ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 1.726, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

“ESTABELECE CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMA-MG E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.

 

O Prefeito do Município de Palma, do Estado de Minas Gerais, Sr. Hiram Vinicius Mendonça Finamore, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 66, V, Lei Orgânica do Município de Palma-MG, em conformidade com o disposto no art. 13, I, da Lei nº 13.465/2017 c/c art. 1°, §2°, I, do Decreto-Lei n°. 1.876/1981.

 

CONSIDERANDO o objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais a serem regularizados.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - No âmbito do Programa PALMA REGULARIZA, fica declarada como “População de Baixa Renda”, aquela que possuir renda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos vigentes.

 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

 

Palma-MG, 23 de janeiro de 2024.

 

HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
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