ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.680, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

LEI Nº 2.680, de 14 de agosto de 2019

 

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A REALIZAÇÃO DA SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.

 

A Câmara do Município de Guaxupé propôs e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Guaxupé a realização da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

 

Art. 2º. O objeto é promover nesse período ações de inclusão social e de combate ao preconceito e à discriminação contra as pessoas com deficiência.

 

Art. 3º. A Semana Nacional da Pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla será entre os dias 21 e 28 de agosto de cada ano.

 

Art. 4º Esta lei será regulamentada por Decreto.

 

Guaxupé, 14 de agosto de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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