ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4236, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração eexecução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 25, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Diamantina - LOMD, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina/MG para o Exercício Financeiro de 2024, compreendendo:
I. Metas e prioridades da administração pública municipal;
II.Organização e estrutura dos orçamentos;
III. Diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV. Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. Disposições sobre alterações da legislação tributária do Município; e
VI. Disposições finais.
Parágrafo Único. Integram esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº101/00, diretrizes por área de resultado; ANEXO I – Metas Anuais; ANEXO II –Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; ANEXO III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; ANEXO IV - Evolução do Patrimônio Líquido; ANEXO V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos; ANEXO VI- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; ANEXO VII - Projeção Atuarial do RPPS; ANEXO VIII-Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; ANEXO IX- Riscos Fiscais e Providências; Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas; Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Despesa; Estimativa e compensação da renúncia da receita; Memória de Cálculo das Metas Anuais (Despesas); Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal; Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário e Memória de Cálculo das Metas Anuais – LDO – Receita Prevista e Despesa Fixada.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As prioridades e metas da administração pública para o exercício de 2024, conforme o art.25, § 2º, I, da Lei Orgânica do Município de Diamantina - LOMD, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, as metas relativas ao exercício de 2024, definidas e constantes no Plano Plurianual de Ações – PPA para o período 2022 - 2025-Lei n°4.167, de 21 de dezembro de 2021, e serão adequadas às condições de implementação egerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual - LOA/2024, bem comona sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, devendo ser observadas as diretrizes gerais, destacadas porárea de resultado.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.3º.Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por:
I.Órgão;
II.Unidade Orçamentária;
III.Função;
IV.Subfunção;
V.Programa;
VI.Ação:atividade, projeto e operação especial;
VII.Categoria econômica;
VIII.Grupo de natureza de despesa;
IX.Modalidade de aplicação; e
X.Fontesintética.
Art.4°. Para os efeitos desta lei,entende-se por:
I.Órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do Município;
II.Unidade Orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, relacionada a estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão;
III.Função: como função deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV.Subfunção:representa uma partição da função,visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
V.Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual de Ações-PPA-2022/2025;
VI.Ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas orçamentárias; as ações serão identificadas em termos de projetos,atividades e operações especiais;
VII.Categoria econômica: classificação das receitas e despesas em operações correntes oude capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;
VIII.Grupo de natureza de despesa: agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
IX.Modalidade de aplicação: informação gerencial que tem por finalidade indicar se osrecursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;
X.Fonte sintética: agrupamento da origem de fontes de recursos contido na Lei Orçamentária Anual - LOA, por categorias de programação.
§l°.Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção à qual se vincula.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual-LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 5º. Os orçamentos fiscais, da seguridade sociale o de investimento compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capitals ocial com direito a voto e que recebam recursos doTesouro Municipal.
Parágrafo Único. A utilização do sistema orçamentário e financeiro do Município pela Câmara Municipal e pelo Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV dar-se-á de forma única e integrada com os sistemas de controle das receitas e despesas geridos pelas referidas entidades, em cumprimento ao Decreto n° 10.540/2020 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.
Art.6°. As operações intra orçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas por meio de empenho, liquidação epagamento, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação91.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Diamantina-CMD,será constituído de:
I.Texto da lei;
II.Documentos referencia dos nos artigos 2º e 22 da Lei nº.4.320/1964;
III.Quadros orçamentários consolidados;
IV.Anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V. Demonstrativos e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar n.º101/2000;
VI.Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art.165,§5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
§ l°. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I.Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementarnº.101/2000;
II.Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento doensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
IV. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n.º29/2000;
V. Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº.101/2000.
§2°. O Projeto de Lei Orçamentária Anual-PLOA, seus anexos e suas alterações serão disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em banco de dados,quando for o caso.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I Das Diretrizes
Art. 8°. A Lei Orçamentária para o exercício de 2024, que compreende o Orçamento Fiscal, daSeguridade e o Orçamento de Investimento, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos eas metas estabelecidas no PPA 2022-2025 e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal n°4.320, de 1964 e da Lei Complementar Federal n°101,de2000.
Art.9°. A elaboração do PLOA para o exercício de 2024, bem como sua aprovação e execução serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípioda publicidade, e a permitir o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único. A transparência da gestão fiscal e o amplo acesso da sociedade às informações referentes a tramitação do PLOA para o exercício de 2024, serão assegurados mediante a realização de audiências públicas convocadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Diamantina, com ampla divulgação nos sítios eletrônicos da CMD, da Prefeitura de Diamantina e em outro meios.
Art. 10. Fica proibida a fixação de despesa sem que esteja definida a origem da fonte de recurso correspondente e legalmente instituída a unidade executora ou unidade administrativa.
Art. 11. O montante de recursos consignados no PLOA para custeio e investimentos da Câmara Municipal de Diamantina obedecerá ao disposto no art.29-A da Constituição da República.
§1º. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para atendimento de emendas parlamentares impositivas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receitacorrente líquida prevista, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviçospúblicos de saúde, desde que as emendas aprovadas sejam compatíveis com o Plano Plurianual de Ações 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO - exercício 2024.
§2º.Na indicação das emendas, quando do encaminhamento ao Poder Executivo, para fins de adequada alocação orçamentária, o Poder Legislativo deverá indicar, no mínimo, as seguintesinformações:
I.Identificação do parlamentar;
II.Detalhamento do objeto, destinação e justificativa, contendo: descrição do objeto de forma precisa, suficiente e clara;
III.Indicação fundamentada do público alvo;
IV.Valor da emenda;
V.Área de resultado;
VI.Unidade orçamentária;
VII.Função;
VIII.Subfunção;
IX.Programa;
X.Projeto/atividade;e
XI.Natureza da despesa.
§ 3°. Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais impositivasa o orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos desta lei,cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas:
I.Até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Diamantina as justificativas do impedimento;
II.Até 15 (quinze) dias úteis após o término do prazo previsto no inciso I do caput deste parágrafo, cada parlamentar indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III.Até 30 (trinta) dias úteis após o prazo previsto no inciso II do caput deste parágrafo, nahipótese de o remanejamento demandar ajuste no objeto da emenda ou necessidade deautorização para abertura de crédito especial, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
IV.Na hipótese de o remanejamento previsto no inciso II do caput deste parágrafo ser de ordem orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso III do caput deste parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de suplementação em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
V.A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 deverá prever o expurgo dos créditos suplementares a que se refere o inciso IV do caput deste parágrafo do limite de autorização para abertura de créditos suplementares a ser definido;
VI.O projeto de lei a que se refere o inciso III do caput deste parágrafo tratará exclusivamente dos ajustes das programações classificadas como inexequíveis nos termos do inciso I;
VII.Nahipótese de o projeto de lei a que se refere o inciso III do caput deste parágrafo nãoser aprovado até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício, os valores nele contidosserão desconsiderados para apuração do cumprimento das regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal referentes à o brigatorie dade de execução das emendas individuais.
§ 4°. As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis. Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
I.As emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art.37 da Constituição Federal de 1988;
II.As emendas que apresentem a adoção de ações e serviços públicos para realização de objeto de forma insustentável ou incompleta;
III.As emendas que apresentem a alocação de recursos insuficientes para execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
IV. As emendas que não atendam a metas previstas em planos estratégicos do Município;
V.A não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VI.A incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VII.A incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
VIII.A incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas a execução de obras;
IX.A emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento deserviçopúblico ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na alínea “c” do art.33 da Lei Federal n°4.320/64 e alterações posteriores;
X.A aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto na alínea “b” do art.33 da Lei Federal n°4.320/64 e alterações posteriores;
XI.A destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública;
XII.A destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art.17 Lei Federal n°4.320/64 e alterações posteriores;
XIII.A criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XIV.Os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro.
§ 6°. Os impedimentos de ordem técnica que tratam este artigo serão apurados pelos gestoresresponsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais enas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal.
§ 7º. As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins deoperacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:
I.Cronograma físico e financeiro;
II.Plano de aplicação das despesas;
III.Informações de conta corrente específica.
§ 8º. Em até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento de cada semestre, o Poder Executivo publicará relatório sobre a execução de emendas parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I.Nome do vereador autor;
II.Número da emenda;
III.Objeto;
IV.Órgão executor;
V.Valor em reais;
VI.Status deexecuçãodaemenda.
Art. 12. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos naLOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo Único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art.13. A avaliação dos programas municipais definidos na LOA será realizada periodicamente por meio do comparativo das metas físicas e financeiras planejadas e executadas, com base nos principais indicadores de políticas públicas.
Art. 14. Os recursos para investimentos dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes, com base na previsão das propostas orçamentárias parciais.
Parágrafo Único . Os órgãos setoriais do Poder Executivo Municipal deverão observar, no detalhamento das propostas orçamentárias, a proporção mínima de recursos estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda para a continuidade de investimentos e mandamento.
Art. 15. Além da observância das prioridades fixadas por área de resultado, a LOA somente incluirá novos projetos se:
I.Tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
II.Estiverem em conformidade como PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do planejamento a médio prazo;
III.Apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira; e
IV.Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 16. O PLOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 2,0% (doisvírgula zero por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2024, a serutilizada como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais e para o atendimento aodisposto no inciso III do art. 5° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000; nos artigos 41, 42e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964; e no art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 2001,bemcomosuasalteraçõesposteriores.
Art.17. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os programas constantes da LOA e PPA, mediante convênios, ajustes e/ou congêneres.
Art. 18. É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art.19. A Câmara Municipal de Diamantina - CMD encaminhará ao Poder Executivo suaproposta orçamentária para 2024, para inserção no PLOA, até o dia 31 do mês de agosto de 2023, observado o disposto no Art.36-A,IV, da LOM e nesta lei.
Seçãoll
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art.20. O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o interesse do Município.
Art. 21. A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art.26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, será precedida de análise do plano de aplicaçãodas metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.
Art. 22. Nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, o Município poderá estabelecer parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para atividades assistenciais, educacionais ,culturais e de saúde.
Art. 23. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da LOA de2024,programaçãofinanceirae cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8°da Lei Complementar Federal nº101, de 2000.
Art. 24. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a Lei Complementar Federal n°101, de 2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:
I.Revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual;
II.Contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar, ajustando-se a revisão contratual determinada no inciso I.
Art.25. O critério para limitação dos valores financeiros da Câmara Municipal de Diamantina de que trata o § 3° do art. 9° da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, levará em consideração as medidas contingenciadoras do Poder Executivo constantes nesta lei.
Art..26.Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo I de Metas Fiscais, será promovida a limitação de empenho, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, levando em consideração a seguinte ordem de prioridade na redução de gastos:
I.Obrase struturantes;
II.Serviços de terceiros ee ncargos administrativos;
III.Obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente;e
IV.Implementação de novas formas de aquisição de bens e serviços.
Parágrafo Único. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA,com as seguintes exclusões:
I.Obrigações constitucionais ou legais;
II.Dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas:
III.Despesas como pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
IV.Despesas com pessoal e encargos sociais;
V.Despesas com juros e encargos da dívida;
VI.Despesas com amortização da dívida;
VII.Despesas com auxílio - alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos ordinários;
VIII.Despesas como Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP
IX.Reserva de contingência; e
X.Programas e ações de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia doCovid-19.
Art. 27. As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão o Quadro de Detalhamento de Despesas, o qual será modificado, independentemente de nova publicação.
Art.28. Ato do Poder Executivo Municipal poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais,em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,conforme definida no art.3º,inclusive as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nestalei, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e conforme previsto no art.167,VI, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar emalteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou nos créditos adicionais,hipótese em que poderá haver,excepcionalmente, adequação da classificação funcional ou da esfera orçamentária.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar, mediante ato administrativo, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa, sub ação e detalhamento da fonte sintética do orçamento municipal de 2024, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de MinasGerais–TCE-MG.
Art. 30. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art.167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio do Poder Executivo,utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n° 4.320/1964, após a primeira avaliação dereceitas e despesas a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei deResponsabilidade Fiscal, ficando condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas adespesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, no montante que exceder os limites aque se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou que afetar a obtenção da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único. A programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordináriospoderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2024, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias e que seus anexos obedeçam à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2024.
Art.31. Na hipótese de substituição do atual sistema orçamentário financeiro por outro sistema de acompanhamento da gestão orçamentária e financeira, ficam autorizadas alterações na estrutura de discriminação da despesa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art.32. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do §1° do art.169 da Constituição da República, ficam autorizados para o exercício de 2024, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n°58, de 23 de setembro de 2009, e na Lei Complementar Federal n°101, de 2000:
I. A instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração;
II. A transformação de cargos e funções, que justificadamente, não impliquem em aumento de despesa;
III. A criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras;
IV.A admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e autarquias municipais; e
V. Custeio de exames periódicos para regularização de situação da vida funcional dos funcionários, conforme exigências do novo e-Social.
Parágrafo Único. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada Poder, assegurada revisão geral anual.
Art. 33. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, aplica-se,exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo Único. Considera-se como substituição de servidores e empregados públicos, paraefeito do disposto no caput , os contratos de terceirização relativos à execução de atividades quesejam inerentes a categorias funcionais existentes, abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário.
CAPÍTULO Vl
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DOMUNICÍPIO
Art.34. Poderão ser apresentados à Câmara Municipal de Diamantina projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, a adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resoluções federais, tendo como diretrizes a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda na perspectiva da justiça tributária, observando:
I.Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o objetivode assegurar o cumprimento da função social da propriedade, a atualidade da base de cálculo do imposto, a isonomia e a justiça fiscal;
II.Quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos –ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal ou de resolução do Senado Federal;
III.Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a adequação dalegislação municipal aos comandos de lei complementar federal e a mecanismos que visem à modernização e à maior agilidade de sua cobrança,arrecadação e fiscalização;
IV. Quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou nãodotributo;
V. Quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
VI. A instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição da República;
VII.O aperfeiçoamento do sistema de formação, de tramitação e de julgamento dos processos tributário-administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e agilidade;
VIII. A aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária;
IX.O aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, de cobrança e de arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária;
X.O estímulo à autorregularização de dívidas e obrigações tributárias, a possibilidade de transação para a prevenção e a terminação de litígios e a consequente extinção de créditos tributários, considerando o risco e o grau de recuperabilidade das dívidas tributárias;e
XI.O estímulo à ocupação sustentável do solo, com a promoção de tributação específica parapropriedades edificadas que, comprovadamente, tenham utilizado energias renováveis,aproveitamento de água pluvial e tecnologias sustentáveis e mitigadoras de impactos ambientais negativos.
Parágrafo Único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as despesas correspondentes contempladas na Lei Orçamentária Anual deverão ser canceladas mediante decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.35. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base decálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios quecorrespondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº101/00, devendo ser instruídos com:
I.Demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário; e
II. Demonstrativo evidenciando os benefícios de natureza econômica ou social.
§ 1° - A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais em todas as regiões da cidade será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual-LOA.
§2º-As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada.
§3°-O Poder Executivo adotará providências com vistas a elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;
§4°-Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo,cinco anos.
Art. 36. Qualquer projeto de lei que resulte em aumento de tributos deverá estar acompanhado deestudo de impacto orçamentário/financeiro e ser apresentado à sociedade em audiência pública, a ser convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Diamantina.
Art.37. A Lei Orçamentária Anual-LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:
I.Proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº4.320/64;
II.Abrir créditos adicionais suplementares em valor percentual do total fixado para as despesas, com utilização do total fixado para as despesas, com utilização dos recursos previstos no art.43 da Lei Federal n° 4.320/64, assegurado ao Poder Legislativo a suplementação, mediante anulação total ou parcial de suas dotações próprias.
III.Proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, as fontes sintéticas em cada projeto, atividade e operações especiais;
IV.Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do inciso III, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
V. Dentro do limite estabelecido no § 2º do art. 45 desta Lei, o Poder Executivo emitirá decreto em separado para a abertura de créditos suplementares advindos dos seguintesrecursos:
a)Recursos originados do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
b)Recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício; e
c)Recursos de anulação de dotações orçamentárias.
§1°. Nos casos de abertura de créditos a conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo de atualização das estimativas;
§ 2º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na formas do caput do inciso V, poderão sercriados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da LeiOrçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites autorizados nas alíneas“a)”,“b)”e“c)”do referido incisoV.
I.Contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica;
II.Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
III.Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;e
IV.Designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias e unidades administrativas regionalizadas.
Art. 38. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I.Recursos vinculados;
II.Recursos próprios de entidades da Administração Indireta;
III.Recursos destinados a pagamento de precatórios e de sentenças judiciais;
IV.Recursos destinados ao serviço da dívida, compreendendo amortização e encargos, aos desembolsos dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas, ao pagamento do PASEP e às despesas com pessoal e com encargos sociais e às despesas com auxílios;
V.Recursos orçamentários com a modalidade de aplicação 91 e recursos cuja origem das fontes de recursos seja Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública; e
VI.Recursos destinados aos fundos municipais.
Parágrafo Único. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA que não foremcaracterizadas como emendas impositivas não poderão ser aprovadas se atingido o percentual de 30% (trinta por cento) da dedução orçamentária, excetuando-se a dotação orçamentária referente a reserva de contingência.
Art.39. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementare especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição da República.
Art. 40. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela que não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 41. Não poderão ser apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA emendascom recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.
Art. 42. A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Diamantina - RPPS, incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2024, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias e às despesas administrativas da Unidade Gestora do RPPS,custeadas coma Taxa de Administração.
Art. 43. A Unidade Gestora Única do RPPS poderá processar gastos de natureza corrente e decapital com manutenção, operação e funcionamento do seu patrimônio, observado o disposto na Lei Complementar (Municipal) nº 05, de 19 denovembro de 1993e posteriores alterações.
Art. 44. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir emsuperávit financeiro do exercício de 2023, apurado em 2024, poderá ser convertido pelo PoderExecutivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2024, por meio deresolução conjunta da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 45. Caso o Projeto da Lei Orçamentária Anual não seja sancionado até 31 de dezembro de2023,a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I.Pessoal e encargos sociais;
II.Benefícios previdenciários;
III.Serviço da dívida;
IV.Sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor; e
V.Outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
§ 1º. Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual de 2024 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de promulgação da respectiva lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por decreto do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2024, por intermédio da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) da programação objeto de cancelamento.
Art.46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina,17 de julho de2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis em: http://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/ANEXO-LEI-N---4236-de-17-de-julho-de-2023-LDO.pdf
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:A017FE4A