ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 281-2025
“ALTERAR O DECRETO N° 046, DE 06 DE MARÇO DE 2024, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE ARGIRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, Victor Miranda Cortácio Simas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Municipal n.º 046/2024 para adequá-lo ao disposito no §3º do art. 86 da Lei 14.133/2021, com redação dada pela pela Lei 14.770/2023,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 26 do Decreto nº 046, de 06 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. Os órgãos ou as entidades municipais poderão aderir às ARPs formalizadas por órgão ou por entidade gerenciadora federal, estadualoudistrital e municipal." (NR)
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Argirita-MG, 20 de agosto de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:9FC49381