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LEI COMPLEMENTAR Nº 1793-2023 “ALTERA O QUADRO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1165 DE 23 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI COMPLEMENTAR Nº 1793-2023

 

“ALTERA O QUADRO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1165 DE 23 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o número de vagas do cargo de Sepultador criado pela lei 1165/2009 passando para 2 (duas) vagas conforme quadro abaixo:

 

CARGO

SEPULTADOR

 

Número de Vagas

02

Nível de Vencimentos

R$1.341,32

Pré-requisito

Nível Fundamental Incompleto

Carga Horária

40 horas

Forma de Recrutamento:

Concurso Público

 

 

 

 

ATRIBUIÇÕES

Proceder a abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde; proceder à inumação de cadáveres; providenciar a exumação de cadáveres, quando necessário, em atendimento a mandato Judicial ou ação policial em articulação com a polícia técnica; executar trabalhos de conversação e limpeza de cemitérios e necrotérios; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 09 de agosto de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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