ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.897, DE 29/01/2025

“Dispõe sobre revisão geral das remunerações dos Servidores Públicos e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprova e, eu, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos, à razão de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), incididos sobre o salário base.

 

Art. 2º - A revisão salarial de que trata a presente Lei refere-se à correção espontânea, prevista na Constituição Federal, e terá seu índice concedido de uma única vez.

 

Art. 3.º - O índice autorizado incidirá sobre os valores de salários vigentes no mês de dezembro de 2024, a serem pagos no mês de janeiro de 2025.

 

Parágrafo único: O índice incidirá somente sobre os salários percebidos por servidores municipais que recebem remuneração superior ao mínimo estabelecido.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2025.

 

Cachoeira de Minas - MG, 29 de janeiro de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:A062C156