ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2014

“Autoriza o Município de São Francisco do Glória a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de São Francisco do Glória, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenientes, visando o eficiente funcionamento das atividades forenses no Cartório Eleitoral do Juízo da 69ª Zona Eleitoral de Carangola, Minas Gerais, mediante cessão de servidores municipais.

 

Parágrafo único. A cessão atenderá o binômio da necessidade do Tribunal e a disponibilidade do Município, ficando autorizado o Município de São Francisco do Glória, por meio do Poder Executivo, a efetuar o custeio de eventuais despesas do Cartório Eleitoral de que trata o art. 1º, inclusive quanto ao custeio da aquisição de materiais permanentes indispensáveis ao funcionamento do Cartório Eleitoral.

 

Art. 2º. Fica também o Poder Executivo autorizado a arcar com todas as despesas necessárias para a efetivação da presente lei.

 

Art. 3º. As obrigações do Município e do Tribunal Regional Eleitoral serão regulamentadas mediante termo de convênio, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto.

 

Art. 4º. O convênio poderá ser denunciado, suspenso ou rescindido pelo Município nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e nos termos do convênio.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias vigentes e utilizar eventuais excessos de arrecadação e créditos extra orçamentários, até do limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 05 de agosto de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito – Município de São Francisco do Glória


Publicado por:
Nara vaz De Souza
Código Identificador:A0C73F14