ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.765/2025 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.765/2025
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim Crédito Suplementar no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais), as seguintes dotações do Município de São Lourenço
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.301.0003.2.0072-1.601.000 - 4.4.90.51.00 ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - - - - - R$ 2.003.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 2.003.000,00
Total da Unidade 06 - - -R$ 2.003.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 2.003.000,00
Total Geral Acrescido - - -R$ 2.003.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos excesso de arrecadação, na forma do art. 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Total Geral Anulado - - - - - -- - - -R$ 0,00
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 64/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9FFFDF97