ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.708, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a compensar crédito tributário no valor de R$ 17.771,21 (dezessete mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e um centavos) oriundo de taxas e impostos devidos pelo contribuinte identificado pelo CNPJ nº 17.863.838/0001-01, Nevada Clube de Maria da Fé, por crédito que possui em face do Município de Maria da Fé, no montante de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
Art. 2º – A compensação dar-se-á com aproveitamento dos descontos previstos na Lei Municipal nº 1.704, de 31 de janeiro de 2023, devendo ser processada pelo Departamento da Fazenda Municipal, mediante renúncia do contribuinte ao saldo remanescente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:A0F86030