ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE FOMENTO

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE FOMENTO

 

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

 

OBJETO: Formalização de parceria, mediante Termo de Fomento, entre o Município de Moema–MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Moema, visando ao repasse de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para execução, durante 20 (vinte) meses, do projeto “Inclusão, Desenvolvimento e Qualidade de Vida: Oficinas Terapêuticas, Educacionais e Socioculturais para Pessoas com Deficiência Atendidas pela APAE de Moema”. A parceria destina-se à realização de oficinas de Musicoterapia, Arteterapia, Corpo e Movimento e Cozinha Pedagógica, compreendendo o custeio dos serviços profissionais e dos materiais necessários às atividades, a aquisição de materiais pedagógicos e de estimulação cognitiva e de gêneros alimentícios para as oficinas culinárias, bem como a promoção de passeios educativos e culturais e de eventos de integração familiar e comunitária, beneficiando 55 (cinquenta e cinco) usuários com deficiência intelectual e múltipla atendidos pela instituição, com o objetivo de promover seu desenvolvimento integral, autonomia, inclusão social, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e melhoria da qualidade de vida, conforme metas, cronograma e condições estabelecidos no Plano de Trabalho.

VALOR REPASSE: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser transferido à APAE de Moema em repasse mensais, destinado à execução, durante 20 (vinte) meses, das oficinas terapêuticas, educacionais e socioculturais, à aquisição de materiais pedagógicos e gêneros alimentícios para as oficinas culinárias e à realização de passeios educativos e culturais e eventos de inclusão social, conforme metas, cronograma e condições estabelecidos no Plano de Trabalho.

ORGANIZAÇÃO: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ n.º 23.777.915/0001-03 registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Tocantins n° 530, Bairro São João, neste ato representada por seu presidente, Leonardo Resende Ferreira Damaso Assunção, CPF 104.357.036-50, aqui referida como Organização da Sociedade Civil -OSC.

JUSTIFICATIVA

 

Trata-se de repasse de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à execução do projeto “Inclusão, Desenvolvimento e Qualidade de Vida: Oficinas Terapêuticas, Educacionais e Socioculturais para Pessoas com Deficiência Atendidas pela APAE de Moema”, durante 20 (vinte) meses, com previsão de atendimento a 55 (cinquenta e cinco) usuários com deficiência intelectual e múltipla.

 

A proposta busca enfrentar barreiras que dificultam o acesso dessas pessoas a oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento de habilidades, convivência comunitária e participação social. As atividades previstas reconhecem as necessidades individuais dos usuários e procuram fortalecer suas potencialidades, autonomia e vínculos familiares e comunitários, por meio de atendimento planejado e de ações complementares aos serviços desenvolvidos pela instituição.

 

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Moema é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, mantenedora da Escola Especial “Dona Mazé”, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Suas finalidades estatutárias apresentam compatibilidade com a proposta, especialmente quanto à promoção da inclusão, da habilitação e reabilitação e da melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e de suas famílias.

 

Conforme o Plano de Trabalho, os recursos serão aplicados na realização de oficinas de Musicoterapia, Arteterapia, Corpo e Movimento e Cozinha Pedagógica, na aquisição de materiais pedagógicos e de estimulação cognitiva e de gêneros alimentícios destinados às oficinas culinárias, bem como na promoção de passeios educativos e culturais e de eventos de integração familiar e comunitária. A parceria pretende ampliar e qualificar as oportunidades de atendimento aos usuários, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, motoras, emocionais e sociais, conforme as metas e os meios de acompanhamento estabelecidos no Plano de Trabalho.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: atendimento ao disposto no inciso VI, do art. 30 da Lei 13.019/2014, que estabelece as condições para a formalização de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

 

• Considerando as especificidades da Lei nº. 13.019/2014 quanto à possibilidade de DISPENSA do chamamento público, ato respaldado no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, que autoriza a formalização direta de parcerias nos casos de atividades vinculadas aos serviços de Educação, Saúde e Assistência Social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política pública;

• Considerando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da APAE, ora avaliados, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho, em razão de sua experiência consolidada, recursos humanos especializados, infraestrutura adequada e histórico de execução de políticas públicas na área de educação especial;

• Considerando que o Plano de Trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como o mérito da proposta contida neste, está em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

• Considerando que a modalidade de parceria Termo de Fomento possibilita ao município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento das demandas de educação especializada desta administração;

• Considerando a prioridade institucional do município em desenvolver políticas públicas de inclusão social e educacional, em conformidade com as diretrizes da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Constituição Federal, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e das demais normativas que disciplinam a matéria;

• Considerando que a APAE encontra-se credenciada junto ao órgão gestor da política de educação especial deste município, satisfazendo assim o requisito essencial previsto no artigo 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014.

 

A Lei nº 13.019/2014, ao dispor sobre as modalidades de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece como regra geral o procedimento de chamamento público para a formalização dos Termos de Fomento e de Colaboração. No entanto, há situações específicas em que a realização do chamamento público se mostra inadequada ou desnecessária, em razão das particularidades da demanda e da natureza das atividades a serem executadas.

O artigo 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 autoriza expressamente a formalização direta de parceria, dispensando o chamamento público, quando se tratar de atividades vinculadas aos serviços de Educação, Saúde e Assistência Social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política pública. No caso em análise, a APAE reúne todas as condições estabelecidas na referida lei.

A parceria proposta tem como objetivo contribuir para o fortalecimento das ações de inclusão e atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Município de Moema, mediante a execução do projeto “Inclusão, Desenvolvimento e Qualidade de Vida: Oficinas Terapêuticas, Educacionais e Socioculturais para Pessoas com Deficiência Atendidas pela APAE de Moema”. Com previsão de atendimento a 55 (cinquenta e cinco) usuários durante 20 (vinte) meses, a proposta contempla atividades destinadas ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, motoras, emocionais e sociais, à promoção da autonomia e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Moema apresenta finalidades estatutárias compatíveis com o objeto proposto e declara, no Plano de Trabalho, possuir capacidade técnica, operacional e administrativa para sua execução, a ser verificada na instrução da parceria. As ações previstas compreendem oficinas de Musicoterapia, Arteterapia, Corpo e Movimento e Cozinha Pedagógica, aquisição de materiais pedagógicos e de estimulação cognitiva e de gêneros alimentícios destinados às oficinas culinárias, além de passeios educativos e culturais e eventos de integração familiar e comunitária.

A presente justificativa fundamenta-se na relevância social dessas atividades para ampliar as oportunidades de aprendizagem, convivência e participação das pessoas com deficiência, respeitando suas necessidades individuais e potencialidades. O apoio financeiro municipal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destina-se à execução das ações previstas no Plano de Trabalho, em articulação com a rede municipal de atendimento, contribuindo para a inclusão social, a garantia de direitos e a melhoria da qualidade de vida dos usuários e de suas famílias.O Plano de Trabalho que acompanha a presente justificativa foi elaborado conforme os requisitos estabelecidos no artigo 22 da Lei nº 13.019/2014, contendo:

Descrição detalhada das atividades e metas a serem executadas;

Cronograma de execução do projeto;

Respectivo orçamento detalhado;

Sistemas de monitoramento e avaliação;

Especificação dos indicadores de resultado;

Identificação clara das responsabilidades de ambas as partes;

Plano de prestação de contas financeiras e física.

 

A escolha da modalidade Termo de Fomento justifica-se plenamente, em razão de que se trata de forma de parceria em que a administração pública transfere recursos à OSC para a execução de ações de interesse público, sem contraprestação direta, característica perfeitamente adequada à natureza das atividades de educação especial e assistência social propostas.

 

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma instituição de referência no cenário nacional no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências. Sua atuação complementa e fortalece as políticas públicas de educação especial e inclusão social do município de Moema, preenchendo lacunas estruturais que, de outro modo, comprometeriam a efetividade das ações governamentais nesta área. A APAE oferece uma abordagem integrada e multidisciplinar, envolvendo educação especializada, reabilitação clínico-terapêutica, orientação familiar e programas de inclusão social, características que a qualificam especialmente para esta parceria.

 

Esclarece-se que os recursos financeiros destinados à execução da presente parceria são oriundos de emenda parlamentar, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem transferidos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Moema mediante repasses mensais, conforme cronograma de desembolso, para execução das atividades durante 20 (vinte) meses, em benefício de 55 (cinquenta e cinco) usuários com deficiência intelectual e múltipla.

 

O aporte financeiro será aplicado na realização de oficinas de Musicoterapia, Arteterapia, Corpo e Movimento e Cozinha Pedagógica, compreendendo os serviços profissionais e os materiais previstos para cada modalidade, na aquisição de materiais pedagógicos e de estimulação cognitiva e de gêneros alimentícios destinados às oficinas culinárias, bem como na promoção de passeios educativos e culturais e de eventos de integração familiar e comunitária. As ações visam ao desenvolvimento de habilidades, à promoção da autonomia, à inclusão social e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos usuários, conforme metas, orçamento e cronogramas estabelecidos no Plano de Trabalho.

Diante do exposto, resta demonstrado que a celebração direta do termo de fomento entre o Município de Moema e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) encontra fundamentação legal no artigo 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, plenamente respaldada pelo Plano de Trabalho apresentado e pela relevância pública, social e educacional das ações desenvolvidas.

 

Submete-se a presente justificativa à Comissão de Monitoramento e Avaliação desta parceria para apreciação e manifestação, determinando-se, após sua análise, a ratificação e posterior publicação no Diário Oficial utilizado pelo Município pelo período de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do artigo 32 da referida lei.

 

Moema–MG, 06 de novembro de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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