ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 281-2025

DECRETO Nº 281, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

“ALTERAR O DECRETO N° 046, DE 06 DE MARÇO DE 2024, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE ARGIRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, Victor Miranda Cortácio Simas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Municipal n.º 046/2024 para adequá-lo ao disposito no §3º do art. 86 da Lei 14.133/2021, com redação dada pela pela Lei 14.770/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O artigo 26 do Decreto nº 046, de 06 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 26. Os órgãos ou as entidades municipais poderão aderir às ARPs formalizadas por órgão ou por entidade gerenciadora federal, estadualoudistrital e municipal." (NR)

 

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Argirita-MG, 20 de agosto de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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