ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 607 DE 15 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº. 607 DE 15 DE JULHO DE 2024.Regulamenta a Lei Federal nº. 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Federal nº. 14.129, de 29 de março de 2021;DECRETA:Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Direta o Programa Municipal de Governo Digital.Art. 2º- O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;II – ampliação da oferta de serviços digitais;III - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;IV – uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;V – busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão;Art. 3º- A Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.Art. 4º- A Administração Pública Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:I - criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.Art. 5º- As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos, com o seguinte:a) As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.b) As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.Art. 6º- Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;Art. 7º- Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.Art. 8º- As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto naLei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS.DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.Art. 9º- São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos.I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS.Art. 10- Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:I - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente aLei Federal nº 13.709, de 2018.DO USO DE DADOS.Art. 11- Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018.DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS.Art. 12- Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os constantes do anexo único deste Decreto:DISPOSIÇÕES FINAIS.Art. 13- O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou parcialmente pela Administração, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
 
Ipanema, 15 de julho de 2024.
 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.

Prefeito Municipal

Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
Código Identificador:9FAC662F