ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 01, de 04 de maio de 1992, que “Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 105 da Lei Complementar nº. 01, de 04 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 – Após qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo 1º -
Parágrafo 2º -
Parágrafo 3º -
Parágrafo 4º -
Parágrafo 5º -
Parágrafo 6º -
Para efeitos do disposto no § 2º deste artigo, será facultado ao servidor, no ato do requerimento da licença de que trata o caput, especificar sobre qual período aquisitivo deseja que a mesma seja concedida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 24 de março de 2015.
SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB
Presidente – 2015
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:A0CAF26F