ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.889 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 2.889 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre INSTITUI O PROGRAMA TEATRO DE PORTAS ABERTAS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o programa Teatro de Portas Abertas no município de Guaxupé/MG como instrumento público para popularização da Cultura.

 

Art. 2º São objetivos do programa:

I – promover o acesso da população aos teatros e auditórios municipais;

II – divulgar as produções artísticas, culturais e musicais da cidade;

III – utilizar espaços diversos, sobretudo nas periferias, para a promoção de agendas culturais;

IV – criar espaços para a divulgação de eventos artísticos, peças teatrais e musicais no município.

 

Art. 3º Atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Público Municipal, poderão participar do Programa Municipal Teatro de Portas Abertas todas as companhias e grupos profissionais de artes cênicas, grupos artísticos e de dança, músicos, cantores e/ou instrumentistas locais.

Parágrafo. Para atendimento ao estabelecido no caput deste artigo o Poder Público Municipal oferecerá toda a estrutura necessária, já existente no município, para a plena execução do programa.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, com vistas a viabilizar sua plena aplicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Guaxupé, 25 de novembro de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:9FBC1492