ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4350 DE 10/09/2015

LEI Nº 4350 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir ações nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) e abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, as seguintes ações:

 

08.122.0052.2.083.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Promocao Social e Habitacao

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 5631 129

08.243.0122.2.377.000 Manutencao da Casa Lar

3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 5628 129

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com as seguintes rubricas Orçamentárias:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0052.2.083.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Promocao Social e Habitacao

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 5631 Fonte 129 5.000,00

08.243.0122.2.377.000 Manutencao da Casa Lar

3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 5628 Fonte 129 20.000,00

TOTAL..........25.000,00

 

Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2015:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0122.2.088.000 Manutencao do Programa Pro-Jovens

3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 470 Fonte 129 2.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 471 Fonte 129 3.000,00

08.243.0123.2.093.000 Manutencao do Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil - PETI

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 501 Fonte 129 10.000,00

3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 503 Fonte 129 2.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 504 Fonte 129 2.000,00

08.243.0123.3.189.000 Aquisicao de moveis e equipamentos para o PETI

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 506 Fonte 129 2.500,00

08.243.0124.2.104.000 Manutencao do Programa Jovens Protagonistas

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 507 Fonte 129 2.000,00

08.244.0125.2.095.000 Assistencia com Passagens a Pessoas Carentes

3.3.90.48.00.00.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fi 521 Fonte 129 1.500,00

TOTAL............25.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de setembro de 2015.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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