ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 929/2026

 LEI Nº 929/2026 

 

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Catas Altas – MG e dá outras providências. 

 

O PREFEITO do município de Catas Altas, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

  

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 

 

Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º. A Política de Assistência Social do município de Catas Altas tem por objetivos:

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V – primazia da responsabilidade do município na condução da Política de Assistência Social em sua esfera de governo;

VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. 

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 

 

Seção I

Dos Princípios  

Art. 3º. A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;

III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  

Seção II

Das Diretrizes  

Art. 4º. A organização da assistência social no município observará as seguintes diretrizes:

I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em âmbito local, respeitadas as atribuições definidas para cada esfera de governo conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV – matricialidade sociofamiliar;

V – territorialização;

VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  

Seção I

Da Gestão 

Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 6º. O Município de Catas Altas atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Catas Altas é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS. 

Seção II

DA ORGANIZAÇÃO 

Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Catas Altas organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º. A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência, idosas, gestantes e crianças de 0 a 6 anos completos.

§1º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§2º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas equipes volantes.

Art. 10º. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

II – proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Art. 11º. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 12º. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Catas Altas, quais sejam:

I – CRAS;

II – CREAS.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

Art. 13º. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

§1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

§2º. O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

§3º. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 14º. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I. territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

II. universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

III. regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 15º. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 15 de abril de 2014.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 16º. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

I – acolhida;

II – renda;

III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV – desenvolvimento de autonomia;

V – apoio e auxílio.

Seção III

DAS RESPONSABILIDADES 

Art. 17º. Compete ao Município de Catas Altas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Catas Altas;

II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

III – executar os projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e os instituídos pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VII – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;

VIII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social em consonância com as Políticas Nacional e Estadual de Assistência Social, respeitadas as deliberações de competência do CMAS e observada as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de Assistência Social;

IX – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

X – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;

XI – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

XII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

XIII – realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XIV – realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social as conferências de assistência social;

XV – gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XVI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XVII – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família;

XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XIX – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

XX – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;

XXI – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município assegurando recursos do tesouro municipal;

XXII – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXIII – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

XXIV – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;

XXV – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS;

XXVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXVII – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XXVIII – elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XXIX – cadastrar as Organizações da Sociedade Civil que estejam inscritas no CMAS e que cumpram as normativas e diretrizes do SUAS no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência

Social – CNEAS, sistema previsto pelo art. 19, inciso XI, da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

XXX – manter os cadastros de entidades de assistência social do município sempre atualizados no CNEAS;

XXXI – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

XXXII – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

XXXIII – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

XXXIV – garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, com o Plano Municipal de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

XXXV – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada com os demais entes federativos;

XXXVI – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco do território e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

XXXVII – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XXXVIII – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

XXXIX – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;

XL – implementar os protocolos pactuados na CIB;

XLI – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente no seu âmbito de atuação;

XLII – promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

XLIII – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

XLIV – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

XLV – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XLVI – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB (Comissão Intergestores Bipartite);

XLVII – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XLVIII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao município, inclusive quanto a prestação de contas;

XLIX – assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas e projetos socioassistenciais às normas do SUAS;

L – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

LI – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e demais normas aplicáveis;

LII – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

LIII – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social a título de prestação de contas;

LIV – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

LV – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social.

 

Seção IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Art. 18º. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do município de Catas Altas.

§ 1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I – diagnóstico socioterritorial;

II – objetivos gerais e específicos;

III – diretrizes e prioridades deliberadas;

IV – ações estratégicas para sua implementação;

V – metas estabelecidas;

VI – resultados e impactos esperados;

VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII – mecanismos e fontes de financiamento;

IX – indicadores de monitoramento e avaliação; e

X – cronograma de execução.

§ 2º. O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:

I – as deliberações das conferências de assistência social;

II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III – ações articuladas e intersetoriais;

IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

  

CAPÍTULO IV

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS 

 

Seção I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

 

Art. 19º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Catas Altas, órgão superior de deliberação colegiada, autônomo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§1º. O CMAS é composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, indicados de acordo com os seguintes critérios:

I – 3 (três) representantes governamentais, sendo:

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

II – 3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em foro próprio e sob fiscalização do Ministério Público, sendo: 

•1 (um) representante de usuário e organização de usuários de assistência social; 

•1 (um) representante de trabalhadores do SUAS, conforme dispõe as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; 

•1 (um) representante de entidades e organizações de assistência social.

 §2º. Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

§ 3º. Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

§ 4º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§ 5º. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

§ 6º. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 7º. Na hipótese de não preenchimento de vagas no processo eleitoral regular, em um fórum eleitoral complementar, a entidade representada poderá se candidatar a mais de dois mandatos, desde que substitua o representante que já teve mandato por duas vezes, de modo a evitar vacância e garantir a paridade entre governo e sociedade civil.

§ 8º. Fica ressalvada a possibilidade de recondução das representações governamentais, devendo o gestor público justificar a razão ao Pleno do respectivo conselho.

§ 9º. É vedada a participação de membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outros Entes-Federados na composição do conselho municipal de assistência social, devido às atribuições do CMAS serem incompatíveis com o regime jurídico destes Poderes e o desempenho do controle social.

§ 10. O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias, Lei orçamentária anual, Plano municipal de assistência social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, devendo o conselho de assistência social ter estrutura suficiente para zelar pela manutenção, ampliação e qualidade da rede de ofertas socioassistenciais para todos os destinatários da Política de Assistência Social.

§ 11. Na ausência de representantes do segmento de entidades e organizações de assistência social no município, as vagas deverão ser preenchidas com representantes dos segmentos de usuários e de trabalhadores, nesta ordem.

§ 12. A eleição dos membros de que trata o § 1º, inciso II, do caput deste artigo, deverá ocorrer com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias do término dos mandatos vigentes.

§ 13. As regras de funcionamento interno do CMAS, tais como a criação de comissões temáticas e a definição de fluxos de expediente administrativos serão disciplinadas em Regimento Interno desse conselho.

Art. 20º. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, de modo que suas reuniões deverão ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 21º. Os (as) conselheiros (as) não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

§ 1º. A função do (a) conselheiro (a) reveste-se de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às plenárias, reuniões de comissões ou participação em diligências ou atividades de representação do conselho de assistência social.

§2º. Para garantir a presença do (a) conselheiro (a) governamental e da sociedade civil às reuniões, plenárias e atividades de representação, o conselho emitirá sempre que solicitado documento de comprovação de comparecimento a fim de que o (a) conselheiro (a) representante não tenha qualquer tipo de prejuízo.

Art. 22º. O controle social do SUAS no município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 23º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Catas Altas:

I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações, aprovar as normas de funcionamento e constituir a comissão organizadora, bem como seu respectivo Regimento Interno;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família — IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGD-SUAS;

XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV – divulgar no Diário Oficial Municipal ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI – registrar em ata as reuniões;

XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao município;

XXXIV – encaminhar as deliberações da conferência municipal de assistência social aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

XXXV – aprovar o Plano Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente;

XXXVI – zelar pela implementação e adequado funcionamento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos com representação dos conselhos;

XXXVII – aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XXXVIII – informar ao órgão gestor municipal de assistência social sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que esta adote as medidas cabíveis;

XXXIX – acionar o Ministério Público para a defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XL – propor ações que contribuam para superação da sobreposição de serviços, programas, projetos, benefícios eventuais e de transferências de renda;

XLI – divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais, além de garantir a participação das diversas organizações de usuários no CMAS.

Parágrafo Único. O CMAS deve zelar pelo cumprimento da NOB/RH-SUAS, com o acompanhamento da materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, contidos na referida norma, pelo cumprimento dos arts. 109 a 112 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social e demais normas decorrentes desta, visando a valorização do trabalhador, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito da política de assistência social.

Art. 24º. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

§ 1º. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do CMAS.

§ 2º. O (a) secretário (a) municipal de desenvolvimento social, se for conselheiro (a), deve se abster de votar em matéria de aprovação de contas, por observância ao princípio da moralidade e preferencialmente não deverá ocupar a presidência ou a vice-presidência.

§ 3º. O (a) conselheiro (a) candidato (a) a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo deve afastar-se de suas funções no CMAS até a decisão do pleito, e, se eleito, não poderá continuar ocupando a função de conselheiro (a), devendo o suplente assumir.

§ 4º. Cabe aos CMAS propor ao órgão gestor e acompanhar a tramitação da atualização da respectiva lei de criação e promover a atualização de seu Regimento Interno.

§ 5º. A atualização do Regimento Interno do CMAS deve observar o conteúdo mínimo disposto no inciso XVIII do art. 121 da NOB-SUAS/2012, qual seja:

I – competências do conselho;

II – atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;

III – criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;

IV – processo eletivo para escolha do presidente e vice-presidente;

V – processo de eleição dos (as) conselheiros (as) representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;

VI – definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

VII – direitos e deveres dos (as) conselheiros (as);

VIII – trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros (as) e perda de mandatos;

IX – periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;

X – casos de substituição por impedimento ou vacância do (a) conselheiro (a) titular; e

XI – procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

§ 6º. Devem ser programadas ações de formação e capacitação dos (as) conselheiros (as), visando ao fortalecimento e à qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos, observando-se a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS e a Resolução CNAS nº 8, de 16 de março de 2012 que institui o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único da Assistência Social – CAPACITASUAS e suas alterações.

Seção II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 25º. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 26º. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV – publicidade de seus resultados;

V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e

VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 27º. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo CMAS e extraordinariamente a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros desse conselho. 

 

Seção III

DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS 

Art. 28º. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no CMAS e na Conferência Municipal de Assistência Social.

§ 1°. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social;

§ 2º. Os representantes de organizações de usuários são sujeitos que se expressam nas diversas formas de participação, caracterizados pelo seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 29º. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras:

I – o planejamento do CMAS e do órgão gestor;

II – ampla divulgação do processo nas unidades públicas e privadas vinculadas ao SUAS e que prestam serviços socioassistenciais ou executam programas e projetos de assistência social;

III – descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. 

Seção IV

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS

Art. 30º. O Município é representado na Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Minas Gerais – CIB-SUAS/MG, instância de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS em âmbito estadual, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais – COGEMAS/MG.

§ 1º. Em âmbito federal, no qual compete à Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social – CIT deliberar sobre os elementos previstos no caput deste artigo, o município será representado pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.

§ 2º. O CONGEMAS E COGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social/desenvolvimento social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§ 3º. A alteração da nomenclatura dos colegiados descritos no caput e no § 1º deste artigo não altera o compromisso do município junto ao COGEMAS/MG e ao CONGEMAS.

  

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

Seção I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

  

Art. 31º. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 32º. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 33º. Os benefícios eventuais serão prestados preferencialmente em pecúnia ou, a depender da disponibilidade e conveniência, poderão ser concedidos sob a forma de bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 34º. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Seção II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 

Art. 35º. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de resolução do CMAS, conforme prevê o art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 36º.Compreende-se por vulnerabilidade social as situações ou identidades que podem levar a exclusão social dos sujeitos - situações essas que tem origem no processo de produção e reprodução de desigualdades sociais e de processos discriminatórios e segregacionistas. A vulnerabilidade não é somente financeira, ela envolve a relação entre direitos e rede de serviços e políticas públicas e a capacidade dos indivíduos ou grupos sociais de acessar esse conjunto de bens e serviços, de modo a exercer a sua cidadania.

Art. 37º.A concessão dos benefícios eventuais terá sua gerência administrativa, financeira e orçamentária promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de acordo com os limites orçamentários definidos para o programa.

Art. 38º.Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja a ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 39º.Serão exigidos, para fins de concessão do Benefício Eventual:

I - Vivência de vulnerabilidade ou risco relacional;

II - Vivência de vulnerabilidade econômica;

III - Residência no município;

IV - Inscrição no Cadastro Único;

V - Realização de estudo da família, através dos pareceres e formulários do Prontuário adotado pelo SUAS, elaborado por profissional de nível superior vinculado a área de benefícios eventuais do município, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;

VI - Documentos pessoais do beneficiário (RG, CPF e comprovante de residência) e comprovante de rendimentos, caso o indivíduo ou a família não seja referenciada pelo CRAS.

VII - Documentos específicos de cada auxílio, caso exigido.

§ 1º. Os critérios acima relacionados não são necessariamente cumulativos;

§ 2º. Após recebimento do benefício eventual, o beneficiário deverá assinar o recibo competente;

§ 3º. Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante a identificação da situação de insegurança social vivenciada pelo indivíduo e/ou família em atendimento e acompanhamento realizado por técnico de nível superior, que compõe as equipes de referência dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica ou Proteção Social Especial, conforme estabelece a NOB-RH/Suas.

§ 4º. Caso o beneficiário não seja acompanhado pelas equipes de referência do CRAS ou inscrito no Cadastro Único, a equipe de referência do SUAS deverá elaborar estudo socioeconômico da família e/ou indivíduo para fundamentar a caracterização de vulnerabilidade ou calamidade social e subsidiar a concessão do benefício.

Art. 40º. São formas de benefícios eventuais:

I - Auxílio natalidade;

II - Auxílio funeral;

III- Vulnerabilidade Temporária e Situações de Calamidade Pública

§ 1º. O Poder Executivo Municipal poderá conceder outros benefícios eventuais e emergenciais conforme previsto na legislação aplicável.

§ 2º. O requerente do benefício deverá apresentar os documentos exigidos nesta Lei e nas Resoluções emitidas pelo CMAS.

 

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 41º.O Benefício Eventual Auxílio Natalidade, constitui-se em prestação temporária, não contributiva, da assistência social para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família.

Art. 42º.O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I – à genitora que comprove residir no município;

II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

Art. 43º. O auxílio natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desse evento.

Art. 44º.O benefício deverá ser requerido, no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, 30 (trinta) dias antes ou em até 60 (sessenta) dias após o nascimento.

Art. 45º.São documentos essenciais para concessão do auxílio por natalidade:

I - em casos após o nascimento: declaração de nascido vivo e/ou certidão de nascimento da criança;

II - em casos durante a gestação: carteirinha de pré-natal;

Parágrafo Único. Os casos omissos e excepcionais de que trata este artigo serão avaliados pela equipe de referência do CRAS.

DO AUXÍLIO FUNERAL

  

Art. 46º. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Art. 47º. O benefício eventual na forma de auxílio funeral será concedido por meio de bens e serviços, para custeio das despesas com féretro, preparação do corpo, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorrida em famílias carentes.

Art. 48º. São documentos essenciais para o auxílio funeral:

I - atestado de óbito;

Art. 49º. Quando ocorrer o falecimento nos finais de semana, feriados e após o expediente de trabalho os documentos serão recebidos posteriormente, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.

Art. 50º. O benefício, requerido em caso de morte, deve ser prestado imediatamente, sendo de pronto atendimento, em telefone disponibilizado nos quadros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA

 

Art. 51º. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade pública será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Art. 52º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo Único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – ausência de documentação;

II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

Art. 53º. As provisões nas situações de vulnerabilidade temporária serão concedidas da seguinte forma:

I- Auxílio Alimentação;

II- Auxílio Transporte,

III- Auxilio Moradia.

Parágrafo Único. Quaisquer outros bens materiais que estejam em consonância com as seguranças socioassistenciais da política de Assistência Social, que sejam identificados como necessidades eventuais das famílias no ato do atendimento/acompanhamento realizado por profissionais de nível superior das equipes de referência.

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

Art. 54º. O benefício eventual na forma de auxílio alimentação será concedido na forma de material de consumo ou pecúnia, em caráter temporário, às famílias em situação de vulnerabilidade social ou em razão de calamidade pública.

Parágrafo Único. A temporalidade da concessão do auxílio alimentação obedecerá os prazos

estabelecidos pelos técnicos de nível superior, das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, observando o caráter da eventualidade do acontecimento que gerou a necessidade da prestação do benefício.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE 

Art. 55º. O benefício eventual auxílio transporte será concedido nas seguintes situações:

a) retorno de indivíduo ou família à cidade natal, por exemplo, para afastamento de situação de

violação de direitos;

b) atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;

c) entrevistas de emprego ou outras fases do processo seletivo

d) acesso à documentação civil básica

e) visitação de penitenciárias ou abrigos, entre outras situações que promovam a convivência

familiar.

f) Para pendências no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no judiciário, ou outros órgãos púbicos.

 

AUXÍLIO MORADIA  

Art. 56º. O benefício de moradia será concedido na forma de aluguel social temporário, mediante as seguintes situações:

a) Quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

b) Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública; e

c) Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§ 1º. O benefício do auxílio moradia será destinado exclusivamente ao pagamento de locação de imóvel destinado à residência do beneficiário, vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de cassação do benefício. 

§ 2º. O pagamento do benefício será realizado exclusivamente em conta bancária do beneficiário sendo obrigatória a apresentação de recibo de pagamento assinado pelo locatário.

§ 3º. Em nenhuma hipótese a administração pública será responsável pela escolha do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação, o pagamento mensal ou quaisquer obrigações assumidas pelo beneficiário perante o locador, sendo vedado o pagamento de despesas correntes como água, energia e tributos, bem como as de manutenção de imóveis.

§ 4º. O valor de referência do auxílio será de até 60% do salário mínimo vigente.

Art. 57º. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 58º. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo Único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. Podem ser considerados benefícios em decorrência de calamidade temporária:

I - Auxílio técnico para a obtenção de documentos pessoais;

II - Assistência Jurídica judicial e extrajudicial, nos termos do regulamento;

III - Distribuição de bens e benefícios para o atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária ou calamidade.

Art. 59º. Ato normativo editado pelo Poder Executivo municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. 

 

Seção III

DA INTEGRAÇÃO ENTRE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS 

Art. 60º. Os técnicos de nível superior, das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, deverão avaliar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos, que solicitaram a concessão de Benefícios Eventuais, no processo de acompanhamento, obedecidas às orientações da regulamentação municipal.

Art. 61º. Os serviços socioassistenciais darão publicidade aos cidadãos sobre os Benefícios Eventuais, contemplando a divulgação dos critérios e prazos para concessão.

 

Seção IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 

Art. 62º. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Parágrafo Único. As despesas com benefícios eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual - LOA do município.

 

Seção V

DOS SERVIÇOS 

Art. 63º. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Seção VI

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Art. 64º. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º. Os programas são definidos pelo CMAS, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993 e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Seção VII

DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA 

 

Art. 65º. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

 

Seção VIII

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

 

Art. 66º. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

I - São de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes.

II - São de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.

III - São de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.

Art. 67º. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas e projetos socioassistenciais deverão ser inscritos no CMAS Social para que estes obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 68º. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas e projetos socioassistenciais:

I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II – assegurar que os serviços, programas e projetos socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas e projetos socioassistenciais;

IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas e projetos socioassistenciais.

Art. 69º. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:

I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – elaborar plano de ação anual;

IV – ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa e projeto socioassistencial executado.

Parágrafo Único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:

I – análise documental;

II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III – elaboração do parecer da Comissão;

IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V – publicação da decisão plenária;

VI – emissão do comprovante;

VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

  

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Art. 70º. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 71º. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo FMAS o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo Único. Os entes federativos que transferirem recursos ao município podem requisitar informações referentes à aplicação dos valores oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

Seção I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

 

Art. 72º. O Fundo Municipal de Assistência Social, nesta lei denominado FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 73º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FMAS terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécie feitas diretamente ao FMAS;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º. A dotação orçamentária prevista para o FMAS será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º. Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§ 3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 74º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e fiscalização do CMAS.

Parágrafo Único. O orçamento do FMAS integra o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 75º. Os recursos do FMAS serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por órgão conveniado;

II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;

III – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 76º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMAS, observando o disposto nesta Lei.

Seção II

DA GESTÃO CONTÁBIL 

Art. 77º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 78º. A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Sistema de Assistência Social, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 79º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequentemente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 80º. A escrituração contábil será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura.

§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 

§ 2º. Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela legislação.

§ 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Art. 81º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 618/2019.

 

Catas Altas, 22 de junho de 2026.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito


Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
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