ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 824/2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 824/2024
Dispõe sobre a ampliação de número de vagas no quadro de cargos dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aumentado no quadro de cargos em provimento efetivo, conforme descrito a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM, da Lei Complementar Municipal 223/2007.
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ANEXO II |
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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NIVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - nM |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas criadas |
Total de Vagas |
Vencimento
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|
Técnico em Enfermagem |
NM-08 |
03 |
15 |
2.723,77 |
|
Agente de Combate a Endemias |
NM - 20 |
03 |
07 |
2.824,80 |
Art. 2º - Ficam criados no quadro de cargos em provimento efetivo, os cargos e funções a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS, da Lei Complementar Municipal 223/2007
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ANEXO II |
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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NIVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - nS |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas criadas |
Total de Vagas |
Vencimentos básicos
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|
Médico de Demanda |
NS - 11 |
01 |
03 |
23.011,29 |
|
Enfermeiro Assistencial 40hs |
NS - 08 |
01 |
03 |
9.038,39 |
Art. 3º - Ficam criados no quadro de cargos em provimento efetivo, o cargo e função a seguir, acrescentando cargo e valor básico do piso salarial no I - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF, da Lei Complementar Municipal 223/2007
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ANEXO II |
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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NIVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - nM |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas criadas |
Total de Vagas |
Vencimento
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|
Agente Comunitário de Saúde |
NF - 05 |
02 |
13 |
2.824,80 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 11 de março de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:9FFDA48C