ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.585, DE 23 DE JUNHO DE 2021
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu, o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas rege-se pelo disposto nesta lei e na legislação federal aplicável.
Art. 2º. O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada PPP;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos parceiros privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora da Administração Pública Municipal;
IV - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII - responsabilidade social e ambiental;
VIII - repartição objetiva de riscos entre as partes;
IX - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos.
Art. 3º. São condições para a inclusão de projetos no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos;
III - indicação da necessidade, importância e valor do serviço, obra ou atividade.
Art. 4º. As Parcerias Público-Privadas de que tratam esta Lei são mecanismos de colaboração entre a Administração Pública Municipal e agentes do setor privado, e poderão ter como objeto todas as atividades que não sejam definidas normativamente como indelegáveis.
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º. Os contratos de parcerias público-privadas são modalidades especiais de concessão de serviço público, em que o Município delega aos particulares (descentralização por colaboração) a execução indireta de tais serviços, podendo ser realizados na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
§1º. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou serviços públicos precedidos de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Art. 6º. Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público Privadas o Município de Paracatu e as entidades da Administração Pública Indireta Municipais a quem a Lei, o Regulamento ou o Estatuto configuram a titularidade de bens ou serviços objeto de contratação, como autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 7º. Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida como concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/1995, quando não envolver contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 8º. Os instrumentos de parcerias público-privadas poderão estabelecer mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
§1º. Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos 3 (três) árbitros de reconhecida idoneidade, dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria, sendo um indicado pelo parceiro público, outro pelo parceiro privado e o terceiro escolhido de comum acordo.
§2º. A arbitragem sempre terá lugar no município de Paracatu, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias à efetivação da sentença arbitral.
§3º. Não serão objeto de repactuação as parcerias estabelecidas anteriormente a esta lei.
Seção II
Do Objeto
Art. 9º. Podem ser objeto do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
I -a construção, implantação, ampliação, melhoramento e reforma de infraestrutura pública, bem como de vias públicas e terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do estado ou da união, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros, voltados para o público em geral;
II -a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública, como à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas do estado;
III -a exploração de bem público;
IV -a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal;
V -a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
VI -a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, banco de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão;
VII -o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
VIII -exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao Projeto, redução do impacto tarifário ou menos contraprestação governamental.
Parágrafo único.Os contratos de Parcerias Público-Privadas deverão prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.
Art. 10º. Observado o disposto no §4º do art. 2.º da Lei Federal n.º 11.079/2004, de 30/12/2004, é vedada a celebração de Parcerias Público-Privadas nos seguintes casos:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos ou superior a 35 (trinta e cinco) anos;
III – que tenha como único objeto o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
§1º. As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública Municipal dependerão de autorização legislativa específica.
§2º. O prazo de vigência da PPP, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, devendo estabelecer em seu contrato, dependendo da modalidade escolhida:
a) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento realizado.
§3º. O contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Seção III
Da Remuneração
Art. 11. A remuneração do parceiro privado, observada a legislação aplicável, poderá advir da utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários;
II - pagamento com recursos orçamentários;
III - cessão de créditos da Administração Pública Municipal, excetuados aqueles relativos a tributos;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;
V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente;
VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância à legislação aplicável;
VII - aporte de recursos públicos, nos termos da legislação federal vigente;
VIII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados.
§1º. Ressalvada a hipótese de aporte de recursos públicos, a remuneração do parceiro privado dar-se-á somente a partir do momento em que o objeto contratado for disponibilizado, ainda que parcialmente.
§2º. O contrato de PPP poderá prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
§3º. Para a definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tratamento idêntico ao serviço da dívida pública.
Seção IV
Das Obrigações do Parceiro Privado
Art. 12. São obrigações mínimas do Contratado Parceiro Privado na Parceria Público-Privada:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II -assumir compromisso de resultado definido pela Administração, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;
III -submeter-se ao controle permanente dos resultados pelo Município, como condição para percepção da remuneração e pagamento;
IV -submeter-se à fiscalização da Administração, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, ressalvados os casos expressamente previstos no contrato.
Seção V
Das Garantias
Art. 13. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública Municipal no âmbito de contratos de Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que observada a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa pública criada para essa finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 14. Os contratos de parcerias público-privadas poderão prever que os empenhos relativos às contraprestações devidas pelo parceiro público possam ser liquidados em favor da instituição que financiou o projeto de parceria, como garantia do cumprimento das condições do financiamento.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o direito da instituição financeira limita-se à habilitação para receber diretamente o valor verificado pelo parceiro público, na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo.
Art. 15. Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos contratos de parcerias público-privadas, será admitida a vinculação de receitas, nos limites do disposto na Constituição Federal e na lei, e a utilização do Fundo Garantidor, nos termos do artigo 23 e seguintes desta lei.
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 16. Os contratos de Parceria Público-Privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, nas Leis Federais correspondentes, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, e, subsidiariamente e no que couber, pelas normas gerais de licitações e contratos administrativos.
Art. 17. Nos termos da legislação federal e normas correlatas aplicáveis às Parcerias Público-Privadas, os respectivos contratos deverão prever, dentre outras, as seguintes cláusulas:
I - o seu prazo de vigência;
II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual;
III - a repartição objetiva de riscos entre as partes;
IV - as formas de remuneração do parceiro privado, bem assim de atualização dos valores contratuais;
V - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI - o cronograma de execução do objeto contratual, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados;
VII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;
VIII - os mecanismos de garantia de pagamento da contraprestação pecuniária do parceiro privado;
IX - o cronograma e os marcos para o repasse, ao parceiro privado, das parcelas do aporte de recursos, se o caso.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 18. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) do município de Paracatu, composto por 7 (sete) membros, por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente, das seguintes origens:
I - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda;
V - Secretaria Municipal de Obras;
VI - Secretaria Municipal de Administração;
VII - Indicado pelo Prefeito Municipal dentre os servidores públicos municipais.
§1º. A Presidência do Conselho será exercida pelo indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§2º. O Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas proferirá o voto de desempate, quando for o caso.
§3º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§4º. Os demais titulares de Secretarias Municipais e de entidades da Administração Indireta poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voz, desde que tenham interesse direto em determinada parceria, em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo de atuação funcional.
Art. 19. Aos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas é vedado:
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do CGPPP de seu impedimento;
II - valer-se de informação sobre projeto de PPP ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
Art. 20. Caberá ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas:
I - gerenciar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;
II - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as diretrizes desta Lei;
III - recomendar ao Chefe do Poder Executivo a inclusão de projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, observados os critérios de aprovação previstos nesta Lei;
IV - acompanhar permanentemente o desenvolvimento de projetos de Parcerias Público-Privadas, avaliando a sua eficiência por meio de critérios objetivos previamente definidos;
V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Diário Oficial do Município;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico executar as atividades operacionais e de coordenação das Parcerias Público-Privadas, bem como assessorar o Conselho Gestor do Programa ora instituído.
Art. 21. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada Projeto, fará, permanentemente, avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Art. 22. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
CAPÍTULO V
DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 23. Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGPPP), entidade contábil sem personalidade jurídica, com o objetivo de dar sustentação financeira aos contratos de concessão administrativa e patrocinada de que trata esta Lei, firmados pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
Art. 24. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas será gerido pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, o qual terá poderes para contratar instituição financeira que administrará o Fundo, consoante termos e condições previamente definidos em Regulamento, sendo que os recursos existentes no FGPPP servirão para garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração Pública Municipal no âmbito das Parcerias Público-Privadas, conforme vier a ser estabelecido nos contratos respectivos.
§1º. Os recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas serão depositados em conta especial da instituição financeira de que trata o caput deste artigo.
§2º. Caberá à instituição financeira contratada pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas zelar pela manutenção da rentabilidade e da liquidez do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, conforme determinações estabelecidas em regulamento.
§3º. Deverá a instituição financeira remeter ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, com periodicidade semestral, relatórios gerenciais das ações, da evolução patrimonial, das demonstrações contábeis, da rentabilidade e da liquidez do FGPPP e dos demais fatos relevantes.
Art. 25. Consideram-se recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas:
I - as dotações consignadas no Orçamento do Município e os Créditos Adicionais;
II -os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do próprio Fundo;
III -as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
IV -os recursos provenientes de operações de Crédito internas e externas destinadas ao Fundo;
V -transferências de outros fundos municipais;
VI -os provenientes do Estado de Minas Gerais e da União;
VII -outras receitas destinadas ao Fundo.
§1º. Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
§2º. Os bens imóveis poderão ser aportados ao Fundo Garantidor, pelo valor de sua avaliação, mediante desafetação e prévia autorização legislativa.
Art. 26. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, por meio da instituição financeira contratada para administrar a conta especial, operará a liberação de recursos para os parceiros privados no caso de inadimplemento da Administração Pública Municipal.
§1º. As condições para a liberação e utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas serão estabelecidas nos contratos de PPP, firmados nos termos da Lei.
§2º. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas poderá prestar garantias mediante a contratação de instrumentos disponíveis em mercado.
§3º. Naqueles contratos em que figurar como garantidor, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas é obrigado a honrar os pagamentos indevidamente não adimplidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 27. A dissolução do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos, ou, então, à liberação das garantias pelos credores, e terá a sua forma definida por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Dissolvido o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, o seu patrimônio retornará aos entes que integralizaram os respectivos recursos.
Art. 28. O prazo de vigência do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas é indeterminado.
Art. 29. O regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas será veiculado por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 30. As despesas decorrentes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas correrão por conta de dotação orçamentária própria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os projetos de parcerias público-privadas serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.
Parágrafo único. Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos da legislação federal vigente.
Art. 32. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, no que couber.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:A0F2F59C