ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Semana Municipal da Gastronomia no Município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a Semana da Gastronomia, a ser comemorada anualmente com início das festividades no dia 27 de setembro, data que se comemora o dia Internacional do Turismo.

 

Parágrafo único. A semana da Gastronomia constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu.

 

Art. 2º. A Semana da Gastronomia tem os seguintes objetivos:

 

I - evidenciar e reforçar a vocação gastronômica de Paracatu;

II - reconhecer o trabalho desenvolvido pelos empreendedores gastronômicos no fomento à economia do Município na distribuição de renda e na geração de inclusão social;

III - ressaltar a importância da gastronomia para diversificar as atividades econômicas por meio da indústria, do comércio e do turismo;

IV - estimular o desenvolvimento de ciências, tecnologia e inovação através de oficinas, exposições, palestras, feiras de produtos, rodadas de negócios, cursos de capacitação para aplicação na cadeia produtiva da gastronomia;

V - apoiar ações de educação, profissionalização e qualificação do trabalhador do setor gastronômico urbano e rural e valorizar a cultura alimentar com ações que possibilitem a transmissão do saber e das competências;

VI - fomentar a criação e a implantação de programas de difusão, valorização e preservação das práticas, modo de preparo e consumo, saberes e fazeres culinários;

VII - incentivar a criação, manutenção e consolidação de mercados, feiras e festas municipais tradicionais e populares;

 

Art. 3º. A Semana da Gastronomia será comemorada através das seguintes atividades:

 

I - festival gastronômico;

II - concurso gastronômico com distribuição de prêmios;

III - concurso, com distribuição de prêmios às melhores reportagens sobre a Semana da Gastronomia, destinados à imprensa nacional e internacional, sendo dois prêmios para cada categoria de veículo de imprensa (revista, jornal e rádio);

IV - eventos sociais de congraçamento da comunidade profissional da área gastronômica;

V - eventos de aprimoramento técnico-profissional da área gastronômica.

 

Parágrafo único. A participação do Poder Público Municipal no conjunto de eventos da Semana da Gastronomia se dará em parceria com a iniciativa privada, especialmente dos setores ligados à atividade gastronômica.

 

Art. 4º. No âmbito da Semana Municipal da Gastronomia, terá como objetivo prioritário o festival Gastronômico “Cozinhas de Paracatu”.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:9FDD5CE2