ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.949 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Institui plantão de motorista na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde um motorista plantonista.
Art.2º.O plantão do motorista será executado por servidores públicos designados pelo Secretário Municipal de Saúde e Coordenador do Transporte da Saúde, através de plantões de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas.
§1º. O Servidor deverá cumprir carga horaria no Pronto Socorro Municipal estando à disposição do Secretário de Saúde e Coordenador do Transporte da Saúde.
§2º. O Servidor plantonista deverá ficar no Pronto Socorro Municipal objetivando ser facilmente contactado por seus superiores.
§3º. Uma vez requisitado, o servidor (motorista) em plantão deverá imediatamente se deslocar até o local da requisição para prestar seus serviços.
§4º. O valor do plantão será de R$50,00 (cinquenta reais) de segunda a sexta;
§5º. Aos sábados, domingos e feriados o valor do plantão será de R$100,00 (cem reais);
§6º. O valor pago a título de plantões não integrará a remuneração dos servidores para efeitos de férias e 13º salário.
§7º. O servidor no período de plantão não terá direito a receber valor correspondente à diária.
Art.3º.Os servidores serão designados pelo Secretário Municipal de Saúde e Coordenador do Transporte da Saúde, em forma de rodízio, por ato interno da própria Secretaria.
Art. 4°.As despesas para a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 02.08.02.10.122.0003.2.159.31.90.1100 - reduzido 381.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 13 de fevereiro de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 13/02/15 - Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:9FCF68C6