ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.163/2026

DECRETO Nº 4.163,

De 31 de março de 2.026.

 

“Exonera a servidor ocupante de cargo de provimento em comissão e contém outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, I e III da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º, I, §1º “h”, da Lei Complementar Municipal nº 049 de 29 de janeiro de 2.025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG:

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica EXONERADA a partir de 31/03/2.026 a servidora CINARA CHAVES GUIMARÃES, do cargo de provimento em comissão de Assessoria de Atendimento à Criança e ao Adolescente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2° - Fica revogado o Decreto Municipal nº 3.828 de 19 de fevereiro de 2025.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 31 de março de 2.026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:A013D797