ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 431, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza o Município de Tupaciguara a doar bem imóvel público ao Poder Legislativo e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a doar os bens imóveis a seguir descritos, ao Poder Legislativo do Município de Tupaciguara/MG.

§ 1º Os imóveis públicos de que trata o caput deste artigo assim se descrevem observadas as seguintes confrontações:

 

I - “UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro São Cristóvão, na Rua Bueno Brandão, lado par, distanciado 51,00 metros da Av. Minas Gerais, designado por LOTE 02, da QUADRA 161, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma retangular, com área superficial de 525,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com Rua Bueno Brandão; pela DIREITA, 35,00 metros com o lote 2-A; pela ESQUERDA, 35,00 metros com o Lote 01; e, pelos FUNDOS, 15,00 metros com o lote 13; PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com sede em Tupaciguara/MG, no Bairro Tiradentes, na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, conforme Matrícula nº. 21.038 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG; e

 

II - “UMA FAIXA DE TERRENO, INTERNO, destaque do Lote 06 da Quadra 161, que será anexado ao Lote 02 da Quadra 161, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro São Cristóvão, nos fundos do Lote 06 da Quadra 161, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 992,76 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 38,19 metros com os fundos do Lote 06; pela DIREITA, 27,50 metros com os lotes 08 e 11; pela ESQUERDA, partindo do final da lateral esquerda do Lote 06; segue na extensão de 24,50 metros, confrontando com os lotes 02 e 01, daí vira à esquerda, segue na extensão de 18,60 metros, confrontando com faixa de terreno, destaque do lote 06, que será anexada ao lote 13, daí vira à direta, segue na extensão de 03,00 metros, ainda confrontando com esta faixa; e pelos FUNDOS, 19,40 metros com o lote 12; PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com sede nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, conforme Matrícula nº. 24.955 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.

 

§ 2º Os imóveis descritos no parágrafo 1º serão unificados pelo Munícipio de Tupaciguara, totalizando uma área superficial de 1.517,76 m² (um mil, quinhentos e dezessete vírgula setenta e seis metros quadrados).

Art. 2º A doação destina-se, única e exclusivamente, à construção da sede da Câmara Municipal, cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

Art. 3º O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática, incluindo-se as construções acessadas, condicionada aos seguintes encargos expressos:

§ 1º É vedado ao Poder Legislativo vender, doar, trocar, locar ou por qualquer forma de alienação transferir a terceiro a área doada.

§ 2º Em caso de desvio de finalidade a área doada deverá retornar ao domínio do Município.

§ 3º O Poder Legislativo deve iniciar a instalação de suas dependências no prazo máximo de 03 (três) meses, contados da finalização dos serviços de terraplanagem a ser executados pelo Município, devendo concluir a obra no prazo máximo de 03 (três) anos.

Art. 4º As condições estabelecidas nesta Lei Complementar deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.

Art. 5º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2007, avalia os terrenos com área total 1.517,76 m² no importe de R$ 106.243,20 (cento e seis mil, duzentos quarenta três reais e vinte centavos) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente serão encargos da donatária.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 08 de dezembro de 2017.

 

Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

-Prefeito Municipal-

 

- ANEXO I –

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

I- SOLICITANTE:

Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.

II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:

I - “UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro São Cristóvão, lado par, distanciado 51,00 metros da Av. Minas Gerais, designado por LOTE 02, da QUADRA 161, da Planta Cadastral Urbana, de forma retangular, com área superficial de 525,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com Rua Bueno Brandão; pela DIREITA, 35,00 metros com o lote 2-A; pela ESQUERDA, 35,00 metros com o Lote 01; e, pelos FUNDOS, 15,00 metros com o lote 13; PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com sede nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, Bairro Tiradentes, em Tupaciguara-MG, conforme Matrícula nº. 21.038 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara(MG), e

II - “UMA FAIXA DE TERRENO, INTERNO, destaque do Lote 06 da Quadra 161, que será anexado ao Lote 02 da Quadra 161, situado nesta cidade, no Bairro São Cristóvão, nos fundos do Lote 06 da Quadra 161, da Planta Cadastral desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 992,76 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 38,19 metros com os fundos do Lote 06; pela DIREITA, 27,50 metros com os lotes 08 e 11; pela ESQUERDA, partindo do final da lateral esquerda do Lote 06; segue na extensão de 24,50 metros, confrontando com os lotes 02 e 01, daí vira à esquerda, segue na extensão de 18,60 metros, confrontando com faixa de terreno, destaque do lote 06, que será anexada ao lote 13, daí vira à direta, segue na extensão de 03,00 metros, ainda confrontando com esta faixa; e pelos FUNDOS, 19,40 metros com o lote 12; PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com sede nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, Bairro Tiradentes, em Tupaciguara-MG, conforme Matrícula nº. 24.955 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara(MG).”

III - FINALIDADE DO LAUDO:

Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado a doação para construção da sede do Poder Legislativo de Tupaciguara.

IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES:

A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.

V- AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:

Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia os dois imóveis com área total de 1.517,76 m² no importe de R$ 106.243,20 (cento e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos).

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.

 

Tupaciguara/MG, 08 de dezembro de 2017.

 

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador

 

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES

Avaliador 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:A0F0D56E