ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1358

LEI N.º 1358 /2014

 

“Autoriza o desmembramento do lote 01 e do lote 02, de propriedade de Antonio Alves de Souza, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. LOTE 01: Proprietário Antônio Alves de Sousa, área 138,82 m², perímetro 47,13 m, confrontando pela frente com a Av. Israel Pinheiro, metros, lado direito Salvador da Silva Izidorio, lado esquerdo Tomaz Alves dos Reis e fundos Antonio Alves de Souza;

LOTE 02: Proprietário Antônio Alves de Sousa, área 233,59 m², Area edificada 142,42m²,perímetro 71,61 m,pela frente com a Rua Geraldo Pereira Campos, pelo lado direito Maria Lourenço de Souza e Tomaz Alves dos Reis e pelo lado- esquerdo Sueli Basílio da Silva e Salvador da Silva Izidório e fundos com Antonio Alves de Souza.

Art.2º- os referidos lotes a serem desmembrados são retirados de uma área maior, registrada no Cartório de Imóveis da Cidade de Abre Campo, MG, conforme matrícula 2-11.818 do livro 02, em data de 22/11/2013.

Art. 4º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, “ o Memorial Descritivo, Planta dos lotes, documentos pessoais do requerente”

Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 10 de abril de 2013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:9F82E735