ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.666, DE 21 DE JULHO DE 2022

Estabelece a composição de equipe profissional para atender à Vigilância Epidemiológica e cria vagas para contratação por tempo determinado de pessoal e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica estabelecida a composição de equipe profissional para atender a Vigilância Epidemiológica, conforme o que segue:

 

I – Enfermeiro Coordenador;

 

II – Enfermeiro;

 

III – Técnico de Enfermagem;

 

IV – Auxiliar Administrativo de Epidemiologia.

 

Art. 2º A composição da equipe de profissionais da Vigilância Epidemiológica, poderão ser do quadro efetivo, contratados através de processo seletivo simplificado ou terceirização.

 

Art. 3º Ficam criadas as seguintes vagas para contratação temporária em atendimento a Vigilância Epidemiológica:

 

VAGAS

CARGO

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

04

Enfermeiro

Nível 41

Padrão 00

Graduação em Enfermagem e registro junto ao COREN/MG

20 horas semanais

R$ 2.872,05

04

Enfermeiro

Nível 86

Padrão 00

Graduação em Enfermagem e registro junto ao COREN/MG

12 x 36 horas

R$ 5.994,56

02

Técnico de Enfermagem Nível 85

Padrão 00

Curso Técnico de Enfermagem, com registro no COREN-MG

12 x 36 horas

R$ 2.858,51

04

Auxiliar Administrativo de Epidemiologia

Nível 83

Padrão 00

Nível Médio Completo

12 x 36 horas

R$ 1.591,55

 

Art. 4º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de 2 (dois) anos.

 

Art. 5º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado nos casos em que haja a necessidade de completar a composição da equipe profissional estabelecida no Art. 1º desta Lei.

 

Art. 6ºA extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I -término do prazo contratual;

 

II -a pedido do contratado mediante comunicação prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;

 

IV -por interesse da Administração Pública.

 

Art. 7ºAs dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas e destinadas especificamente à cobertura das despesas com pessoal.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 21 de julho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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