ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.680, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 2.680, de 14 de agosto de 2019
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A REALIZAÇÃO DA SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.
A Câmara do Município de Guaxupé propôs e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Guaxupé a realização da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Art. 2º. O objeto é promover nesse período ações de inclusão social e de combate ao preconceito e à discriminação contra as pessoas com deficiência.
Art. 3º. A Semana Nacional da Pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla será entre os dias 21 e 28 de agosto de cada ano.
Art. 4º Esta lei será regulamentada por Decreto.
Guaxupé, 14 de agosto de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:A01DE35F