ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2580

LEI 2580 que dispõe sobre:

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.553 QUE DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE CONTÊINERES EM VIAS PÚBLICAS”.

 

A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único passará a ser o parágrafo 1º e ficam acrescentados os Parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º:

Art. 1º ....

Parágrafo 1º. A referida autorização fica suspensa quando for possível a disposição de contêineres no interior da propriedade onde está sendo realizada a obra.

Parágrafo 2º - A localização do contêiner deverá ser na frente do imóvel em questão. Em não havendo possibilidade da localização mencionada, a empresa deverá ter autorização do vizinho do imóvel ou do Poder Público Municipal para colocar em outro local;

 

Parágrafo 3º - O transporte do contêiner deverá ser efetuado por veículos apropriados.

Art. 2º - Fica acrescentado o item VI ao Artigo 2º:

Art. 2º ....

I – ...

II – ...

III – ...

IV – ...

V – ...

VI - É de inteira responsabilidade do prestador de serviço a colocação e disposição do contêiner na via pública, arcando a mesma com todos os valores decorrentes de indenização causados por acidentes a terceiros.

Art. 3º - Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Artigo 3º:

Art. 3º ...

Parágrafo Único - Quando houver necessidade de se colocar contêineres em vias estreitas ou locais que haja risco de acidentes, deverá ser comunicado com antecedência o Setor Municipal de Fiscalização de Trânsito em até 72 (setenta e duas horas), por escrito, para que se proceda um estudo da possibilidade de colocação do mesmo ou da necessidade de sinalização adicional do local.

Art. 4º - Ficam alterados o Artigo 6º e seu parágrafo Único:

Art. 6º. Os contêineres deverão ser estacionados a 20 centímetros do meio fio, a fim de possibilitar o escoamento de água pluvial,e seu lado maior paralelo a este deverá ser observado o afastamento mínimo de 5m ( cinco metros ) do alinhamento predial da esquina.

 

Parágrafo Único. Fica proibida a colocação de contêiner sobre bueiros, bocas de lobo, junto a hidrantes ou tampas de galerias subterrâneas.

Art. 5º - Ficam alterados o Artigo 8º e seus Incisos:

Art. 8º. As Permissionárias e/ou Empresas prestadoras cumprirão integralmente os dispositivos constantes da presente lei, sob pena de multa, a ser fixada da seguinte forma:

 

I - Advertência administrativa;

II – A infração de ¼ UFMG ao dia, por unidade irregular, contados da efetiva notificação;

III – Na reincidência da infração, ½ UFMG ao dia por unidade irregular, contados da efetiva notificação;

IV - Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

V - Cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 6º. Fica alterado o Artigo 10:

 

Art. 10. As Permissionárias e/ou Empresas prestadoras dos serviços terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequar às adaptações da presente Lei.

 

Art. 7º. Fica acrescentado o Artigo 11:

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé 29 de março de 2018

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:A0C4797E