ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CANCELAMENTO AMIGAVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0100/2025

PRC Nº 084/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00031/2025

O MUNICÍPIO DE GUARACIABA – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, nº 92, Centro, Guaraciaba, CEP 35.436-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Bruno Oliveira de Andrade, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa FRAGA COMERCIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 48.812.798/0001-00, situada na Rua Sagrado Coração de Jesus n° 250, Galpão, Centro, Desterro de Entre Rios/MG, CEP 35.494-000, representada pelo Sr. Carlos Eduardo Fraga, CPF 070.***.***-43, denominado CONTRATADO, vem formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO AMIGAVEL, nos seguintes termos:

Considerando que, a empresa FRAGA COMERCIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.812.798/0001-00, solicitou a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços nº 0100/2025, alegando que a distância geográfica que dificultaria a execução do fornecimento, por meio de e- mails enviados aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Guaraciaba/MG;

Considerando que, a empresa não prestou o fornecimento de forma satisfatória tendo em vista que os picolés e sorvetes solicitados não foram entregues na quantidade previamente requerida o que comprometeu o planejamento e a execução das atividades da Secretária Municipal de Assistência Social;

Considerando que foi necessária reiterada insistência por parte da secretaria solicitante, evidenciando falha na execução contratual e descumprimento das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço;

Considerando que a realização de um novo processo licitatório demanda tempo considerável, o que pode ocasionar interrupção do fornecimento dos itens fato que prejudica o planejamento e a execução das atividades desenvolvidas pelas Secretarias;

Considerando que compete à Administração zelar pelo atendimento das demandas coletivas, assegurando a observância da legalidade, economicidade e da boa-fé contratual.

RESOLVE:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO AMIGÁVEL

1.1 Fica cancelada de forma amigável a Ata de Registro de Preços nº 0100/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 084/2025 – Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0031/2025, firmada com a empresa FRAGA COMERCIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 48.812.798/0001-00, situada na Rua Sagrado Coração de Jesus n° 250, Galpão, Centro, Desterro de Entre Rios/MG, CEP 35.494-000, cujo objeto consistia no Preços para futura e eventual contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de brinquedos recreativos, incluindo brinquedos infláveis, cama elástica, máquina de algodão doce e equipamentos similares, todos acompanhados de monitores capacitados para montagem, operação e supervisão das atividades, e na aquisição de picolés e sorvetes, devidamente embalados e prontos para consumo, em diversos sabores e formatos, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais do Município de Guaraciaba/MG. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente cancelamento fundamenta-se no item 9.1.1 da própria Ata de Registro de Preços, no art. 29, inciso III, do Decreto Federal nº 11.462/2023.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO

3.1 O presente instrumento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e do decreto municipal nº 105 de 2023, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RESSALVA QUANTO À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES

4.1 A rescisão amigável da Ata de Registro de Preços não implica renúncia, desistência ou prejuízo ao direito da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades ocorridas durante a vigência da Ata, bem como de instaurar os procedimentos administrativos cabíveis e aplicar as sanções previstas na lei 14.133/2021 e no instrumento convocatório.

Parágrafo único. A empresa fica ciente de que a extinção do ajuste não afasta o poder-dever da Administração de apurar faltas já identificadas, nem impede a adoção das medidas administrativas, legais e sancionatórias pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E, por estarem justas, assina o CONTRATANTE e a CONTRATADA, o presente Termo de Cancelamento Amigável da Ata de Registro de Preços nº 0100/2025, para todos os fins legais e de direto.

Guaraciaba/MG, 14 de janeiro de 2026.

 

Município de Guaraciaba/MG

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE –

Prefeito Municipal

Contratante

 

Fraga Comercio Serviços e Eventos  LTDA

CARLOS EDUARDO FRAGA

Contratada

 


Publicado por:
Jorge Luiz Barbosa
Código Identificador:9FA4D0EF