ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.690, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa Santa – Poder Legislativo a proceder com a entrega de patrimônio para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – Poder Executivo e autorizar o Município de Lagoa Santa a realizar a doação destes bens para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Comarca de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 19.704.824/0001-70 – Poder Legislativo Municipal a proceder com a entrega de seguinte bem público para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 73.357.469/0001-56 – Poder Executivo Municipal – Município de Lagoa Santa:

 

EQUIPAMENTO

N° DE PATRIMÔNIO / N° DE SÉRIE

Ar condicionado Cônsul 10.000 BTUS, voltagem 127 volts, tipo janela.

Patrimônio n° 145

Ar condicionado Cônsul 7.500 BTUS, voltagem 127 volts, tipo janela.

Patrimônio n° 300

Pentium ® Dual-core CPU E5400@ 2.7 GHz, memória RAM 2, HD 320.

Patrimônio n° 1205

Intel ® Celeron ® CPU 430 ® 1.8 GHz, memória RAM 1, HD 250.

Patrimônio n° 814

Intel ® Celeron ® CPU 450 ® 2.20 GHz, memória RAM 2, HD 250.

Patrimônio 1224

Intel ® Celeron ® CPU 450 ® 2.20 GHz, memória RAM 2, HD 500.

Patrimônio NS: 58

Intel ® Celeron ® CPU 450 ® 2.20 GHz, memória RAM 3, HD 500.

Patrimônio 1487

 

A) O valor total dos bens doados é de R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais).

 

Art. 2º Fica o Município de Lagoa Santa/MG – Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 73.357.469/0001-56 – Poder Legislativo e Executivo, autorizado a realizar a doação do bem disposto no art. 1° desta Lei, para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ 16.912.648/0001-74, com endereço na Rua Santos Dumont, n° 55, Lindolfo da Costa Viana, Lagoa Santa/MG, CEP 33233-092.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de outubro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:A0CF7161