ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1475 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1475 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Promove a criação de disciplina escolar Educação Empreendedora, Cooperativa e Financeira na rede municipal de ensino, nos anos iniciais do Ensino Médio e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, I e com fundamento na Lei Federal nº 9394/96, em atenção ao princípio da simetria Constitucional, apresenta junto a esta Egrégia Casa Legislativa o seguinte projeto de lei para aprovação:

 

Art. 1º - Fica instituída a disciplina de educação Empreendedora, Cooperativa e Financeira na parte diversificada da estrutura curricular do ensino fundamental na rede municipal de ensino, consistindo em seus objetivos:

 

I. Tratar a temática do empreendedorismo conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

 

II. Promover, estimular e apoiar e ações que desenvolvam as competências empreendedoras, cooperativas e financeiras nos alunos, impulsionando o desenvolvimento sustentável;

 

III. Buscar integração com a comunidade, tendo como fundamento a inspiração do pensamento empreendedor para estimular os alunos e educadores a desenvolverem ações positivas e significativas.

 

Art. 2º As aulas serão ministradas de forma interdisciplinar, com duração de 50 (cinquenta) minutos semanais, por professor que possua conhecimentos práticos e/ou teóricos sobre a matéria, que tenha participado de capacitação para desempenho de tal atividade.

 

§ 1º A partir do ano letivo de 2020, a disciplina será implementada nos anos iniciais do ensino fundamental, de forma gradativa, a cada ano, de modo a atender nos anos vindouros todos os alunos desta etapa do ensino na rede municipal.

 

§ 2º Os professores deverão participar da formação e estarão atuando com a temática de forma transversal e multidisciplinar.

 

Art. 3º A Educação Empreendedora, Cooperativa e Financeira deve fazer uso de metodologias que estimulem educadores a pensar e agir de modo empreendedor, envolvendo-os no cenário do empreendedorismo de forma prática e vivencial.

 

§ 1º O empreendedorismo visa a formação de jovens competentes para abordar e resolver com eficácia e eficiência situações que a vide lhes apresenta, ajudando a formar pessoas proativas que tenham desenvolvido competências para solucionar situações complexas novas que o mundo do trabalho ou o social apresentar.

 

§2º O cooperativismo é um movimento socioeconômico capaz de unir o desenvolvimento econômico ao bem-estar social, considerando o espirito de cooperação, os valores de cooperação mútua, responsabilidade, democracia, igualdade, equidade e solidariedade para a transformação de uma sociedade cada vez mais justa e solidária.

 

§ 3º A educação financeira visa incentivar e despertar a consciência financeira e as boas práticas de poupar, compreendendo a necessidade e o desejo dos investimentos, para formar e ensinar cidadãos a consumir e a poupar de modo mais consciente e responsável e de empreender em diversas áreas, como empresarial, por meio do desenvolvimento de Plano de Negócios, Canvas, dentre outros, como protagonista de sua própria história e capazes de definir uma exitosa trajetória profissional.

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei serão celebrados convênios com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE MINAS (entidade privada sem fins lucrativos) e com instituições, empresas e/ou autarquias afins, definindo-se as responsabilidades de cada parte envolvida:

 

I - Sebrae Minas:

 

a) Repasse das metodologias Educação Empreendedora, Cooperativa e Financeira através das capacitações com Educadores;

b) Realizar a contratação das capacitações com o agendamento junto ao Departamento de Educação e Cultura;

c) Disponibilizar material didático necessário para a realização das capacitações;

d) Participar conjuntamente com o Departamento de Educação e Cultura das ações do Programa;

e) Elaborar relatório das ações acompanhadas;

f) Participação no Comitê Gestor do Programa.

 

II- Outras instituições, empresas e autarquias afins:

 

a) Suporte de fomento e financiamento para a implementação do Programa;

b) Programa de Premiação aos Professores e Alunos;

c) Apoio nas capacitações dos Educadores com o fornecimento de alimentação;

d) Disponibilizar pessoal qualificado para palestra sobre Cooperativismo e Empreendedorismo, difundido sua cultura e valores;

e) Participação no Comitê Gestor do Programa.

 

III- Prefeitura Municipal de Campo Florido e Departamento Municipal de Educação e Cultura:

 

a) Disponibilizar um Coordenador no DEMEC para suporte ao Programa;

b) Sensibilização e mobilização dos Educadores;

c) Organizar local para realização das capacitações, com sonorização e data show;

d) Disponibilizar os dados e demais informações ao Programa;

e) Criação do Comitê Gestor do Programa através de instrumento legal específico;

f) Participação no Comitê Gestor do Programa;

g) Criação da Disciplina com a temática de Educação Empreendedora, Cooperativa e Financeira por meio da inserção na Estrutura Curricular.

 

Parágrafo único: Será desenvolvido nas escolas da rede municipal de ensino, projeto pedagógico específico para aplicação de metodologias, as atividades e a avaliação do programa.

 

Art. 5º As escolas municipais incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativas ao tema de educação empreendedora, cooperativa e financeira no Projeto Político Pedagógico e na estrutura curricular para a realização das aulas e de práticas educativas no processo de ensino de aprendizagem.

 

Art. 6º Compete ao Departamento Municipal de Educação e Cultura orientar as escolas sobre a implantação e implementação da disciplina Educação Empreendedora, Cooperativa e Financeira, além de monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas na rede de ensino.

 

Art. 7º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Departamento Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 18 de fevereiro de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

REGINA MARCIA CASTANHEIRA BORGES

Diretora Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:A09D0A4D