ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4014, DE 21 DE MARÇO DE 2012.

LEI Nº 4.014, DE 21 DE MARÇO DE 2012.

 

Autoriza a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.

 

O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme dotação abaixo:

 

02 – Prefeitura Municipal

16 – Secretaria de Obras

01 – Secretaria de Obras

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

2602 – Programa Infra-Estrutura Municipal

1.077 – Abertura / Pavimentação / Recuperação de Vias Urbanas

449051 – Obras e Instalações

Valor: R$ 400.000,00

 

Art. 2º Como recurso para os fins deste artigo, será utilizado o superavit financeiro no mesmo valor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, MG, 21 de março de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito de Leopoldina

 

ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Mercedes Maria Stevanim Santos
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