ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 143/2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da rede pública de ensino do Município de Cambuí, define suas diretrizes, objetivos, mecanismos de execução e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cambuí;
CONSIDERANDO o direito fundamental à educação básica de qualidade, assegurado pelo art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO as metas e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação - PNE) e pela Lei Municipal nº 2.452, de 24 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação - PME);
CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que preconiza a consolidação da alfabetização plena nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a adesão e o alinhamento do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído no âmbito federal pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, em regime de colaboração federativa;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Cambuí/MG, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças na idade certa e combater o analfabetismo funcional.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I - centralidade do estudante no processo de ensino-aprendizagem;
II - garantia da alfabetização de todas as crianças na idade adequada, preferencialmente até o término do 2º ano do Ensino Fundamental;
III - valorização, formação continuadae apoio pedagógico permanente aos profissionais do magistério;
IV - fortalecimento de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências educacionais e diagnósticos periódicos;
V - atuação integrada em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais;
VI - estímulo à cultura letrada e ao engajamento contínuo da família no processo de aprendizagem.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar a alfabetização integral dos estudantes da rede municipal até o término do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - implementar ações de recomposição das aprendizagens e correção de fluxo para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagem pedagógica;
III - promover a elevação contínua dos índices municipais de aprendizagem e de fluência leitora e escritora;
IV - garantir formação continuada específica aos professores alfabetizadores e à equipe pedagógica;
V - monitorar o desenvolvimento dos alunos por meio de avaliações diagnósticas e formativas periódicas;
VI - consolidar a articulação entre escola, família e comunidade;
VII - promover a equidade educacional e a redução das desigualdades no processo de alfabetização.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Política, a Secretaria Municipal de Educação executará as seguintes ações, respeitadas as disponibilidades técnica, operacional e orçamentária:
I - Avaliação Diagnóstica e Somativa: realização de avaliações periódicas de fluência leitora e competências essenciais, visando ao acompanhamento individualizado da aprendizagem;
II - Formação Continuada: oferta de programa anual de capacitação focado em metodologias eficazes de alfabetização, letramento e gestão de sala de aula;
III - Recomposição da Aprendizagem: desenvolvimento de atividades de reforço pedagógico e nivelamento para estudantes com defasagens identificadas, prioritariamente integradas à rotina escolar, conforme a estrutura e capacidade da rede;
IV - Ambientes de Leitura: fomento e estruturação de espaços e cantinhos de leitura nas salas da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V - Práticas de Linguagem Oral e Literária: implementação de projetos pedagógicos de leitura, dramatização, declamação e teatro, conduzidos por profissionais do quadro próprio do magistério municipal, articulados às atividades curriculares regulares.
Art. 5º O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar termos de cooperação, convênios ou parcerias técnicas com instituições públicas, universidades e organizações sem fins lucrativos para o aprimoramento pedagógico e metodológico da presente Política.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6º São agentes fundamentais na execução e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas respectivas competências:
I - Professores da Educação Infantil;
II - Professores regentes das turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III - Professores de apoio à aprendizagem e do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE;
IV - Equipes gestoras e supervisores pedagógicos das unidades escolares;
V - Equipe multidisciplinar e técnicos do Núcleo Especializado de Apoio Educacional – NEAPE;
VI - Equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
VII - Pais ou responsáveis legais pelos educandos.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 7º O acompanhamento e a avaliação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização serão coordenados por comissão técnica da Secretaria Municipal de Educação, a ser formalizada mediante Portaria específica do Secretário da Pasta.
Art. 8º Os resultados agregados das avaliações de alfabetização da rede municipal serão consolidados em relatório anual, garantida a transparência pública no sítio eletrônico oficial do Município, resguardado o sigilo dos dados individuais dos estudantes nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observados os limites legais de responsabilidade fiscal.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, portarias e orientações complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí-MG, aos 27 de agosto de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
BENITA MARIA DE ALMEIDA TEIXEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:A0D27D8C