ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.259, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.479, DE 23 DE JULHO DE 2018, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORQUESTRA DE FLAUTAS ENCANTADORES DA PAZ - OFEP JK.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 3.479, de 23 de julho de 2018, que declara de utilidade pública a Orquestra de Flautas Encantadores da Paz - OFEP JK, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 30.018.730/0001-80, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 9.228, fl. 230 do Livro A-104, de 22 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de agosto de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:A0133A62