ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 11 DE MAIO DE 2026
A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a conceder benefícios imobiliários, por meio de doação com encargos, no âmbito da política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no âmbito do Município de Nova Ponte criada pela Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, as áreas públicas descritas no Anexo I, às empresas mencionadas no Anexo II desta Lei.
§ 1º As doações autorizadas na presente Lei Complementar têm por objetivo viabilizar as instalações/ampliações das empresas mencionadas no Anexo II, que irão iniciar e/ou expandir suas atividades comerciais no âmbito do Município de Nova Ponte.
§ 2º Os protocolos de intenções apresentados pela empresa constarão nos processos administrativos respectivos, junto a Prefeitura Municipal.
Art. 2º O Município de Nova Ponte se compromete a:
I – Realizar as doações com encargos às empresas, na forma da presente Lei Complementar;
II - Oferecer condições adequadas de infraestrutura para a implantação do(s) empreendimento(s), ressaltando-se que a solução de esgotamento sanitário, envolvendo a construção e manutenção do sistema, por meio de fossa séptica, será de responsabilidade exclusiva das empresas donatárias.
Art. 3º Caberá à(s) empresa(s) donatária(s), sob pena de reversão da área objeto da doação(ões) sem direito a indenização pelas melhorias existentes:
I – Atender integralmente aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores;
II - Instalar e/ou ampliar sua(s) unidade(s) na(s) área(s) objeto da doação com encargos, nos termos do Anexo II, investindo os valores comprometidos, na forma disposta no protocolo de intenções/projeto de viabilidade econômica firmado, cumprindo integralmente os prazos e condições fixados quanto a execução das obras e início das atividades;
III – Realizar a construção e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, por meio de fossa séptica, atentando-se às normas legais/ambientais.
Art. 4º A(s) doação(ões) a que se refere esta Lei Complementar deve(m) ser aperfeiçoada(s) mediante termo de contrato, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que o(s) imóvel(is) ora doado(s) reverterá(ão) ao Patrimônio Público Municipal, caso a(s) empresa(s) donatária(s) não obedeça(m) ao disposto nesta Lei, na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores, bem como no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade apresentado.
Parágrafo único. Todos os gastos decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da(s) presente(s) doação (ões) correm por conta e responsabilidade da(s) empresa(s) donatária(s).
Art. 5º A(s) empresa(s) donatária(s) deve(m) destinar o(s) imóvel(is) exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei e no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade, sob pena de retrocessão ao Município, na hipótese de desvio de finalidade.
Art. 6º Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei devem correr por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessárias.
Art. 8º Tendo em vista o relevante interesse público, fica dispensada a Licitação, face às disposições da Lei Federal nº14.133/2021 e art. 122, § 4º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 11 de maio de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
Secretário Mun. de Ind., Comércio e Turismo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:9FBCEAFF