ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a adequação salarial do Cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação, previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica adequada a remuneração mensal do cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação, previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, passando a perfazer a quantia de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa a vigorar com a adequação salarial do cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros necessários a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

 

(Anexo Único – Readequação ao Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021)

 

Cargos de Provimento em Comissão – Recrutamento Amplo e Limitado

 

CARGO

RECRUTAMENTO

QUALIFICAÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

SALÁRIO

(...)

 

 

 

 

 

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

AMPLO

ENSINO MÉDIO

45

LIVRE

6.898,73

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO

AMPLO

ENSINO MÉDIO

1

LIVRE

8.300,00

(...)


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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