ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 163, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Museólogo e Zootecnista, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vencimentos e atribuições definidas nos anexos desta Lei.
Art. 2º. Os Anexos I e II, a que se refere o art. 4º da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º. Os Anexos IV, VI, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar acrescidos da redação constante nos anexos III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 4º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Observação: Os anexos da presente Lei Complementar poderão ser consultados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Paracatu
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:9FD4D51C