ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a adequação salarial do Cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação, previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica adequada a remuneração mensal do cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação, previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, passando a perfazer a quantia de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa a vigorar com a adequação salarial do cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
(Anexo Único – Readequação ao Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021)
Cargos de Provimento em Comissão – Recrutamento Amplo e Limitado
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CARGO |
RECRUTAMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORARIA |
SALÁRIO |
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(...) |
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DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
AMPLO |
ENSINO MÉDIO |
45 |
LIVRE |
6.898,73
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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO |
AMPLO |
ENSINO MÉDIO |
1 |
LIVRE |
8.300,00 |
|
(...) |
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:9FFA5FEC