ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 520/2016 - ERRATA: RETROAGE OS EFEITOS A DATA DE 08/07/2016

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

EXERCÍCIO DE 2017

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017

LEI Nº 520/2016 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017

 

Define as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

 

Disposições Preliminares

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI – definição de critérios para início de novos projetos;

XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII – incentivo à participação popular;

XIV – as disposições gerais.

Seção I – Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014–2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 3º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2017, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014–2017, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Seção II – Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

Subseção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.

Art. 4º. O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme Art. 15 da Lei nº4.320/64.

Art. 5º. O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município.

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o Art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

Parágrafo Único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o Art. 2º , inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no Art. 212 da Constituição Federal e no Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, conf. Art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006;

IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no Art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2017, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2016, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Subseção III – Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Art. 9º. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no Art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 10. Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 11. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 12. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Subseção IV

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 13. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

Seção III

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Subseção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2017 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição Federal.

Subseção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 15. Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o Parágrafo Único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário ou horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do(a) Secretário(a) de Administração e Fazenda ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do(a) Presidente da Câmara.

Seção IV

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

Art. 16. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 17. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 18. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 19. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

Seção V

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

Art. 20. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 21. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2017 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2016 a 2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo Único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 22. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I – para elevação das receitas:

a – a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;

b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II – para redução das despesas:

a – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

Seção VI

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

Art. 23. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada

de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Seção VII

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

Art. 24. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º. A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de nome semelhante.

§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos e sociais.

Seção VIII

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 26. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2016 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 30. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 31. As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.

§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos para gestão direta.

Art. 32. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica, ressalvados ainda os casos previstos na Secretaria Municipal da Assistência Social.

Parágrafo Único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 33. A transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo Único. O aumento da transferência de que trata este artigo somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Seção IX

Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação.

Art 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Seção X

Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.

Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – a programação financeira das despesas, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar nº101/2000.

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017;

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Seção XI

Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

Art. 36. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observado o disposto no Art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados que destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016.

Seção XII

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Seção XIII

Do Incentivo à Participação Popular

Art. 38. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo Único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 39. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I – elaboração da proposta orçamentária de 2017, mediante regular processo de consulta;

II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

Seção XIV

Das Disposições Gerais

Art. 40. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no Art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 44. Em atendimento ao disposto no Art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais.

III – Anexo de Metas e Prioridades da Administração.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 22 de junho de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Catas Altas

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

2017

 

AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 )

Valores em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

VALOR

CORRENTE ( a )

VALOR

CONSTANTE

% PIB

*

VALOR

CORRENTE ( b )

VALOR

CONSTANTE

% PIB

*

VALOR

CORRENTE ( c )

VALOR

CONSTANTE

% PIB

*

Receita Total

29.500.000,00

28.229.665,07

0,43

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias ( I )

29.009.311,90

27.760.107,08

0,42

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total

29.500.000,00

28.229.665,07

0,43

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias ( II )

29.379.000,00

28.113.875,60

0,43

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

-369.688,10

-353.768,52

-0,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Nominal

-131.069,77

-125.425,62

0,00

300.000,00

274.718,99

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

200.000,00

191.387,56

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

-300.000,00

-287.081,34

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

* Valor Corrente / PIB x 100

 

PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )

2017

2018

2019

6.843.500.000,00

0,00

0,00

ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )

2017

2018

2019

4,50

4,50

0,00

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2017

 

AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I )

Valores em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

METAS PREVISTAS

EM 2015 - ( a )

%

PIB

METAS REALIZADAS

EM 2015 - ( b )

%

PIB

VARIAÇÃO

(c)=(b-a)

% ( c / a ) * 100

Receita Total

35.263.000,00

0,00

29.016.277,87

0,00

-6.246.722,13

-17,71

Receitas Primárias ( I )

34.738.514,00

0,00

28.297.530,25

0,00

-6.440.983,75

-18,54

Despesa Total

35.263.000,00

0,00

30.954.789,30

0,00

-4.308.210,70

-12,22

Despesas Primárias ( II )

35.148.047,00

0,00

30.842.724,02

0,00

-4.305.322,98

-12,25

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

-409.533,00

0,00

-2.545.193,77

0,00

-2.135.660,77

521,49

Resultado Nominal

-50.000,00

0,00

2.430.229,96

0,00

2.480.229,96

-4.960,46

Dívida Pública Consolidada

350.000,00

0,00

175.145,74

0,00

-174.854,26

-49,96

Dívida Consolidada Líquida

-1.700.000,00

0,00

-4.175.728,21

0,00

-2.475.728,21

145,63

 

PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2015 ( EM REAIS )

VALOR PREVISTO

VALOR REALIZADO

0,00

0,00

 

O Município tem administrado suas finanças de maneira correta e transparente, melhorado seus resultados por meio da diminuição das dívidas de curto e de longo prazo, conforme relatórios contábeis, a meta prevista não foi cumprida devido a queda de arrecadação, pois houve queda no preço minério e consequentemente redução nas receitas.

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

 

AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II )

Valores em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

30.634.499,96

35.263.000,00

15,11

32.308.185,00

-8,38

29.500.000,00

-8,69

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Receitas Primárias ( I )

30.519.799,96

34.738.514,00

13,82

31.780.315,00

-8,52

29.009.311,90

-8,72

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Despesa Total

30.634.499,96

35.263.000,00

15,11

32.308.185,00

-8,38

29.500.000,00

-8,69

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Despesas Primárias ( II )

30.512.499,96

35.148.047,00

15,19

32.187.185,00

-8,42

29.379.000,00

-8,72

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

7.300,00

-409.533,00

-5.710,04

-406.870,00

-0,65

-369.688,10

-9,14

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Resultado Nominal

-30.000,00

-50.000,00

66,67

1.531.069,77

-3.162,14

-131.069,77

-108,56

300.000,00

-328,89

0,00

-100,00

Dívida Pública Consolidada

400.000,00

350.000,00

-12,50

181.069,77

-48,27

200.000,00

10,45

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Dívida Consolidada Líquida

-1.650.000,00

-1.700.000,00

3,03

-168.930,23

-90,06

-300.000,00

77,59

0,00

-100,00

0,00

-100,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

35.801.780,37

37.237.728,00

4,01

32.308.185,00

-13,24

28.229.665,07

-12,62

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Receitas Primárias ( I )

35.667.733,32

36.683.870,78

2,85

31.780.315,00

-13,37

27.760.107,08

-12,65

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Despesa Total

35.801.780,37

37.237.728,00

4,01

32.308.185,00

-13,24

28.229.665,07

-12,62

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Despesas Primárias ( II )

35.659.201,99

37.116.337,63

4,09

32.187.185,00

-13,28

28.113.875,60

-12,66

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

8.531,33

-432.466,85

-5.169,16

-406.870,00

-5,92

-353.768,52

-13,05

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Resultado Nominal

-35.060,26

-52.800,00

50,60

1.531.069,77

-2.999,75

-125.425,62

-108,19

274.718,99

-319,03

0,00

-100,00

Dívida Pública Consolidada

467.470,08

369.600,00

-20,94

181.069,77

-51,01

191.387,56

5,70

0,00

-100,00

0,00

-100,00

Dívida Consolidada Líquida

-1.928.314,08

-1.795.200,00

-6,90

-168.930,23

-90,59

-287.081,34

69,94

0,00

-100,00

0,00

-100,00

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )

2014

2015

2016

2017

2018

2019

6,41

10,67

5,60

4,50

4,50

0,00

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

 

AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )

Valores em R$1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio / Capital

10.323.509,92

100,00

13.576.556,71

100,00

9.967.612,73

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

10.323.509,92

100,00

13.576.556,71

100,00

9.967.612,73

100,00

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2017

 

AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )

Valores em R$1,00

RECEITAS REALIZADAS

2015 ( a )

2014 ( b )

2013 ( c )

RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

33.300,00

184.570,00

51.365,00

Alienação de bens Móveis

33.300,00

184.570,00

51.365,00

Alienação de bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2015 ( d )

2014 ( e )

2013 ( f )

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

3.635,99

35.526,00

0,00

Despesas de Capital

3.635,99

35.526,00

0,00

Investimentos

3.635,99

35.526,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização/Refinanciamento da Dívida

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes do Regime de Previdência

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2015 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh )

2014 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi )

2013 ( i ) = ( Ic – IIf )

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III )

207.052,46

58.008,46

6.643,46

VALOR ( IV ) = ( I - II + III )

236.716,47

207.052,46

58.008,46

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)

Valores em R$1,00

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

EVENTOS

Valor Previsto para 2017

SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )

0,00

MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )

0,00

SALDO UTILIZADO ( IV )

0,00

MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )

0,00

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

EVENTOS

Valor Previsto para 2017

SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )

0,00

MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )

0,00

SALDO UTILIZADO ( IV )

0,00

MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )

0,00

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 9 - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2017

 

ARF (LRF, art. 4°, § 3°)

R$1,00

CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

0,00

 

0,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assuncao de Passivos

0,00

 

0,00

Assistencias Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUB-TOTAL

0,00

 

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustracao de Arrecadacao

0,00

 

0,00

Restituicao de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepancia de Projecoes

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUB-TOTAL

0,00

 

0,00

TOTAL

0,00

 

0,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

350.000,00

A despesa será paga com recursos de impostos municipais, precisamente taxa de alvará de funcionamento da empresa Vale S/A, do exercício 2017.

350.000,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assuncao de Passivos

0,00

 

0,00

Assistencias Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUB-TOTAL

350.000,00

 

350.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustracao de Arrecadacao

0,00

 

0,00

Restituicao de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepancia de Projecoes

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUB-TOTAL

0,00

 

0,00

TOTAL

350.000,00

 

350.000,00

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

PROGRAMA: 1101 GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS

OBJETIVO: GERENCIAR AS ATIVIDADES DO GABINETE COM ETICA E TRANSPARENCIA PARA COM A POPULACAO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.038

Gestao das Atividades do Gabinete e Assessorias

PERCENTUAL

100,00

Gabiente gerenciado com exito.

PROGRAMA: 1102 GESTAO DA TRANSPARENCIA PUBLICA

OBJETIVO: ADMINISTRAR COM TRANSPARENCIA AOS PROCESSOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.043

Divulgacao da Acao Publica

PERCENTUAL

100,00

Transparencia nos processos administrativos

PROGRAMA: 1103 APOIO A SEGURANCA PUBLICA

OBJETIVO: DAR SUPORTE AS POLICIAS PARA O ALCANCE DE UMA SEGURANCA PUBLICA MAIS EFICAZ E HUMANISTICA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.047

Apoio a Policia Militar

PERCENTUAL

0,00

Suporte para um policiamento mais eficaz.

PROGRAMA: 3003 TRANSPORTANDO O SABER

OBJETIVO: TRANSPORTAR OS ALUNOS DO MUNICIPIO COM SEGURANCA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.030

Gestao do Transporte do Ensino Basico

UNIDADE

160,00

Alunos transportados

PROGRAMA: 3004 NUTRINDO O SABER

OBJETIVO: OFERECER AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, UMA ALIMENTACAO DE QUALIDADE.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.051

Merenda Escolar Integrada a Agricultura Familiar

UNIDADE

740,00

Alunos Alimentados

PROGRAMA: 3005 EDUCACAO DIGITAL

OBJETIVO: INFORMATIZAR OS PROCESSOS EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVOS ESCOLAR DO MUNICIPIO. PROPORCIONAR A INCL USAO DIGITAL DA COMUNIDADE.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.052

Projeto CreSer Digital

UNIDADE

100,00

Proporcionar acesso digital aos alunos da rede

PROGRAMA: 5001 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE

OBJETIVO: MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.009

Gestao do Tranporte

MESES

12,00

Garantir o transporte do paciente para realizacao

PROGRAMA: 5004 VIGILANCIA EM SAUDE

OBJETIVO: ANALISAR A SITUACAO DE SAUDE DA POPULACAO, ARTICULANDO-SE EM UM CONJUNTO DE ACOES DESTINADAS A CO N TROLAR RISCOS E DANOS A SAUDE, GARANTINDO A IN T EGRALIDADE DA ATENCAO, INCLUINDO A VIG. AMB., E P IDEMIOLOGICA, SANIT. E SAUDE DO TRABALHADOR

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.020

Gestao da Vigilancia Epidemiologica, Sanitaria e A

MESES

12,00

Cumprimento da Acao

 

Índice Geral

 

Relatório

Página

Texto da Lei da LDO

3

Demonstrativo 1 - Metas Anuais

14

Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

15

Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

16

Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido

17

Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

18

Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

19

Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

21

Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração

24


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:A025C1B6