ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.153/2022

LEI N. 1.153/2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2022, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

03 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras

Função

15 – Urbanismo

Subfunção

452 – Serviços Urbanos

Programa

0056 – Vias Urbanas

Projeto/Atividade

1076 – Recapeamento Asfáltico de Logradouros no Bairro São José

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905100

169

R$ 300.000,00

 

100

R$ 138.513,16

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo excesso de arrecadação na fonte 169 – Transferências Especial dos Estados no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e na fonte 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 138.513,16 (cento e trinta e oito mil quinhentos e treze reais e dezesseis centavos).

 

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 06 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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