ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 016/2024
“Declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no Município de Berilo, em razão do risco de epidemia por doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti – Código 1.5.1.1.0 , conforme portaria MDR 260/2022.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BERILO, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64, de 26 de janeiro de 2024, que declara situação de emergência em saúde pública no Estado, em razão do cenário epidemiológico de doenças infecciosas virais;
CONSIDERANDO o aumente dos casos de infectados por doenças transmitas pelo Aedes Aegypti no Município de Berilo;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Berilo (MG), em razão da infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, ocasionando o aumento dos casos de Dengue, Zika Vírus e Chikungunya.
Parágrafo único. Esta situação de emergência é codificada pela Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº. 260/22 como doenças infecciosas virais, COBRADE 1.5.1.1.0.
Art. 2º. A situação de emergência de que trata este Decreto AUTORIZA a adoção de todas das medidas administrativas e assistenciais necessárias à contenção de casos de Arbovirose, em especial, a aquisição pública de insumos e materiais, doação e cessão de equipamentos e bens e a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único. A dispensa de licitação leva a efeito com base na situação emergencial, somente será permitida enquanto esta perdurar, respeitada a vigência deste decreto, com o objetivo de evitar o perecimento do interesse público, devendo a Administração Pública Municipal providenciar o regular processo licitatório.
-Art.3º. A situação de emergência pública em saúde, decorrente da presença do mosquito vetor do vírus da Dengue, Zika e Chikungunya e outras arboviroses, não abrange todas as ações, equipes, equipamentos e processos da saúde pública do Município de Berilo, se limitando as que sejam decorrentes da situação sanitária específica.
Art. 4º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Berilo, a articulação de ações e serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência.
Parágrafo único. Poderá a Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua competência, editar normas para a fiel execução deste decreto.
Art. 5º. Considerada a caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse público, fica admitida a contratação de pessoal por tempo determinado, com a finalidade precípua de combate à epidemia, na forma própria e dentro dos limites legais.
Art. 6º. A tramitação dos processos referentes aos assuntos vinculados a este Decreto, se dará em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Berilo.
Art. 7º. Poderão ser remanejados, relotados ou colocado em exercício provisório os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, necessários ao combate da presença do mosquito vetor do vírus da Dengue, Zika e Chikungunya.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, surtindo todos os efeitos legais imanentes.
Berilo (MG), 02 de fevereiro de 2024.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:A028FD26