ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Lambari, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Lambari autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 3,5681% tendo em vista o INPC acumulado nos últimos 12 meses cuja base de cálculo será o salário vigente no mês de fevereiro de 2019.
§1º. O reajuste referido no caput deste artigo, abrange todos os servidores públicos do Poder Executivo titulares de cargo de natureza efetiva, temporários, comissionados, secretários, assessores e diretores.
§2º. Ficam incluídos no reajuste os servidores do SAAE e Previlam titulares de cargo de natureza efetiva, temporários, comissionados, secretários, assessores e diretores.
§3º Ficam incluídos ainda os pensionistas e servidores inativos.
§4º. Ficam excluídos desta lei os profissionais do magistério da educação básica e Supervisor Pedagógico.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando, ainda autorizado ao Chefe do Executivo, proceder às suplementações e anulações que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer dispositivos em contrário.
Lambari, 21 de março de 2019.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Publicada e registrada em: ___/___/2019______
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:A05B759C