ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
TERMO ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 84/2023, PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2023, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 703/2023
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.
CONTRATADA: Mateus Leme Soluções para Tratamento de Resíduos LTDA sob nº 442.225.540/0001-09
Objeto Contratual: Contratação de empresa especializada em promover a destinação final de resíduos sólidos urbanos, atendimento à determinação do ministério público, que restringe a destinação para aterros não licenciados ambientalmente.
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual por mais 30 dias (trinta dias), 24/08/2026 à 24/09/2026, com fulcro no art. 57, 1°, inciso ll, combinado com art. 55, inciso Xlll, ambos da Lei Federal n° 8.666/1993.
A presente dilação de prazo possui caráter estritamente emergencial e transitório, motivada pela imperiosa necessidade de manutenção de "SERVIÇO ESPECIAL" de caráter de interesse Sanitário e Ambiental do Município de Mateus Leme/MG, cuja interrupção causaria iminente risco à saúde pública e grave passivo ambiental, justificando a tolerância temporária da Administração.
Dos Problemas Fiscais da Contratada: Fica expressamente consignado e registrado que a CONTRATADA apresenta, na presente data, irregularidades e pendências em suas condições de Habilitação Fiscal, descumprindo a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme preceitua o art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993.
Do Prazo Improrrogável para Regularização: O prazo de 30 (trinta) dias 24/08/2026 Á 2409/2026 fixado no item 1.1 destina-se, única e exclusivamente, a oportunizar que a CONTRATADA promova a total regularização de sua situação fiscal perante os órgãos competentes, devendo apresentar todas as certidões negativas de débitos (ou positivas com efeito de negativa) válidas e em dia.
Das Consequências do Inadimplemento: Caso a CONTRATADA, ao findar do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido, não comprove o saneamento de suas pendências fiscais, a CONTRATANTE iniciará imediatamente o processo de rescisão unilateral do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, com fulcro no art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis (art. 87) e retensões cautelares necessárias.
Fundamentação Legal: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições do art. 57, inciso II e § 1º, inciso II, bem como no art. 55, incisos III e XIII, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, aplicando-se subsidiariamente os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público.
A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail contratoslicitacao@mateusleme.mg.gov.br.
Mateus Leme, 28 de agosto de 2026.
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Publicado por:
Vitoria Stefany de Oliveira
Código Identificador:9F811148