ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 15 DE MAIO DE 2026

Institui o benefício de cartão alimentação para os Vereadores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e eu, em nome da Lei, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o benefício de cartão alimentação para os Vereadores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni/MG, no exercício do mandato, destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios.

 

Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será concedido na forma de cartão magnético ou similar, de uso exclusivo em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios.

 

Art. 3º O valor mensal do cartão alimentação será de R$ 600,00 (seiscentos reais), podendo ser atualizado anualmente, observando a variação do índice oficial de inflação.

 

Parágrafo único. O benefício será depositado até o dia cinco de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente caso recaia em final de semana ou feriado.

 

Art. 4º O benefício é de caráter pessoal e intransferível, não podendo ser objeto de cessão, transferência ou penhora.

 

Art. 5º O Vereador que deixar de exercer o mandato, por qualquer motivo, perderá o direito ao benefício a partir da data do afastamento.

 

Art. 6º O cartão alimentação não será considerado como vantagem pessoal do Vereador, para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria, nem para cálculo de qualquer benefício previdenciário.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Anual da Câmara Municipal.

 

Art. 8º O benefício do cartão alimentação será pago anualmente em treze parcelas, sendo a décima terceira parcela (13º do cartão alimentação) paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, ou por ocasião do recesso parlamentar, caso este ocorra anteriormente.

 

§ 1º O valor da décima terceira parcela corresponderá ao valor mensal do benefício vigente no mês de dezembro.

 

§ 2º O 13º do cartão alimentação será devido na integralidade aos vereadores que tenham exercido o mandato durante todo o ano civil, e proporcionalmente aos que tenham assumido ou deixado o cargo durante o exercício.

 

§ 3º Em caso de afastamento temporário do vereador por motivo de doença, licença maternidade ou outra hipótese prevista em lei, o 13º do cartão alimentação será calculado considerando os meses de efetivo exercício.

 

§ 4º O pagamento do 13º do cartão alimentação não se confunde com o 13º salário eventualmente devido a servidores públicos, constituindo benefício de natureza indenizatória.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cristiano Otoni, 15 de maio de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:A100D1F0