ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.619, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

“Promove a revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos que menciona, e dá outras providências.”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual nos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

§1º. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo tem por finalidade promover a justa recomposição do poder de compra da moeda em face os efeitos inflacionários acumulados ao longo do exercício financeiro de 2025, nos termos do permissivo constitucional hospedado no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

 

§2º. Fica vedada, por ocasião da revisão geral de que trata o caput deste artigo, a inclusão de qualquer parcela remuneratória que, excedendo o limite da recomposição das perdas inflacionárias a que se refere o parágrafo anterior, configure aumento real nos subsídios, consoante disposto no art. 39, §4º, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º. O índice percentual a ser considerado visando à recomposição das perdas inflacionárias ao longo do exercício financeiro de 2025 será de 3,9% (três vírgula nove por cento), equivalendo este ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

§1º. A aplicação do índice previsto no caput deste artigo vigerá tão somente para o exercício financeiro de 2026 e não configurará obrigação de pagamento, mediante indexação específica a novos índices inflacionários futuramente divulgados, para os exercícios financeiros que lhe forem subsequentes.

 

§2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior fica vedada qualquer indexação automática, por ocasião da implementação de futuras revisões gerais anuais, a índices federais de correção monetária que futuramente forem divulgados, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 07 de outubro de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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