estabelecimento ou local de atividade precederá o início da atividade sob pena de ser considerado ilegal e incorrer nas penalidades cabíveis.

 

Art. 301. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou vários pavimentos do mesmo imóvel.

 

SEÇÃO XXI

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 302. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são obrigados a manter e utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais e contábeis destinados ao registro dos serviços prestados, conforme o disposto em regulamento.

§1°. São excluídos da exigência deste artigo os profissionais autônomos.

 

§2°. A escrituração fiscal das instituições financeiras estabelecidas no município de Paracatu terá modelo específico conforme o regulamento e serão de uso obrigatório a partir de 30 (trinta) dias da publicação do Decreto que regulamenta.

 

§3°. A escrituração Fiscal ou as Declarações a que estão sujeitas o Contribuinte, Tomador dos Serviços, Responsável ou Substituto Tributário, será digital, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

 

§4°. A Fazenda Pública Municipal poderá dispensar escrituração fiscal, quando o Contribuinte se enquadrar em regime especial, regime de estimativa ou de pagamento antecipado, casos em que serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 303. Os contribuintes do ISS, quando realizam operação de prestação de serviços, estão obrigados à emissão de documentos fiscais próprios, bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 304. Não terão aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco Municipal examinar livros, arquivos, documentos e papéis comerciais ou fiscais das empresas ou firmas prestadoras de serviços, bem como dos contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias que prestem serviços de competência municipal estabelecidos no Município.

 

Art. 305. Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conservados até a solução definitiva do processo administrativo fiscal respectivo, ou se for o caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações a que se refiram.

 

Art. 306. Os livros e documentos fiscais, inclusive ingressos para diversões públicas, serão apreendidos pela fiscalização, quando forem encontrados em situação irregular ou em desacordo com as disposições reguladoras, contidas neste Capítulo.

 

§1º. Poderão também ser apreendidos os livros, documentos, papéis, arquivos e mídias digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que constituam prova de infração à legislação tributária.

 

§2º. Enquanto não houver a regulamentação, de que trata o parágrafo anterior deste artigo, permanece em vigor a documentação atualmente em vigência.

 

SEÇÃO XXII

DAS PENALIDADES

 

Art. 307. O pagamento espontâneo do ISS fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos encargos moratórios, na forma desta Lei.

 

Art. 308. As infrações a este capítulo, quando verificadas pelo Fisco de ofício, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos moratórios:

 

I - relativamente ao recolhimento do ISS:

 

a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá-los nessa condição, para iludir o Fisco e fugir ao pagamento total ou parcial do Imposto: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do crédito tributário;

b) agir em conluio tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela repartição fiscal, de modo a reduzir o imposto devido: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto;

falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as prestações e o imposto a recolher não estiverem regularmente escriturados: multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor principal devido;

falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto devido e não recolhido;

deixar o contribuinte de reter o imposto nas hipóteses de substituição tributária prevista na legislação: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do imposto não retido.

 

II - relativamente à documentação e à escrituração:

 

deixar de emitir documento fiscal pertinente a serviço prestado: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido

emitir documento fiscal com valor inferior ao preço do serviço: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido;

expor ingressos à venda, para diversões públicas ou jogos legalizados, sem autorização do Fisco: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00(dez mil reais) sem prejuízo da apreensão dos ingressos e dos equipamentos emissores, da verificação de vendas on-line, sendo a plataforma utilizada, responsável pelas informações e do arbitramento da receita tributável;

instruir pedido de isenção ou redução de imposto com documento falso ou declaração inverídica: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto devido.

 

III - faltas relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município:

 

ausência de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;

ausência de comunicação do encerramento definitivo de atividade: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00(cinco mil reais), sem prejuízo dos tributos devidos.

ausência de comunicação de qualquer fato novo que enseja alteração de sua inscrição municipal: multa, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00(cinco mil reais).

 

IV - embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma, multa de 10.000,00 (dez mil reais), situação em que o Município poderá adotar medidas judiciais que se fizerem necessárias.

V - outras faltas decorrentes do não cumprimento das exigências de formalidades previstas na legislação, para as quais não há penalidades específicas: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 30.000,00(trinta mil reais) de acordo com regulamento.

 

Art. 309. As multas previstas nesta Seção poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, sendo lavrado um auto de infração específico para cada tipo de ocorrência e quando pagas à vista, juntamente com o principal, se houver, serão reduzidas nos seguintes percentuais:

 

I - 50% (cinquenta por cento), se confessadas e pagas no prazo para contestar ou impugnar;

II - 30% (trinta por cento), se confessadas e pagas dentro do prazo para recorrer de eventual decisão de primeira instância administrativa que seja desfavorável ao sujeito passivo;

III - 20% (vinte por cento), se o crédito tributário for pago no prazo indicado na notificação da decisão condenatória de segunda instancia administrativa;

IV - Decreto regulamentará as multas previstas nesta Seção.

 

TÍTULO III

DAS TAXAS

 

Art. 310. Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços, pelo Município de Paracatu.

 

Art. 311. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são

cobradas pelo Município de Paracatu as seguintes taxas:

 

I - pelo exercício do poder de polícia:

 

a) Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF;

b) Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado

c) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO;

d) Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA;

e) Da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade em Geral- TAP;

f) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS;

g) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária – TRIFSA

 

II – pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos:

 

a) Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD;

b) Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares –

TCRE;

c) Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos

Domiciliares – TCRD.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 312. As taxas cobradas pelo Município de Paracatu têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

§1º. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§2º. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, conforme limites determinados nesta Lei Complementar e suas tabelas, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

§3º. Os serviços públicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se:

 

I - utilizados pelo contribuinte:

 

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 313. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

 

I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA

 

Seção I

Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

 

Art. 314. São fatos geradores da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento o exercício do poder de polícia referente:

 

I - à concessão de licença obrigatória para a localização e funcionamento de estabelecimentos no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou em residência;

II - à vigilância constante e potencial dos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

 

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, às posturas, à moralidade e à ordem, emanadas do poder de polícia municipal legalmente instituído;

b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atendem às exigências mínimas de funcionamento, previstas no Código de Posturas do Município de Paracatu e demais normas cabíveis;

c) se ocorreu ou não mudança da atividade desempenhada, bem como qualquer alteração nas características essenciais do Alvará emitido;

d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

 

Art. 315. O sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção é a pessoa física ou jurídica estabelecida no Município de Paracatu.

 

Art. 316. A base de cálculo da taxa corresponderá aos valores constantes no Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 317. A taxa descrita nesta Seção, que independe de lançamento de ofício, será devida e arrecadada da seguinte forma:

 

I - no ato de licenciamento;

II - anualmente, em conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;

III - até 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de alteração nas características essenciais do Alvará de Localização e Funcionamento anteriormente emitido.

 

Art. 318. Considerar-se-á estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade por pessoa física ou jurídica, ainda que exercida no interior de residência.

 

Art. 319. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em edificações distintas ou locais diversos.

 

Art. 320. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado aos órgãos competentes da administração municipal, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento.

 

Art. 321. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia Licença de Localização e Funcionamento e sem que tenham seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

 

Parágrafo único. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva do Estado e da União não estão isentas da Taxa de Licença.

 

Seção II

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado

 

Art. 322. O fato gerador da taxa constante desta Seção será o exercício do poder de polícia para a concessão e fiscalização de licença ou autorização para o funcionamento de estabelecimentos com atividades econômicas fora do horário normal de abertura e fechamento previsto no Código de Posturas do Município.

 

Art. 323. A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado será cobrada de acordo com a Anexo III desta Lei Complementar.

 

§1º. A taxa descrita nesta Seção independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita no ato do licenciamento e de sua renovação.

 

§2º. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa e da respectiva licença ou autorização de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

 

Seção III

Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO

 

Art. 324. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município, quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posturas.

 

§1º. A TLFO será devida por qualquer pessoa física ou jurídica quando:

 

I - a construção, modificação, reforma, reconstrução, restauração e demolição de edificações;

II - a construção de muro de arrimo;

III - fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra;

IV - instalação para promoção de vendas;

V - equipamentos ou instalações diferenciados ou elementos urbanos;

VI - microrreforma;

VII - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento.

VIII - qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Paracatu.

 

§2º. A taxa de que trata esta Seção incidirá, ainda, na emissão das Certidões de Início e de Conclusão de Obra, bem como sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município relacionado com o licenciamento, a execução e a fiscalização de obras.

 

§3º. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia emissão de licença ou autorização junto à administração pública municipal e o pagamento da taxa devida.

 

Art. 325. Estão isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:

 

I - construções de até quarenta metros quadrados, cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município de Paracatu e seja considerado de baixa renda conforme legislação federal;

II - construções provisórios de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada.

 

Art. 326. Contribuinte da TLFO é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.

 

Parágrafo único. Para fins deste artigo entende-se como possuidor todo aquele que tiver a intenção de obter o domínio do imóvel, provada em processo regular junto à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como os que tiverem direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia.

 

Art. 327. A TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo IV deste Código e exigida antes do início da execução da obra.

Parágrafo único. Na hipótese de construção de imóvel para utilização conjunta, residencial e não residencial, o alvará de construção será calculado de forma proporcional ao fim especificado no projeto.

 

Art. 328. A licença será expedida, mediante pagamento da TLFO, após a aprovação dos procedimentos e obras, quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos.

 

Parágrafo único. O pagamento da TLFO será efetuado em cota única, antes da expedição do alvará ou da licença competente, pelos meios de pagamentos previstos neste Código.

 

Seção IV

Da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA

 

Art. 329. A Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município de Paracatu, para autorização e fiscalização da realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas.

 

Art. 330. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já licenciado não

constitui fato gerador da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO), sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal competente, conforme regulamento.

 

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, quando houver a necessidade da realização de vistoria para comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças, será devido o pagamento da respectiva Taxa.

 

Art. 331. Os empreendimentos, obras e as atividades que, no Município de Paracatu

produzirem impacto ambiental, serão objeto de fiscalização, para adequação às normas específicas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação federal, estadual e municipal pertinente, notadamente em relação:

 

I - ao parcelamento do solo;

II - pesquisa, extração e tratamento de minérios;

III - construção de conjunto habitacional;

IV - instalação de indústrias;

V - construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área de interesse

ambiental;

VI - postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos;

VII - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio

ambiente;

VIII - empreendimentos de turismo e lazer;

IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento, de acordo com a legislação ambiental.

 

Art. 332. Os licenciamentos ambientais no Município de Paracatu estão sujeitos à análise e aprovação, por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da cota única ou da primeira parcela da TLA, em caso de pagamento parcelado.

 

§1º. Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes tipos:

 

I - Licença Ambiental Prévia;

II - Licença Ambiental de Instalação;

III - Licença Ambiental de Operação;

IV - Licença Ambiental de Regularização;

V - Licença Ambiental Simplificada;

VI - Licenças Ambientais Diversas.

 

§2º. A TLA será calculada e lançada de acordo com o Anexo V deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

§3º. As Licenças Ambientais previstas neste Código, quando necessário, serão renovadas no prazo que o regulamento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva TLA.

 

Art. 333. A TLA será calculada e lançada de acordo com o Anexo V deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

 

Parágrafo único. A TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) será calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando calculada por fração de ano.

 

Art. 334. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos estudos técnicos e/ou ambientais necessários, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la.

 

§1º. Nos casos definidos em lei, dado o alto grau de complexidade do empreendimento, será necessária a realização de audiência pública, como requisito obrigatório à obtenção do licenciamento ambiental.

 

§2º. A licença a ser concedida pelo Município será expedida depois de concluído e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a manifestação destas esferas administrativas, e terá vigência ou será renovável na forma que o regulamento estabelecer.

 

§3º. Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

 

Art. 335. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:

 

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - embargo;

IV - desfazimento, demolição ou remoção;

V - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos pelo Município;

VI - outras sanções previstas na legislação.

 

Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa, não estando sujeita à ordem de preferência.

 

Art. 336. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código e estabelecida em regulamento, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

 

Art. 337. A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e normas constantes neste Código e na legislação específica.

 

Art. 338. O contribuinte da TLA é a pessoa física ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

 

Art. 339. O pagamento da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) poderá ser efetuado em cota única ou em parcelas, na forma e prazo previstos em regulamento, facultando-se ao sujeito passivo o pagamento simultâneo de diversas parcelas.

 

§1º. As parcelas vincendas de TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) serão atualizadas pela taxa SELIC.

 

§2º. A TLA referente às demais licenças ou autorizações ambientais não previstas no caput deste artigo será paga em cota única.

 

Art. 340. Estão isentos do pagamento da TLA:

 

I - os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta do Municípios e a Câmara Municipal de Paracatu.

II - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da

Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

 

Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

 

Seção V

Da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade em Geral

 

Art. 341. O sujeito passivo da taxa de que trata esta Seção é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

 

Art. 342. A taxa de que trata esta Seção será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o Calendário Fiscal, em conformidade com que melhor lhe couber do Anexo VI desta Lei Complementar.

 

§1º. As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.

 

§2º. O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.

 

§3º. Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade conterão, em cada unidade, os dados referentes à autorização pela administração pública municipal.

 

Art. 343. O lançamento da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade será feito em nome:

 

I - de quem requerer a autorização;

II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração municipal, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

 

Art. 344. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.

 

Art. 345. Não havendo no Anexo VI desta Lei Complementar especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo do órgão municipal ambiental.

 

Art. 346. A Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade será arrecadada por antecipação, mediante guia emitida pelo Município, sendo preenchidas pelo sujeito passivo:

 

I - as iniciais, no ato da concessão da autorização;

II - as posteriores:

 

a) quando anuais, até 31 de janeiro de cada ano;

b) quando mensais, até o dia 10 de cada mês;

c) até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, a começar de 31 (trinta e um ) de janeiro até 31 (trinta) de outubro de cada ano, conforme regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder executivo.

 

Art. 347. É devida a taxa de que trata esta Seção em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:

 

I - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;

II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

 

§1º. Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

 

§2º. Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.

 

Art. 348. Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa todas as pessoas naturais ou jurídicas às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.

 

Art. 349. É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata Lei Complementar.

 

Art. 350. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia autorização do órgão municipal ambiental.

 

Art. 351. A transferência de anúncios para local diverso do autorizado deverá ser procedida mediante prévia comunicação ao órgão municipal ambiental, sob pena de serem considerados como novos.

 

Art. 352. O descumprimento às normas relativas à TLFA constitui infrações e sujeitam o infrator à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante as seguintes hipóteses:

 

I - deixar de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;

II - deixar de apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou as fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares.

 

Art. 353. A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código ou em regulamento importará na aplicação de notificação preliminar, na forma estabelecida em regulamento, com vista a sanar a irregularidade, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida a qual se cobrará em dobro em caso do não atendimento do que estabelece este artigo.

 

Parágrafo único. Quando no período de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-á reincidência, devendo aplicar- se a multa, sem a providência a que se refere o caput deste artigo, e o material empregado será apreendido.

 

Art. 354. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, por ausência da devida licença ou por utilização irregular, o proprietário poderá reavê-lo, resgatando-o, no prazo de até sessenta dias, com o pronto recolhimento do valor da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

 

Art. 355. A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios.

 

Parágrafo único. É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio:

I - nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizada e observada a forma permitida na legislação;

II - nas fachadas de edifícios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;

III - nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou

outra destinada à orientação pública, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;

IV - nos locais em que, perturbando as exigências da preservação da visão em perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudiquem os direitos de terceiros;

V - nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e

circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;

VI - em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando

prejudicarem a sua visibilidade;

VII - em áreas consideradas de preservação ambiental.

 

Art. 356. O regulamento definirá os critérios de instalação de engenhos de divulgação de publicidade, sendo vedado:

 

I - obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação; e

II - avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura mínima e máxima, em regulamento, quando apoiadas no solo ou em fachada.

 

Subseção Única

Disposições Gerais

 

Art. 357. O lançamento ou o pagamento desta taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

 

Art. 358. A instalação de engenho tipo out-door, painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá a sua autorização e permanência no local, condicionado à regularidade das obrigações tributárias, perante o Município, bem como à limpeza e conservação do terreno.

 

Art. 359. Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes e que não se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de sessenta dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação.

 

Seção VI

Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS

 

Art. 360. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos e eventos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde, higiene pública e bem-estar da população.

 

Art. 361. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos, veículos e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde, higiene pública e bem-estar da população.

 

§1º. Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados com o consumo humano, os estabelecimentos de serviços de saúde e os estabelecimentos de serviços de interesse da saúde, bem como os sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

 

§2º. Os estabelecimentos e atividades licenciadas pela vigilância sanitária serão

classificadas de acordo com o risco sanitário, conforme definido na legislação federal, estadual ou municipal.

 

§3º. Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância sanitária exigir-se-á licença sanitária especial para eventos.

 

Art. 362. Todo estabelecimento que mantenha transporte de pacientes, bem como de

produtos e substâncias de interesse da saúde, deve apresentar, perante a autoridade sanitária competente, declaração individualizada de cada veículo, dela fazendo constar, obrigatoriamente, equipamentos, recursos humanos e planilhas referentes aos procedimentos operacionais padrão, para fins de cadastramento e autorização de cada veículo.

 

Parágrafo único. A autorização individualizada de veículo, prevista no caput deste artigo, será emitida após o pagamento da TRIFS, conforme valores previstos no Anexo IX deste Código.

 

Art. 363. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já licenciado não constitui fato gerador da TRIFS, sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal competente, conforme regulamento.

 

Art. 364. O contribuinte da TRIFS é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade sujeita ao licenciamento sanitário.

 

Art. 365. A TRIFS será calculada e lançada de acordo com o Anexo VII deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

 

Parágrafo único. A TRIFS será calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando calculada por fração de ano, e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

 

Art. 366. A TRIFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua

renovação anual, cujo prazo de validade será de doze meses, contados da data da sua expedição.

 

Art. 367. A TRIFS será devida quando da solicitação de vistoria, inspeção, autorização, registro sanitário ou de sua renovação, conforme prazos de validade previstos em regulamento.

Parágrafo único. Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação federal e municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

 

Art. 368. O pagamento da TRIFS será efetuado em cota única, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

 

Art. 369. O pagamento da TRIFS será efetuado em parcela única ou em até 3 (três) parcelas conforme regulamento

 

Art. 370. Os licenciamentos sanitários no Município de Paracatu estão sujeitos à análise e aprovação, por parte do órgão de controle sanitário, mediante prévio pagamento da cota única ou da primeira parcela da TRIFS, em caso de pagamento parcelado.

 

Parágrafo único. As autorizações sanitárias, deste Código, estão sujeitas à análise e aprovação, por parte do órgão de controle sanitário, mediante prévio pagamento da cota única da TRIFS.

 

Art. 371. São isentos do pagamento TRIFS:

 

I - os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta do Município e a Câmara Municipal de Paracatu;

II - as associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, declarados de utilidade pública por lei municipal;

III - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

 

Parágrafo único. A isenção da TRIFS não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

 

Seção VII

Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária – TRIFSA

 

Art. 372. Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária – TRIFSA tem como fato gerador o poder de polícia concernente à inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.

 

Art. 373. Os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente poderão funcionar no município após prévio registro e obtenção do certificado de inspeção sanitária de doze meses, contados da data da sua expedição.

 

Art. 374. O contribuinte da TRIFSA é a pessoa física ou jurídica que exerça alguma

atividade sujeita a registro, inspeção ou fiscalização sanitária agropecuária.

 

§1º. Estão sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária agropecuária:

 

I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

V - o mel, cera de abelha e seus derivados;

VI - os produtos de origem vegetal e seus beneficiamentos.

 

§2º. A Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária far-se-á:

 

I - nos estabelecimentos industriais especializados, com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que os

industrializarem;

III - nos estabelecimentos onde ocorra o beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios,

nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;

IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus produtos derivados;

V - nas propriedades rurais e entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e

promovam beneficiamento, manipulação, armazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal;

VI - nos meios de transporte dos produtos sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária

agropecuária desde a produção até o comércio atacadista.

 

Art. 375. A TRIFSA será calculada e lançada de acordo com a Anexo VIII deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

 

§1º. O pagamento da TRIFSA será efetuado em cota única através de dos meios de pagamentos estabelecidos neste Código, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

 

§2º. Fica isento do pagamento da TRIFSA o agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326/2006 e atualizações, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP obtida por pessoa física ou jurídica.

 

§3º. A isenção da TRIFSA não dispensa o prévio requerimento para a concessão de registro ou certificado.

 

CAPÍTULO III

DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Seção I

Da Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD

Art. 376. A Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD tem como fato gerador a

prestação de serviços pelo Município referente a:

 

I - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;

II - exame de anemia infecciosa equina;

III - numeração de unidades imobiliárias;

IV - cemitérios.

 

Art. 377. São contribuintes da TSMD:

 

I - na hipótese do inciso I, o proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira ou promova ou tenha interesse na liberação;

II - na hipótese do inciso II, o proprietário ou possuidor a qualquer título do animal, por ocasião do exame;

III - na hipótese do inciso III, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis submetidos à numeração, por ocasião da numeração das unidades imobiliárias;

IV - na hipótese do inciso IV, a funerária ou o requerente da prestação dos serviços relacionados com cemitérios;

 

Art. 378. A TSMD será calculada e lançada de acordo com anexo IX deste Código.

 

Parágrafo único. O lançamento da TSMD será feito em nome do contribuinte e o seu

recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

 

Seção II

Da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares –TCRE

 

Art. 379. A Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares – TCRE tem como fato gerador, exclusivamente, a prestação de serviços pelo Município de Paracatu, referentes à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares.

 

Art. 380. São resíduos sólidos extradomiciliares aqueles que por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, compreendendo os abaixo especificados:

 

I - restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, de mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras;

II - bens móveis domésticos imprestáveis e demais resíduos volumosos;

III - resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos,

aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;

IV- resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com características de resíduos domiciliares, que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta regular;

V - resíduos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com

características de resíduos domiciliares, que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular;

VI - resíduos gerados em estabelecimentos industriais ou nos demais imóveis não

residenciais, com características de resíduos domiciliares;

VII - resíduos produzidos pela limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados;

VIII - outros Resíduos Extradomiciliares, definidos em regulamento, que pela sua

composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação.

 

§1º. A coleta, o transporte, a destinação final dos resíduos sólidos extradomiciliares são de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação específica, com as normas ambientais, com as disposições desta lei, de seu regulamento e normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu.

 

§2º. O órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu somente executará a coleta, o transporte e a disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares através de seus serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos em caráter facultativo e a seu exclusivo critério, cobrando a TCRE.

 

§3º. Entende-se por serviços regulares de coleta de resíduos sólidos, a remoção e o

transporte para os destinos apropriados dos resíduos sólidos adequadamente acondicionados e colocados pelos geradores em locais previamente determinados, nos dias e horários estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.

 

§4º. Os serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos serão executados conforme o disposto nesta lei, em seu regulamento e nas normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu.

 

§5º. A coleta e o transporte dos resíduos extradomiciliares processar-se-ão em conformidade com as normas e planejamento estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana pelo órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu.

 

§6º. O acondicionamento de resíduos sólidos extradomiciliares obedecerá, em cada caso, ao regulamento desta lei, às normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu e à legislação específica.

 

§7º. Para fins de pagamento pelo serviço público de coleta, transporte e disposição final, compete ao órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu a aferição de volume ou peso dos resíduos gerados, conforme disposto nesta lei e nas normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu.

 

Art. 381. São contribuintes da TCRE as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que requeiram a coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares.

 

Art. 382. A TCRE será calculada e lançada de acordo com este Código.

 

§1º. O lançamento da TCRE será feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento

efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

 

§2º. Ficam isentos da TCRE os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta do Municípios e a Câmara Municipal de Paracatu.

 

§3º. No prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar será expedido Decreto do Chefe do Poder Executivo para fixar os valores da Taxa da coleta, transporte ou recepção dos resíduos extradomiciliares de que trata este artigo.

 

Seção III

Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD

 

Art. 383. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.

 

§1º. Consideram-se resíduos sólidos domiciliares os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

 

§2º. Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, possuindo as mesmas características dos resíduos sólidos domiciliares, possuam volume gerado inferior ou igual a duzentos e quarenta litros ou o peso inferior ou igual a sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte.

 

§3º. As edificações residenciais ou os imóveis comerciais e prestadores de serviço que possuírem potencial de geração de resíduos em quantidades superiores a duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte, ficam excluídos da incidência da taxa prevista no caput deste artigo, ficando o estabelecimento gerador responsável pela coleta, transporte e disposição final.

 

§4º. O Município poderá, a seu critério, executar os serviços previstos no § 3º deste artigo, sujeitando o contribuinte ou responsável pelo imóvel gerador dos resíduos, ao pagamento da TCRE prevista neste Código.

 

Art. 384. O contribuinte da TCRD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.

 

Art. 385. A TCRD será calculada considerando-se o valor estimado da prestação de serviços e o potencial de geração anual de resíduos na edificação.

 

§1º. O potencial de geração de resíduos na edificação será calculado considerando-se:

 

PGR=Potencial de geração de resíduos anuais, expresso em kg;

A = Área da edificação, expresso em m²;

C1 = Coeficiente de geração de resíduos, expresso em l/m²;

Y = Densidade aparente dos resíduos, expresso em kg/l;

N = Número de dias por ano.

 

§2º. O potencial de geração de resíduos na edificação será calculado da seguinte forma: PGR=A×C1×Y×N (I)

 

§3º. A TCRD em imóveis residenciais, comerciais e prestadores de serviço será calculada da seguinte forma:

 

Taxa = (PGR×PSER) (I)

Onde:

PGR = Potencial de geração de resíduos anuais, expresso em kg;

PSER = Preço Unitário do Serviço, corresponde ao valor unitário referencial, relativo ao preço dos serviços de coleta, remoção e disposição final dos resíduos sólidos, expresso em reais por tonelada.

 

§4º. Os índices a serem aplicados nas fórmulas constantes dos parágrafos anteriores, deste artigo, são os discriminados abaixo:

 

ÍNDICE IMÓVEL RESIDENCIAL COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO

 

§5º. Na hipótese de utilização do imóvel para fins residenciais e não residenciais

(comerciais e prestadores de serviço), a TCRD será calculada aplicando-se o índice correspondente à utilização preponderante quanto à área utilizada.

 

§6º. O Preço Unitário do Serviço (PSER), que fica definido em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por tonelada, será atualizado, anualmente, com base na variação da Taxa SELIC

 

§7º. Ficam isentos da TE os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e

Indireta do Município e a Câmara Municipal de Paracatu.

 

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 386. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

§1º. Para efeito de cálculo do custo total da obra, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras despesas de praxe em financiamento ou empréstimos, e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento.

 

§2º. Serão, ainda, incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

 

§3º. Caberá ao regulamento a normatização complementar ao disposto neste Capítulo.

 

Seção II

Do Fato Gerador

 

Art. 387. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, pelas obras públicas realizadas pelo Município de Paracatu.

 

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 388. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado nas áreas beneficiadas pela obra pública realizada.

 

Parágrafo único. Os créditos tributários relativos à contribuição de melhoria se transmitem aos adquirentes e sucessores do domínio do imóvel, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Seção IV

Do Cálculo da Contribuição

 

Art. 389. A determinação da contribuição de melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.

 

§1º. O rateio será feito levando-se em conta a área, a testada, a situação do imóvel na zona de influência, a largura média das vias e logradouros públicos beneficiados e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, dependendo da natureza da obra.

 

§2º. Nos casos de edificações coletivas, a área do imóvel de que trata este artigo será a área construída de cada unidade autônoma.

 

§3º. Quando se tratar de pavimentação asfáltica de uma única via, o rateio será feito levando-se em conta a largura da rua e a testada dos imóveis lindeiros à obra executada.

 

Seção V

Do Edital da Obra

 

Art. 390. O plano da obra será publicado em edital, pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos:

 

I - delimitação das áreas, direta e indiretamente beneficiadas;

II - relação dos imóveis compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo;

III - memorial descritivo do projeto;

IV - orçamento total ou parcial do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal;

V - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

VI - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.

 

Parágrafo único. Viabilizada a obra, as unidades municipais competentes deverão encaminhar ao órgão municipal responsável pela administração tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à publicação do edital referido no caput deste artigo.

 

Art. 391. Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no caput do art. 309 dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

 

Parágrafo único. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão só se aplica ao impugnante.

 

Art. 392. A impugnação deverá ser dirigida à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, já instruída com os documentos em que se fundar, sob pena de preclusão.

 

Seção VI

Do Lançamento

 

Art. 393. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário.

 

Art. 394. O lançamento será notificado ao contribuinte pelo DTe, diretamente ou por edital, contendo os seguintes dados:

 

I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II - prazo para pagamento, suas prestações e vencimento;

III - prazo para impugnação.

 

Art. 395. Notificado o contribuinte, ser-lhe-á concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de conhecimento da notificação, para reclamar do:

I - erro quanto ao sujeito passivo;

II - erro na localização e dimensões do imóvel;

III - cálculo dos índices atribuídos à contribuição de melhoria;

IV - valor da contribuição;

V - número de prestações.

 

Art. 396. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade.

 

Seção VII

Da Arrecadação

 

Art. 397. A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou em parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em ato do titular do órgão municipal de administração tributária.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, o crédito tributário relativo à Contribuição de Melhoria, não integralmente pago no vencimento, ficará sujeito aos acréscimos previstos nesta Lei Complementar.

 

TITULO V

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA- CIP

 

Seção I

Da Disposição Geral

 

Art. 398. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A daConstituição Federal, compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

 

Seção II

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 399. A CIP tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de instalação, melhoramento, administração, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis, edificados ou não, situados em logradouros servidos por iluminação pública.

 

§1º. A receita oriunda da CIP terá destinação exclusiva para os fins de que trata o caput deste artigo.

 

§2º. No caso de imóveis constituídos por múltiplas unidades autônomas, a contribuição incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 400. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados nos logradouros públicos, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública.

 

Parágrafo único. Consideram-se beneficiados por iluminação pública, para efeito de incidência desta contribuição, os imóveis edificados e os não edificados, localizados:

 

I - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;

III - no lado em que estejam instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla com largura superior a 10m (dez) metros;

IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

V - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

VI - ainda que parcialmente, dentro dos círculos cujos centros estejam em um raio de 60m (sessenta metros) do poste dotado de luminária.

 

Seção IV

Do Cálculo da Contribuição

 

Art. 401. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica ativa, constante da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica do contribuinte, emitida pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Paracatu, ou congênere.

 

§1º. A alíquota para o cálculo da CIP será de 12% (doze por cento) para todas as classes de consumo.

 

§2º. Tratando-se de imóvel sem ligação regular de energia elétrica, a CIP será calculada por valor fixo anual em função da área do terreno do imóvel constante nos registros do Cadastro Imobiliário Fiscal utilizado para fins do cálculo do IPTU, conforme disposto nesta Lei Complementar.

 

Seção V

Do Pagamento

 

Art. 402. Fica atribuída a responsabilidade tributária solidária, à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que atue no Município de Paracatu, pelo recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, devida pelos contribuintes relacionados Lei Complementar e cobrada juntamente com o fatura de consumo de energia elétrica, devendo o referido recolhimento ser realizado para a conta da Fazenda Pública Municipal especialmente designada para tal fim.

 

§1º. Não se aplica a responsabilidade tributária de que trata o caput, deste artigo, quando se tratar de contribuinte de imóvel não edificado, devendo o pagamento da CIP, neste caso, ser efetuado juntamente com o IPTU.

 

§2º. Não se aplica a responsabilidade tributária de que trata o caput deste artigo quando se tratar de contribuinte de imóvel edificado que não tenha fornecimento de energia elétrica, devendo o pagamento da CIP, neste caso, ser efetuado juntamente com o IPTU.

 

§3º. Fica a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que atue no Município de Paracatu responsável por informar ao Município, mensalmente, os imóveis edificados que tiveram o serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido definitivamente ou provisoriamente.

 

§4º. Fica o responsável tributário obrigado a recolher, para a conta da Fazenda Pública Municipal, o valor da contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, inclusive nos casos de parcelamentos dos débitos de consumo de energia elétrica de todas as classes de consumidores previstos pela ANEEL.

 

§5º. O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e prazos regulamentares.

 

Art. 403. O recolhimento de que trata o art. desta Lei Complementar, deverá ser realizado pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em favor do Tesouro Municipal em seu valor bruto, ficando proibida qualquer retenção de valores para fins de compensação de créditos e débitos recíprocos da concessionária e do Município.

 

CAPÍTULO I

DA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Das Diretrizes de Modernização da Administração Tributária

Art. 404. São diretrizes de Modernização da Administração Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda:

 

I - o incremento da qualidade nos serviços prestados aos contribuintes por meio de ações destinadas aos esclarecimentos quanto à exata aplicação das normas tributárias;

II - o aperfeiçoamento e a simplificação da legislação tributária com vistas à agilização dos procedimentos, facilitando o adimplemento das obrigações dos contribuintes;

III - a amplificação da eficiência da fiscalização tributária;

IV - a promoção da modernização da arrecadação dos tributos municipais por meio do combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária;

V - a criação, a manutenção e o desenvolvimento de programas permanentes de educação fiscal, visando conscientizar os servidores e os contribuintes quanto à relevância da atividade de arrecadação e de seu papel para o desenvolvimento do Município;

VI - a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de competência do Município, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Seção II

Do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária

 

Art. 405. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária, de caráter permanente, integrado pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelo Superintendente de Tributação e Fiscalização e pelos Diretores dos Departamentos de Cadastro e de Receitas e por um servidor efetivo ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com as seguintes atribuições:

 

I - propor estratégias e medidas para a modernização da produtividade e da arrecadação tributária, respeitados os princípios da justiça tributária e da capacidade contributiva;

II - acompanhar a implantação de projetos e medidas de aperfeiçoamento da arrecadação e de modernização de processos e procedimentos;

III – auxiliar na previsão da receita orçamentária dos tributos de competência do Município, assim como dos recursos oriundos de transferências constitucionais e dos preços públicos praticados pelo Município;

IV - subsidiar e acompanhar a fixação de Metas Tributárias para cada exercício civil, bem como propor a sua revisão em face da ocorrência de fatos jurídicos e/ou macroeconômicos supervenientes e medidas para o seu alcance;

V - analisar e estabelecer critérios para:

 

a obtenção de informações, relatos de ocorrências e sugestões de ações da Administração Tributária, tendo como propósito o aperfeiçoamento da arrecadação e da legislação tributária;

b) a apuração das Metas Tributárias, para os fins do pagamento das vantagens instituídas por esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Da Estrutura da Administração Tributária

 

Art. 406. A Administração Tributária, expressamente definida no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, será composta pela Superintendência de Tributação e Fiscalização, Departamentos de Cadastro e de Receitas, setores integrantes da Secretaria Municipal de Fazenda responsáveis pelas atividades de administração de cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária, inclusive a decorrente de receitas oriundas de transferências constitucionais, julgamento de litígios em matéria tributária, arrecadação de créditos devidos ao Município, cobrança administrativa de débitos inscritos ou não em dívida ativa, dentre outras ações pertinentes.

 

Seção II

Dos Servidores da Administração Tributária

 

Art. 407. Os servidores da Administração Tributária são os que estão lotados, exclusivamente, na Superintendência de Tributação e Fiscalização, Departamentos de Cadastro e de Receitas, em efetivo exercício de seus cargos.

 

CAPÍTULO III

DAS METAS TRIBUTÁRIAS

 

Seção Única

Da Fixação das Metas

 

Art. 408. Ficam instituídas as Metas Tributárias, a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores de provimento efetivo integrantes das Áreas de Cadastro, Fiscalização e Tributação, relacionadas à arrecadação dos tributos de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, aos recursos financeiros decorrentes do Imposto Territorial Rural – ITR, a cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as transferências constitucionais e as demais receitas referentes a fiscalização tributária, conforme dispuser o Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária.

 

§1º. A definição das Metas Tributárias terá por base a receita orçamentária prevista no inciso III do art. 405 desta Lei, devendo essa previsão levar em consideração os seguintes parâmetros:

 

I - os créditos tributários extintos em decorrência de dação em pagamento, transação e compensação, inclusive com utilização de precatórios judiciais;

II - as renúncias de receita, assim consideradas a instituição de isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, redução de base de cálculo ou alíquota e extinção de tributos;

III - as majorações de alíquotas ou base de cálculo;

IV - a redução ou ampliação da base tributária;

V - os programas de parcelamento, das remissões e das anistias concedidas;

VI - o comportamento do fluxo mensal dos valores arrecadados;

VII - o potencial de variação da arrecadação em face dos níveis de atividade da economia do Município.

 

§2º. As metas tributárias estabelecidas em cada exercício financeiro, a partir de 2022, não poderão exceder em mais de 5% (cinco por cento) o valor da previsão da receita orçamentária a que se refere o inciso III do art. 405 desta Lei.

 

§3º. As Metas Tributárias serão fixadas até o dia 30 de novembro de cada ano, por ato do Prefeito, contendo a exposição analítica da metodologia, fatores, critérios e demais subsídios fornecidos pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária.

 

§4º. No exercício de 2022, as metas tributárias serão fixadas até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao da publicação desta lei.

 

§5º. Não sendo fixadas Metas Tributárias no prazo estabelecido no § 3º deste artigo, as gratificações que a elas se vinculam serão pagas com base nos valores recebidos no trimestre anterior, até a sua fixação.

 

§6º. As Metas Tributárias poderão ser revistas pelo Prefeito no curso do exercício financeiro a que se referem, na hipótese de ocorrência extraordinária de fatos jurídicos e/ou macroeconômicos supervenientes não previstos quando da sua fixação e devidamente apurados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária.

 

§7º. O ajuste das metas tributárias somente produzirá efeitos a partir do trimestre alterado, sem qualquer modificação de valores, inclusive índices e unidades, apurados ou apuráveis, relativos ao desempenho de trimestres anteriores.

 

Art. 409. A apuração do cumprimento das Metas Tributárias será efetuada trimestralmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao trimestre a que se referem.

 

Parágrafo único. Os valores que superarem a Meta Tributária acumulada trimestralmente, não retribuídos no pagamento das gratificações previstas nesta Lei, em face da superação de 100% (cem por cento), prevista nos anexos I e II, poderão ser aproveitados, para fins de recuperação de metas inatingidas em período posterior ao apurado.

 

CAPÍTULO IV

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Seção I

Da Gratificação por Atividade Fiscal Fazendária – GAAF

 

Art. 410. Fica instituída a Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária - GAAF, a ser paga mensalmente aos servidores de provimento efetivo, ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Fiscal de Tributos que no exercício de suas funções específicas, contribuam diretamente para incremento da receita municipal.

 

Parágrafo único. A GAAF será paga conjuntamente com os demais rendimentos a que o servidor tem direito, devendo ser comprovada através do Relatório Mensal de Apuração da GAAF.

 

Art. 411. Fica criada a Unidade de Auditoria Fazendária – UAF, para fins de cálculo e apuração da Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária – GAAF.

 

§1º. O valor unitário da Unidade de Auditoria Fazendária – UAF para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal é equivalente a 0,6109% (zero vírgula seis mil cento e nove por cento) do vencimento do servidor.

 

§2º. O valor unitário da Unidade de Auditoria Fazendária – UAF para o cargo de Fiscal de Tributos é equivalente a 0,6109% (zero vírgula seis mil cento e nove por cento) do vencimento do servidor.

 

Art. 412. O pagamento da Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária - GAAF, fica estabelecido em 81,85 (oitenta e um vírgula oitenta e cinco centésimos) Unidades de Auditoria Fazendária - UAF's - quando o servidor estiver no exercício do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou Fiscal de Tributos.

 

Seção II

Gratificação por Apoio a Atividade Tributária - GAAT

 

Art. 413. Fica instituída a Gratificação por Apoio a Atividade Tributária - GAAT, a ser paga mensalmente aos servidores de provimento efetivo, ocupantes dos cargos de nível superior, médio e fundamental, exceto Auditor Fiscal da Receita Municipal e Fiscal de Tributos, lotados na Superintendência de Tributação e Fiscalização e nos Departamentos de Cadastro e de Receitas que no exercício de suas funções específicas, contribuam diretamente para incremento da receita municipal.

 

Parágrafo único. A GAAT será paga conjuntamente com os demais rendimentos a que o servidor tem direito, devendo ser comprovada através do Relatório Mensal de Apuração da GAAT.

 

Art. 414. Fica criada a Unidade de Atividade Tributária – UAT, para fins de cálculo e apuração da Gratificação por Apoio a Atividade Tributária – GAAT.

 

Parágrafo único. O valor unitário da Unidade de Atividade Tributária – UAT, é equivalente a 0,6109% (zero vírgula seis mil cento e nove por cento) do vencimento do servidor.

 

Art. 415. O pagamento da Gratificação por Apoio a Atividade Tributária - GAAT, fica estabelecido em 81,85 (oitenta e um vírgula oitenta e cinco centésimos), Unidades de Atividade Tributária – UAT’s - quando o servidor estiver no exercício de cargo efetivo lotados na Superintendência de Tributação e Fiscalização e nos Departamentos de Cadastro e de Receitas.

 

Seção III

Da Gratificação pela Superação de Metas Tributárias

 

Art. 416. Fica instituída a Gratificação por Esforço Fiscal Tributário - GEFT, a ser paga aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e Fiscais de Tributos em efetivo exercício das atribuições de seus cargos públicos, e cujo desempenho coletivo resulte no alcance das faixas percentuais das metas tributárias definidas com base no art. 408 desta Lei.

 

§1º. A GEFT terá como medida de valor e parâmetro de atualização a Unidade de Referência de Esforço Fiscal Tributário – UREFT, cujo valor unitário é equivalente a 33,72 (trinta e três vírgula setenta e dois)

 

§2º. O valor da UREFT será revisto anualmente nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº. 2.727, de 15 de junho de 2009.

 

§3º. Os ocupantes dos cargos públicos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Fiscal de Tributos, em efetivo exercício das atribuições de seus cargos públicos, cujo desempenho coletivo resulte no alcance das faixas percentuais das metas tributárias, farão jus às UREFT’s definidas para cada faixa de arrecadação e devidas por trimestre de apuração, na forma da seguinte tabela.

 

Gratificação por Esforço Fiscal Tributário - GEFT

Faixas de Arrecadação da Meta Tributária

Quantidade de UREFT’s por Trimestre

Cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Fiscal de Tributos

Fiscal de Tributos

Até 33%

239,44

117,41

A partir de 33% e abaixo de 66%

263,38

129,15

A partir de 66% até 100%

289,72

142,07

 

Art. 417. Fica instituída a Gratificação de Apoio ao Esforço Fiscal Tributário - GAEFT, a ser paga aos servidores de provimento efetivo lotados na Superintendência de Tributação e Fiscalização, Departamentos de Cadastro e de Receitas, exceto os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Fiscal de Tributos, pelo desempenho de atividades coletivas de apoio ao alcance das faixas percentuais das metas tributárias.

 

§1º. A GAEFT terá como medida de valor e parâmetro de atualização a Unidade de Referência de Apoio ao Esforço Fiscal Tributário – URAEFT, cujo valor unitário é equivalente a 33,72 (trinta e três vírgula setenta e dois)

 

§2º. O valor da URAEFT será revisto anualmente nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº. 2.727, de 15 de junho de 2009.

 

§3º. Os ocupantes dos cargos públicos de nível superior, médio e fundamental lotados na Superintendência de Tributação e Fiscalização e nos Departamentos de Cadastro e Receitas discriminados no caput, em efetivo exercício das atribuições de seus cargos públicos, cujo desempenho coletivo resulte no alcance da faixa percentuais das metas tributárias, farão jus às URAEFT’s definidas para cada faixa de arrecadação e devidas por trimestre de apuração, na forma da seguinte tabela:

 

Gratificação de Apoio ao Esforço Fiscal Tributário - GAEFT

Faixas de Arrecadação da Meta Tributária

Quantidade de URAEFT’s por Trimestre

Cargos Efetivos de Nível Superior

Cargos Efetivos de Nível Médio

Cargos Efetivos de Nível Fundamental

Até 33%

239,44

112,76

97,32

A partir de 33% e abaixo de 66%

263,38

124,04

107,05

A partir de 66% até 100%

289,72

136,44

117,76

 

Seção IV

Das Disposições Especiais Relativas às Gratificações

 

Art. 418. As gratificações constantes desta lei serão pagas, cumulativamente, com os demais rendimentos a que o servidor de provimento efetivo tem direito.

 

Art. 419. As gratificações pelo alcance das metas tributárias, previstas no Capítulo IV, Seção III, serão pagas aos servidores da Área de Tributação, em 3 (três) parcelas mensais iguais, a partir do mês subsequente ao da apuração do cumprimento das metas, nos seguintes termos:

 

I - em maio, junho e julho, a gratificação relativa ao 1º trimestre;

II - em agosto, setembro e outubro, a gratificação relativa ao 2º trimestre;

III - em novembro, dezembro e janeiro, a gratificação relativa ao 3º trimestre;

IV - em fevereiro, março e abril, a gratificação relativa ao 4º trimestre.

 

Parágrafo único. Somente fará jus ao recebimento da GEFT e da GAEFT o servidor público lotado e em efetivo cumprimento das atribuições de seu cargo público na Superintendência de Tributação e Fiscalização, Departamentos de Cadastro e de Receitas durante, no mínimo, 2/3 (dois terços) do trimestre considerado para a sua apuração.

 

Art. 420. O valor pago a título das gratificações constantes desta lei se incorporará a remuneração do servidor para efeito de cálculo das férias regulamentares, férias-prémio e da gratificação natalina (13º salário) pela média aritmética da soma das importâncias pagas nos últimos 12 (doze) meses.

LIVRO TERCEIRO

NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL

 

TÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL

 

Art. 421. Este Título estabelece as normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal no âmbito do Município de Paracatu, definindo princípios e estabelecendo normas aplicáveis aos processos e procedimentos.

 

§1º. O Processo Administrativo Tributário e Fiscal compreende:

 

I - o Processo Administrativo Tributário:

 

a) para controle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação de penalidade por meio de auto de infração ou notificação de lançamento;

b) para revisão de lançamentos de IPTU, prevista nesta Lei Complementar.

 

II - os Procedimentos Administrativos Tributários:

 

a) constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e e/ou em declarações apresentadas em softwares disponibilizados pela administração tributária;

b) consulta, para solução de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal;

c) controle, para verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de benefícios e aplicação das normas tributárias;

d) indeferimento à opção e exclusão de ofício do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto naLei Complementar federal nº 123, de 2006.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 422. O Processo Administrativo Tributário e Fiscal, sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, será fundamentado nos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica, da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos autos, da ampla instrução probatória, da motivação, da livre persuasão racional do julgador, da celeridade e da economia processual.

 

Art. 423. Aplica-se, supletiva e subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário e Fiscal, no que couber, as normas processuais civis.

 

Parágrafo único. A organização e a tramitação dos processos serão definidas em regulamento.

 

Art. 424. Os órgãos de julgamento, de primeira e segunda instâncias administrativas do Município, observarão:

 

I - as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de Súmula Vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

 

§1º. Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

 

I - incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - recursos especial e extraordinário repetitivos;

III - recurso extraordinário julgado a partir do rito da repercussão geral.

 

§2º. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade é reconhecida nos casos dos incisos do caput deste artigo.

 

§3º. Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Administrativo Tributário e Fiscal têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando pela defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica.

 

Art. 425. A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia, não prejudica o lançamento do tributo devido ou o seu aperfeiçoamento.

 

§1º. A propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, devendo os autos serem encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Município, na fase processual em que se encontrarem.

 

§2º. O curso do processo administrativo tributário e fiscal, quando houver matéria distinta e independente da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada, conforme dispuser o regulamento.

 

§3º. Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II do art. 151 daLei federal nº 5.172, de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.

 

Seção I

Das Partes e da Capacidade Processual

 

Art. 426. O sujeito passivo tem capacidade para estar no processo, em qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituído.

 

Art. 427. O Município de Paracatu será representado no processo, em segunda instância, pelo Representantes da Fazenda Pública Municipal, constituído por Procuradores do Município, integrantes ou não do quadro da Procuradoria Geral do Município.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o caput, deste artigo, será feita por meio de emissão de parecer, devidamente fundamentado, nos autos do processo, facultada a sustentação oral, durante a sessão de julgamento, na forma estabelecida no Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu, podendo ser delegado a representação externa à Procuradoria em casos de necessidade específica, conforme regulamento.

 

Seção II

Dos Atos e Termos Processuais

 

Art. 428. Os atos e termos processuais, quando esta Lei Complementar ou respectivo regulamento não prescreverem forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas.

 

Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo, poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em regulamento ou em ato da administração tributária.

Seção III

Da Intimação

 

Art. 429. A intimação far-se-á:

 

I - pessoalmente provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

 

a) envio ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE do sujeito passivo; ou

b) registro em meio magnético ou equivalente, utilizado pelo sujeito passivo.

 

IV - por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão em primeira ou segunda instância.

 

§1º. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o Cadastro municipal, a intimação poderá ser feita por edital, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico.

 

§2º. Considera-se feita a intimação:

 

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoalmente;

II - se por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

 

a) após 10 (dez) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE do sujeito passivo, caso não acessada nesse período;

b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a” deste inciso.

 

III - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar;

IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

 

§3º. Os meios de intimação previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, são alternativos e não estão sujeitos a ordem de preferência.

 

§4º. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

 

I - o endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro; e

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.

 

§5º. Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se preposto qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador.

 

§6º. Havendo o comparecimento espontâneo no processo de devedor solidário, ficam dispensadas a sua intimação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito.

 

§7º. Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe de recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço declinado pelo sujeito passivo ou em seu domicílio tributário.

 

Seção IV

Dos Prazos

 

Art. 430. Sem prejuízo de outros prazos, especialmente previstos nesta Lei Complementar, os atos processuais re alizar-se-ão nos seguintes prazos:

 

I - 15 (quinze) dias:

 

a) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação, contados da ciência do Auto de Infração;

b) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou interpor recurso voluntário, contados da intimação da decisão de Primeira Instância;

c) para o sujeito passivo pagar o crédito tributário, quando se tornar definitiva na esfera administrativa, contados da intimação da exigência ou da decisão;

d) para a interposição de recurso especial, contados da intimação da decisão de Segunda Instância.

 

II - 15 (quinze) dias para opor ou contraditar embargos de declaração, das decisões de Primeira e Segunda Instância Administrativas.

 

§1º. Os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§2º. A contagem dos prazos somente se inicia e se encerra em dia de expediente normal da administração em que se deva praticar o ato.

 

§3º. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente na administração pública municipal for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

 

§4º. Quando relativo a ato de servidor público, o vencimento do prazo não o desobriga de sua execução, sem prejuízo da aplicação da penalidade cominada.

 

§5º. Vencido o prazo, extingue-se o direito do sujeito passivo à prática do ato respectivo, devendo esta circunstância ser certificada nos autos.

 

§6º. A parte pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

 

§7º. A prática do ato, antes do término do prazo respectivo, implicará na desistência do prazo remanescente, sendo defeso à parte repetir ou aditar o ato.

 

§8º. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

 

§9º. Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Art. 431. Conforme disposto em regulamento, a autoridade julgadora competente, atendendo a circunstâncias especiais, em despacho fundamentado, com anuência da autoridade superior, poderá:

 

I - acrescer até a metade, o prazo para impugnação da exigência ou apresentação de recurso;

II - prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência;

III - assinalar prazo à parte, para regularização da representação processual.

 

Parágrafo único. A tramitação interna de Processo Administrativo Tributário e Fiscal no Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu far-se-á nos prazos estabelecidos no seu Regimento Interno, observados os termos desta Lei Complementar.

 

Seção V

Das Nulidades

 

Art. 432. São nulos os atos praticados:

 

I - por autoridade incompetente ou impedida;

II - com erro de identificação do sujeito passivo;

III - com cerceamento do direito de defesa.

 

§1º. A nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade.

 

§2º. A autoridade referida no § 1º deste artigo promoverá ou determinará a correção das irregularidades ou omissões diferentes das referidas nos incisos I a III deste artigo, quando estas influírem na solução do litígio, renovando-se a intimação do sujeito passivo, se fato novo advir.

 

§3º. As incorreções ou omissões do Auto de Infração, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.

 

§4º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou sejam consequência.

 

§5º. Quando a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la ou suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente.

 

§6º. A autoridade que declarar a nulidade mencionará os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito.

 

§7º. Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade.

 

Seção VI

Das Provas e Diligências

 

Art. 433. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, ainda que não especificados nesta Lei Complementar, para provar a verdade dos fatos em que se fundam o direito em litígio e influir efetivamente na convicção do julgador.

 

§1º. Caberá à autoridade julgadora competente, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

 

§2º. A autoridade julgadora competente indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

 

§3º. A autoridade julgadora competente apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tiver produzido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

 

§4º. O ônus da prova incumbe:

 

I - ao autor do auto de infração, quanto ao fato constitutivo do direito da Fazenda Pública Municipal;

II - ao autuado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública Municipal.

§5º. A autoridade julgadora competente poderá ordenar que a parte exiba documentos, livros, ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos dos quais dependa a exibição.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 434. No Processo Administrativo Tributário, são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos:

 

I - impugnação;

II - recurso voluntário;

III - recurso de ofício;

IV - recurso especial.

 

Art. 435. O julgamento dos processos de exigência de tributos e de multas, bem como de outros processos que lhe são afetos, observará o seguinte:

 

I - a impugnação tempestiva da exigência instaura o Processo Administrativo Tributário;

II - o julgamento, em Primeira Instância, será realizado monocraticamente pelo Secretário Municipal de Fazenda;

III - o julgamento, em Segunda Instância, será realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes da administração pública e dos contribuintes, o Presidente só terá voto de desempate.

 

Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mediante declaração na própria decisão.

 

Seção II

Do Procedimento

 

Art. 436. O procedimento fiscal tem início com:

 

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência;

II - a apreensão de documentos, livros e arquivos, inclusive eletrônicos, bem como de equipamentos que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à operação, objeto da exação fiscal.

 

§1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade, em relação aos atos do sujeito passivo, e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações praticadas.

 

§2º. O pagamento do tributo, após iniciado o procedimento, não exime o sujeito passivo da penalidade aplicável.

Art. 437. O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será lançado em Auto de Infração que conterá, no mínimo:

 

I - identificação do sujeito passivo;

II - indicação de local, data e hora de sua lavratura;

III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;

IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;

V - indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;

VI - nome e assinatura da autoridade lançadora.

 

Parágrafo único. Ao auto de infração serão anexados demonstrativos dos levantamentos informativos, e/ou quaisquer outros meios probantes que fundamentem o procedimento.

 

Art. 438. O Auto de Infração poderá ser substituído por notificação de lançamento, quando o crédito tributário for relativo a:

 

I - omissão de pagamento de:

 

a) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI declarado à administração tributária pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;

b) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;

c) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS apurado pela administração tributária, nos termos do regulamento;

 

II - descumprimento de obrigação acessória, nos termos do regulamento.

 

Art. 439. A notificação de lançamento poderá ser emitida por processo eletrônico, pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, e conterá obrigatoriamente:

 

I - a qualificação do notificado;

II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III - a disposição legal infringida, se for o caso;

IV - a assinatura do titular do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

 

§1º. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

 

§2º. Nos termos do regulamento, aplicam-se à Notificação de Lançamento, no que couber, as disposições da legislação processual relativas ao auto de infração.

 

Art. 440. O auto de infração, devidamente instruído com os documentos em que se fundar e após a regular intimação do sujeito passivo para pagamento da quantia exigida ou impugnação da exigência, será protocolizado e encaminhado ao setor competente, que realizará o preparo e o saneamento do processo, na forma regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prática dos seguintes atos:

I - vista do processo ao sujeito passivo, ou ao seu representante legalmente constituído, no próprio setor de Fiscalização, quando requerida no prazo para impugnação;

II - recebimento da impugnação e juntada desta ao processo;

III - realização de exames e diligências ordenadas pelas autoridades julgadoras;

IV - lavratura do Termo de Revelia, quando não apresentada a impugnação, ou do Termo de Perempção, quando não apresentado o recurso na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar;

V - remessa do processo à autoridade competente para julgamento em Primeira ou Segunda Instância, conforme o caso;

VI - intimação do sujeito passivo para tomar conhecimento da decisão de Primeira Instância, pagar o valor da condenação ou interpor recurso voluntário à Segunda Instância.

 

Seção III

Do Início da Fase Contenciosa

 

Art. 441. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de impugnação, em Primeira Instância.

 

§1º. Será considerado revel o sujeito passivo que não apresentar a impugnação no prazo e no local previsto nesta Lei Complementar.

 

§2º. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo no Centro de Preparo e Controle Processual, sendo vedada a retirada dos autos da unidade.

 

Art. 442. A impugnação mencionará:

 

I - a autoridade ou órgão julgador a que é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;

IV - pedido de anexação de processos, quando arguida a superposição de lançamentos.

 

Art. 443. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

 

Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o Setor de Fiscalização, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.

 

Seção IV

Do Julgamento

 

Art. 444. O julgamento do Processo Contencioso compete:

 

I - em Primeira Instância, ao Secretário Municipal de Fazenda;

II - em Segunda Instância ao Conselho Municipal de Recursos Tributário e Fiscal de Paracatu composto pelo Presidente, que será um dos Procuradores do município, 2(dois) representantes do Fisco , dentre os Auditores Fiscais e 2 (dois) representantes dos Contribuintes, designados pela Associação Comercial e Industrial de Paracatu, da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Paracatu, ou do Conselho de Contabilidade, em requerimento formalizado pelo Chefe do Poder Executivo, ao órgão representativo.

 

§1º. O Conselheiro e o Julgador de Primeira Instância apreciarão livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar na decisão os motivos que lhes formaram o convencimento.

 

§2º. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o Conselheiro e o Julgador de Primeira Instância não podem ser punidos ou prejudicados pelas opiniões que manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem.

 

Art. 445. São considerados intempestivos os recursos e as impugnações quando apresentados fora do prazo legal.

 

Parágrafo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância e ao Conselho de Recursos Tributários e Fiscal a declaração de intempestividade quando o Setor Fiscal não lavrar o termo próprio.

 

Seção V

Do Julgamento em Primeira Instância

 

Art. 446. A decisão de Primeira Instância, redigida com simplicidade e clareza, conterá:

 

I - referência ao número do processo e ao nome do sujeito passivo;

II - relatório;

III - fundamentos de fato e de direito;

IV - parte dispositiva, na qual se insere o julgamento e a conclusão.

 

§1º. O julgador deverá mencionar na decisão, expressamente, as correções de omissões e irregularidades por ele procedidas no auto de infração.

 

§2º. As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto ou a erros de escrita ou de cálculos, poderão ser corrigidas de ofício por despacho.

 

Art. 447. As decisões de Primeira Instância, total ou parcialmente contrárias à Fazenda Pública Municipal, sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mediante recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora, na própria decisão, com efeito suspensivo da parte recorrida, e só produzem efeitos depois de confirmadas pela Segunda Instância.

 

Parágrafo único. Cumpre ao autor do procedimento propor o recurso, de ofício, verificada a omissão do julgador.

Art. 448. Das decisões contrárias ao sujeito passivo caberá recurso voluntário ao Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu, que mencionará:

 

I - o órgão julgador a que é dirigido;

II - a qualificação do recorrente;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;

IV - pedido de cassação ou reforma da decisão recorrida.

 

Seção VI

Do Julgamento em Segunda Instância

 

Art. 449. O julgamento em Segunda Instância realizar-se-á em sessão cameral, de acordo com as prescrições desta Lei Complementar e do Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu.

 

§1º. Considerar-se-ão intimadas as partes da inclusão do processo em pauta com sua disponibilização no site oficial da administração pública municipal com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data da sessão de julgamento.

 

§2º. As propostas de ementa, relatório e voto dos processos incluídos em pauta deverão ser apresentadas, por escrito ou em meio eletrônico, até o início da sessão de julgamento.

 

§3º. As sessões de julgamento serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação pertinente, sendo assegurado aos litigantes o direito à apresentação de memoriais e à sustentação oral.

 

§4º. As decisões devem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem e serão tornadas públicas e disponibilizadas em banco de dados eletrônico da Fazenda Pública Municipal, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação pertinente.

 

Seção VII

Da Definitividade das Decisões

 

Art. 450. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões que não possam ser objeto de defesa, sendo exequíveis:

 

I - as decisões de Primeira Instância condenatórias, recorríveis, quando não apresentado recurso voluntário no prazo previsto nesta Lei Complementar;

II - as decisões condenatórias, em Segunda Instância.

 

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de Primeira Instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício, nos termos do regulamento.

 

Seção VIII

Do Cumprimento das Decisões

Art. 451. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável.

 

Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

 

Art. 452. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre ao responsável pelo lançamento, nos termos do regulamento, eximi-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

 

Parágrafo único. A decisão definitiva favorável ao sujeito passivo somente poderá ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo ou fraude.

 

Seção IX

Da Súmula de Observância Obrigatória

 

Art. 453. O Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu, em sua composição plena, poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre determinada matéria, aprovar Súmula de Observância Obrigatória pelo Julgador de Primeira Instância.

 

§1º. A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos julgadores do contencioso administrativo fiscal, ou entre estes e os demais órgãos da administração tributária, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

 

§2º. A Súmula terá efeito vinculante para a administração tributária a partir da sua aprovação pelo titular do órgão municipal de administração tributária e publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico.

 

Art. 454. A Súmula do Conselho de Recursos Tributário e Fiscal de Paracatu, após sua publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico, só poderá ser editada ou revista mediante proposição de conselheiro e aprovação, por maioria absoluta de seus membros.

 

Parágrafo único. Os procedimentos de edição e de revisão de Súmula serão definidos no Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

 

Seção I

Do Procedimento de Formalização do Crédito Tributário Declarado pelo Sujeito Passivo

 

Art. 455. O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados, quando não pago ou pago a menor, após regularmente constituído o crédito tributário pela autoridade fiscal competente, em notificação de lançamento ou auto de infração, será inscrito em dívida ativa do Município de Paracatu.

 

Parágrafo único. A notificação de lançamento ou o auto de infração de que trata o caput deste artigo, poderão ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação de defesa dirigida ao titular da direção superior da Fiscalização Tributária, do órgão municipal de administração tributária, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.

 

Seção II

Do Procedimento de Consulta

 

Art. 456. O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.

 

§1º. A consulta deverá ser apresentada por escrito ao órgão municipal de administração tributária.

 

§2º. A análise da consulta e sua resposta serão realizadas na forma estabelecida no regulamento.

 

Art. 457. A apresentação de consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, nem para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente.

 

Art. 458. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte, relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência.

 

§1º. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput deste artigo, somente alcançarão seus associados ou filiados depois de cientificada a consulente da manifestação.

 

§2º. As entidades referidas no § 1º deste artigo deverão informar, na petição inicial, a relação dos associados ou filiados que serão alcançados pela consulta.

 

Art. 459. A consulta será arquivada sem análise do objeto / pedido quando:

 

I - não cumprir os requisitos da lei;

II - formulada por quem houver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III - formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;

IV - o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V - o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

VI - não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade consultada.

 

§1º. Compete à unidade consultada declarar a consulta inepta.

 

§2º. Não cabe recurso ou pedido de reconsideração do despacho que declarar a inépcia da consulta.

 

Art. 460. Em caso de contradição, omissão ou obscuridade da resposta à consulta, cabe um único pedido de esclarecimento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência.

§1º. O pedido de esclarecimento que trata o caput deste artigo deverá demonstrar de forma precisa a contradição, omissão ou obscuridade apontada.

 

§2º. Na ausência da indicação a que se refere o § 1º deste artigo ou quando não ocorrer contradição, omissão ou obscuridade, o pedido será liminarmente rejeitado pela autoridade consultada.

 

Art. 461. Havendo diferença de conclusões entre respostas de consultas relativas à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para a autoridade da direção superior da administração tributária, a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso.

 

§1º. O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser interposto pelo destinatário da resposta divergente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua ciência.

 

§2º. Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das respostas divergentes sobre idênticas situações.

 

§3º. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da resposta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.

 

§4º. Se, após a resposta à consulta, a administração tributária alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a ciência do consulente ou após a sua publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico.

 

Seção III

Do Procedimento Tributário de Controle

 

Art. 462. O Procedimento Tributário de Controle decorre de requerimento de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, ou por qualquer pessoa legitimamente interessada, não ensejando a possibilidade de discussão com a administração tributária, a qual se limitará em realizar verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de benefícios e aplicação das normas tributárias.

 

§1º. O requerimento tem por requisito de admissibilidade a instrução com os documentos aptos a demonstrar o atendimento das exigências legais de cada caso.

 

§2º. No curso do procedimento, poderão ser determinadas diligências, auditorias ou vistorias necessárias à instrução processual.

 

§3º. As decisões proferidas em Procedimentos Tributários de Controle têm natureza declaratória e seus efeitos retroagirão à data em que foram preenchidos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do benefício, abrangendo as parcelas de tributos vencidas a partir da data da implementação desses requisitos.

 

Art. 463. São objetos de Procedimento Tributário de Controle:

 

I - compensação;

II - cancelamento de débitos;

III - isenção;

IV - reconhecimento de imunidade;

V - remissão;

VI - restituição;

VII - outros atos sujeitos ao controle do Município.

 

§1º. O reconhecimento do direito ou a concessão de quaisquer dos benefícios fiscais previstos nos incisos do caput deste artigo não gera direito adquirido e será invalidado ou suspenso o ato, de ofício, sempre que se apure a inobservância ou o desaparecimento das condições exigidas para a sua concessão ou o reconhecimento do direito, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, atualização monetária e da penalidade cabível.

 

§2º. Compete ao titular do órgão municipal de administração tributária, com fundamento em parecer jurídico e/ou em relatório fiscal, decidir sobre compensação, reconhecimento de isenção ou imunidade e restituição, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município de Paracatu, na forma que dispuser o regulamento.

 

§3º. Cabe à autoridade competente da direção superior da administração tributária decidir, com fundamento em parecer jurídico ou relatório fiscal, sobre cancelamento de débitos, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município, na forma que dispuser o regulamento.

 

Art. 464. Das decisões proferidas em Procedimento Tributário de Controle não cabe recurso administrativo.

 

Parágrafo único. A competência, o alcance e demais condições necessárias à viabilização do Procedimento Tributário de Controle serão estabelecidas em regulamento.

 

Seção IV

Do Procedimento de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional

 

Art. 465. É assegurado ao sujeito passivo Microempresa - ME, ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante do Simples Nacional, o direito ao contraditório e à ampla defesa quando do indeferimento ou exclusão de ofício do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto naLei Complementar federal nº 123, de 2006.

 

Art. 466. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional e a exclusão de ofício do Simples Nacional dar-se-ão quando configuradas quaisquer das hipóteses descritas naLei Complementar federal nº 123, de 2006e legislação complementar, especialmente nas Resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional, que motivem o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.

 

§1º. O indeferimento será formalizado por meio da expedição do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.

 

§2º. A exclusão de ofício do Simples Nacional será formalizada por meio da expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional.

 

Art. 467. O titular da direção superior da fiscalização tributária do órgão municipal de administração tributária é a autoridade competente para instaurar os procedimentos de indeferimento da opção ou de exclusão do Simples Nacional.

 

Art. 468. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e o Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional poderão ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação de defesa, dirigida ao titular da direção superior da fiscalização tributária do órgão municipal de administração tributária, nos seguintes prazos:

 

I - 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da intimação do Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional, no caso de a exclusão decorrer da existência de débito da ME ou EPP perante a Fazenda Pública Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou de irregularidade no Cadastro Mobiliário do Município;

II - 15 (quinze) dias, contados da ciência da intimação, nos demais casos.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 469. Os benefícios fiscais do Município são somente os previstos nesta Lei Complementar.

 

§1º. Para fazer jus aos benefícios fiscais previstos no caput deste artigo, devem ser atendidas as formalidades e preenchidos os critérios definidos em regulamento e naLei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§2º. Qualquer benefício fiscal que não esteja previsto nesta Lei Complementar é considerado nulo de pleno direito, salvo, os posteriormente concedidos em Lei.

 

Art. 470. O órgão municipal de administração tributária poderá utilizar sistemas eletrônicos de processos administrativos tributários e fiscais, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

 

Parágrafo único. Os atos processuais do processo eletrônico poderão ser assinados eletronicamente, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 471. A administração tributária adotará a legislação federal vigente de tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

 

Art. 472. A partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação desta Lei Complementar será adotada a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no ressarcimento de créditos tributários e não tributários do Município.

 

§1º. A taxa de juros SELIC será atualizada com o percentual inicial de 1% (um por cento), acumulada com o índice da variação da taxa referencial SELIC mês a mês até a data do efetivo pagamento.

 

§2º. Para todos os efeitos, o valor dos créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, será atualizado pela taxa de juros SELIC, aplicando-se o índice obtido na forma do § 1º deste artigo.

 

§3º. Até 31 de dezembro do ano anterior à data de publicação desta Lei Complementar, o valor dos créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, será atualizado na forma prevista na Lei Complementar nº.37/2001.

 

§4º. Os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação desta Lei Complementar serão atualizados pela taxa de juros SELIC, a partir do primeiro mês subsequente, nos índices divulgados mensalmente, conforme o mês em que venceu o prazo legal para pagamento até a data do efetivo recolhimento aos cofres públicos municipais.

 

§5º. Além da taxa de juros SELIC, será aplicada multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, atualizado na forma prevista no § 1º deste artigo, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.

 

§6º. A taxa de juros SELIC, na forma no § 1º deste artigo, será o índice utilizado para fins de atualização monetária dos valores dos créditos fiscais, tributários e não tributários, do Município.

 

§7º. Os valores expressos em reais nesta Lei Complementar serão atualizados na forma prevista no caput deste artigo.

 

§8º. Decreto será expedido pelo Chefe do Poder Executivo para Regulamentar a presente Lei Complementar, nos casos em que houver necessidade de regulamentação ou nos casos expressos na própria Lei Complementar.

 

Art. 473. Até a edição da Planta de Valores Imobiliários do Município, nos termos desta Lei Complementar, a parcela do valor venal correspondente será apurada Lei Complementar 37/2001.

 

Art. 474. O exercício financeiro, para efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e findando-se em 31 de dezembro.

 

Art. 475. Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX desta Lei Complementar e suas respectivas tabelas.

 

Art. 476. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 37/2001 e alterações e a Lei Complementar nº 48/2005 e alterações.

 

Art. 477. Todas as isenções, benefícios fiscais, serão revisados pela Administração Tributária, observando a legislação federal, em especial a Lei Complementar 157/16, e permanecerão aquelas concedidas por prazo determinado até o final do prazo concedido, desde que observadas a legislação federal pertinente.

 

Art. 478. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Henrique Torres Caixeta
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