ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº 036/2017 “AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE QUE MENCIONA”.
LEI Nº 036/2017
“Autoriza o remanejamento de que menciona”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a remanejar no orçamento do Município de Divinésia, do Órgão Câmara Municipal para o Órgão Prefeitura Municipal, as seguintes dotações e seus respectivos valores para fins de adequação do orçamento do Poder Legislativo aos limites estabelecidos artigo 29-A da Constituição Federal:
I – Dotações reduzidas na Câmara Municipal:
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3.1.90.11.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001 |
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS |
42.515,04 |
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3.3.90.35.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002 |
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA |
14.000,00 |
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3.3.90.36.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002 |
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA |
5.000,00 |
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3.3.90.93.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001 |
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS |
5.000,00 |
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4.4.90.51.00.1.01.00.01.031.0001.1.0003 |
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL |
61.000,00 |
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4.4.90.52.00.1.01.00.01.031.0001.1.0002 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL |
37.000,00 |
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TOTAL |
164.515,04 |
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II – Dotações remanejadas para Prefeitura Municipal.
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3.1.90.04.00.2.03.01.12.365.0005.2.0033 |
REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS EDUC. INFANTIL |
44.515,04 |
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3.1.90.04.00.2.07.01.10.301.0012.2.0060 |
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES ATEND BASICO |
80.000,00 |
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3.1.90.11.00.2.03.01.12.361.0005.2.0029 |
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
40.000,00 |
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TOTAL |
164.515,04 |
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Art.2º. A alteração orçamentária de que trata esta Lei será realizada por decreto do executivo.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 25 de outubro de 2017
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:A094C1E2