ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 3.032/2026

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VESPASIANO O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Vespasiano, o DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA, a ser celebrado, anualmente, no DIA 18 DE JUNHO.

 

Art. 2º - O Dia Municipal do Orgulho Autista tem como finalidade promover a conscientização da sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como incentivar o respeito, a inclusão social, a valorização das pessoas autistas e o reconhecimento da neurodiversidade.

 

Art. 3º - As ações alusivas ao Dia Municipal do Orgulho Autista poderão abranger, dentre outras iniciativas:

 

I - realização de campanhas educativas e de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA:

 

II - promoção de palestras, debates, seminários e atividades informativas voltadas à inclusão e ao respeito às pessoas autistas;

 

III - divulgação de informações sobre direitos, políticas públicas e serviços de apoio às pessoas com autismo e suas famílias;

 

IV - incentivo a ações que promovam a inclusão social, educacional e comunitária das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 4º - O Dia Municipal do Orgulho Autista passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vespasiano.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vespasiano, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:A0C4F83E