ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.847, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

Institui, no Município de Lagoa Santa/MG, a "Semana Municipal do Lixo Zero" e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Lagoa Santa/MG, a “Semana Municipal do Lixo Zero”, a ser realizada na última semana do mês de outubro.

 

Art. 2º A “Semana Municipal do Lixo Zero” será realizada anualmente, como instrumento de Política Pública Socioambiental no Município, e tem como objetivos:

 

I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre as temáticas dos resíduos sólidos no Município de Lagoa Santa/MG;

II - fomentar a economia solidária, inclusão social e educação socioambiental;

III - propor a reutilização do lixo, reciclagem, compostagem e a não geração de resíduos sólidos no Município;

IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

V - incentivar o consumo consciente;

VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;

VII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de junho de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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