ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.228, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar-se e a contribuir financeiramente com a Instância de Governança Regional (IGR) - Associação Circuito Verde Trilha dos Bandeirantes, e dá outras providências.

 

Faço saber que o povo do Município de Araújos (MG), através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a associação do Município de Araújos/MG à Instância de Governança Regional (IGR) denominada Associação Circuito Verde Trilha dos Bandeirantes, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.023.758/0001-69 com sede na Rua Getúlio Vargas, n° 147, Bairro: Centro no município de Pequi/MG.

 

Art. 2º A associação de que trata o artigo anterior tem por finalidade integrar o Município nas ações de planejamento, desenvolvimento, promoção e comercialização do turismo regionalizado, em consonância com as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.

 

Art. 3º Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município à referida Associação com base no Termo Associativo próprio, desde que respeitados os limites orçamentários vigentes e a tabela aprovada pela Assembleia Geral da IGR.

 

Art. 4º O repasse de recursos financeiros previstos nesta Lei fica condicionado à regularidade jurídica e fiscal da IGR, bem como à apresentação de Plano de Trabalho anual e posterior prestação de contas dos recursos recebidos, conforme normas de direito financeiro público.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, se necessários, para fazer face às despesas da presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 21 de agosto de 2026.

 

GERALDO MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Gontijo Silva
Código Identificador:A101982C