ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:

 

Contribuinte CPF/CNPJ

Auto de Infração

Autuação

Valor da Penalidade

ANTÔNIO PEDRO PIMENTA

2026/836

Lei 5451/2002 e artigos 135, alínea “q” e 140, parágrafo único, do decreto 4748/2002.

R$ 6.275,00

VERONICA FREITAS SILVA

2026/876

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza de quintal

R$ 1.110,70

ESPOLIO DE JOSE ANTONIO GREGORIO

2026/877

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 3.490,93

ESPOLIO DE JOSE ANTONIO GREGORIO

2026/884

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.166,23

GORLY NAPOLEÃO

2026/898

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

ARAILTON GOMES RIBEIRO

2026/712

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

SERGIO RENATO ARAUJO FREITAS

2026/726

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 5.414,66

OSIDIA MARIA RIBEIRO SERGIO

2026/713

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 3.665,31

OSIDIA MARIA RIBEIRO SERGIO

2026/714

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 2.443,54

OSIDIA MARIA RIBEIRO SERGIO

2026/717

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 2.443,54

OSMAR ORDALINO DA COSTA

2026/705

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 1.332,84

OSMAR ORDALINO DA COSTA

2026/706

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

OSMAR ORDALINO DA COSTA

2026/707

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 1.332,84

OSMAR ORDALINO DA COSTA

2026/708

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

 

Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.

 

DANILO TEIXEIRA MORAES

Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC

Prefeitura Municipal de Divinópolis


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:9FAE9F67