ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.077, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação SUPERE e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação SUPERE, inscrita sob o CNPJ de nº 48.573.051/0001-39.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de julho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:A09F0786