ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.674 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui, no município de Ouro Branco, estado de Minas Gerais, a Semana Municipal do Ciclismo denominada "Pedala Ouro Branco ".
Art. 2° Fica instituída a Semana municipal do Ciclismodenominada“Pedala Ouro Branco, a ser comemorado anualmente no mês de agosto, na semana que ocorrer o dia 19 de agosto, o dia nacional Ciclismo, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município.
Art. 3° São objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
I -difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto comomeio detransporte sustentável e facilitador na mobilidade urbana;
II -promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida, bem como, da necessidade da utilização de equipamentos de segurança do ciclista;
III-promover o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
IV –promovercampanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta;
V-incluir passeio ciclístico ecológico na Semana Municipal do Ciclismo;
VI - realizar blitz educativa com panfletagem em pontos estratégicos da cidade, com o apoio de vários setores da sociedade.
Art. 4° A Semana Municipal do Ciclismo denominada“Pedala Ouro Branco ", será comemorado com destaque e deve ser amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através dos setores competentes, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 5º Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à "Semana Municipal do Ciclismo".
Art.6º O Poder Executivo poderá para melhor aplicação dessa Lei, instalar em suas dependências ou em vias públicas estacionamentos para bicicletas, conhecidos como bicicletários e paraciclos.
Art.7º Caso sejam instalados bicicletários em vias públicas, o Poder Executivo poderá oferecer espaço para publicidade em painéis próximos ao referido espaço.
Art. 8º As despesas decorrestes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9° Revogadasas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 29 de Março de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:9FB1E6FC