ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.843, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Altera o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil - OSC’S, autorizadas pela Lei nº 6.740 de 18 de novembro de 2022.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração nos valores de transferências concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, que pactuaram Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração com o Município de Pouso Alegre, autorizados pela Lei Municipal nº 6.740/2022, no valor total de R$ 17.542.500,00 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), passando para R$ 18.593.273,99 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), como segue:
|
Organizações da Sociedade Civil |
Subvenções Sociais/ Contrato de Gestão |
Valor Atualizado |
FUNDEB 30
|
Valor Atualizado |
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Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira |
127.650,00 |
553.150,00 |
-------------- |
-------------- |
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Associação de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
60.000,00 |
660.000,00 |
--------------- |
-------------- |
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Associação de Integração da Criança |
20.000,00 |
220.000,00 |
(- 10.075,42) |
596.959,16 |
|
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre |
73.000,00 |
803.000,00 |
4.889,53 |
1.415.425,47 |
|
Associação de Promoção do Menor |
300.000,00 |
1.450.000,00 |
4.952,56 |
1.433.698,66 |
|
Clube do Menor |
30.000,00 |
330.000,00 |
20.115,24 |
1.030.003,68 |
|
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - (Educação Infantil) |
57.000,00 |
627.000,00 |
(- 4.551,84) |
1.719.441,54 |
|
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental) |
286.480,00 |
3.151.280,00 |
-------------- |
-------------- |
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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações |
32.000,00 |
352.000,00 |
3.307,34 |
956.907,36 |
|
Movimento Social de Promoção Humana |
36.000,00 |
396.000,00 |
10.006,58 |
2.898.408,12 |
|
Total |
1.022.130,00 |
8.542.430,00 |
43.271,25 |
10.050.843,99 |
Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária número 02.007.0004.0012.0365.0026. - 3.33.50.43.00 - Ficha 175 - Subvenções Sociais - Vínculo 15000001001; 02.007.0004.0012.0365.0026. - 3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - Vínculo 15000001001 Ficha 178 e da dotação orçamentária número 02.007.0005.0012.0365.0026. - 3.33.50.43.00 - Ficha 176 TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - Vínculo 15400000000.
Art. 2º. Os planos de trabalho e os termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 31 de agosto de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:A0AA36D3