ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.391, DE 06 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO “COLÉGIO TIRADENTES”.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, um terreno de propriedade do Patrimônio do Município, área institucional do Loteamento Jardim Floresta, medindo 9.274,30m² (nove mil, duzentos e setenta e quatro vírgula trinta metros quadrados), situada no Loteamento Jardim Floresta, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto L4 de coordenadas N 7.543.155,2356m e E 401.176,7843m. Deste ponto, segue com azimute 171°33'14,17" uma distância de 15,05 metros, confrontando neste trecho com o Lote 1, até o ponto L19 de coordenadas N 7.543.140,3515 e E 401.178,9944. Deste, segue com azimute 71°57'33,86” a uma distância 27,30 metros, confrontando neste trecho com a Área Institucional 1, até o ponto L18 de coordenadas N 7.543.148,8047m e E 401.204,9482. Deste, segue com azimute 171°33'14,17” a uma distância de 90,84 metros, confrontando neste trecho com a Rua 01, até o ponto L17 de coordenadas N 7.543.058,9487m e E 401.218,2908m. Deste, segue em trajetória curvilínea com raio interno de curvatura de 3,00 metros, com 4,24 metros de corda e azimute 216°33'06,15", perfazendo uma distância em arco de 4,71 metros, confrontando neste trecho com a Rua 13, até o ponto L16 de coordenadas N 7.543.055,5405m e E 401.215,7641m. Deste, segue com azimute 261°33'06,37” a uma distância de 41,13 metros, confrontando neste trecho com a Rua 13, até o ponto L15 de coordenadas N 7.543.049,4973m e E 401.175,0771m. Deste ponto, segue com azimute 150°09'35,73" uma distância de 2,72 metros confrontando neste trecho com a Rua 13, até o ponto L14 de coordenadas N 7.543.047,1376m e E 401.176,4307m. Deste, segue em trajetória curvilínea com raio interno de curvatura de 3,00 metros, com 3,91 metros de corda e azimute 190°51'09,49", perfazendo uma distância em arco de 4,26 metros, confrontando neste trecho com a Rua 13, até o ponto L13 de coordenadas N 7.543.043,2956m e E 401.175,6941m. Deste, segue com azimute 231°32'07,06” a uma distância de 26,08 metros, confrontando neste trecho com a Área Remanescente até o ponto L12 de coordenadas N 7.543.027,0738m e E 401.155,2673m. Deste ponto, segue com azimute 321°46'09,70" uma distância de 92,44 metros confrontando neste trecho com a Área Verde 01 até o ponto L11 de coordenadas N 7.543.099,6852m e E 401.098,0648m. Deste ponto, segue com azimute 51°10'18,93" uma distância de 9,71 metros confrontando neste trecho com a Avenida Waldemar de Azevedo Junqueira até o ponto L10 de coordenadas N 7.543.105,7759m e E 401.105,6324m. Deste ponto, segue com azimute 47°30’57,86" uma distância de 11,15 metros confrontando neste trecho com a Avenida Waldemar de Azevedo Junqueira até o ponto L9, de coordenadas N 7.543.133,3047m e E 401.113,8535m. Deste ponto, segue com azimute 47°27’05,25" uma distância de 10,77 metros confrontando neste trecho com a Avenida Waldemar de Azevedo Junqueira até o ponto L8, de coordenadas N 7.543.120,5840m e E 401.121,7838m. Deste, segue com azimute 41°07’44,60”, a uma distancia de 11,48 metros, confrontando neste trecho com a Avenida Waldemar de Azevedo Junqueira, até o ponto L7 de coordenadas N 7.543.129,2340m e E 401.129,3374m. Deste, segue com Memorial Descritivo – Loteamento Jardim Floresta azimute 53°45’18,41”, a uma distância de 17,20 metros, confrontando neste trecho com a Avenida Waldemar de Azevedo Junqueira, até o ponto L6 de coordenadas N 7.543.139,4010m e E 401.143,2060m. Deste, segue com azimute 59°25'01,25” a uma distância de 23,08 metros, confrontando neste trecho com a Avenida Waldemar de Azevedo Junqueira, até o ponto L5 de coordenadas N 7.543.151,1426m e E 401.163,0734m. Deste ponto, segue com azimute 73°22'42,41" uma distância de 14,31 metros, confrontando neste trecho com a Avenida Waldemar de Azevedo Junqueira, até o ponto L4 de coordenadas N 7.543.155,2356m e E 401.176,7843m, onde teve início e fim esta descrição.”
§ 1º O imóvel descrito no caput fica desafetado da natureza institucional, passando à categoria de bem dominical.
§ 2º O terreno ora doado é destinado exclusivamente à construção das instalações da sede própria do “Colégio Tiradentes”.
§ 3º A propriedade do imóvel, bem como as benfeitorias nele feitas neste período, será revertida ao Patrimônio do Município na hipótese do donatário não cumprir a condição prevista no § 2º do artigo 1º, no prazo de 02 (dois) anos, contado da escritura.
§ 4º O prazo previsto no parágrafo anterior será prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento do donatário, comprovando achar-se em andamento a construção.
Art. 2º Fica o imóvel referido no artigo primeiro desafetado do Patrimônio Municipal para fins de compor área doada ao Estado de Minas Gerais, para a finalidade prevista no § 2º do art. 1º.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 06 de maio de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
*Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 07 de maio de 2.021, Edição 3003, página 154.
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:A07C4E59